como fazer carta reclamação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ... reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... privadas e as pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto sujeitas, nos ... a) fazer transcries, incries, ou averbaes de documentos ... , os ex-administradores sero convidados por carta, a apresentar, por escrito, suas alegaes e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ... órgãos autorizados, devendo ser a reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao ... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... ório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição ... anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... Findo o prazo do art. 478 sem haver reclamação, ou decidida esta, expedir-se-á mandado de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ... , e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles cujos nomes constarem do memorial do ... á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ... dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... III - reclamação ... #Revogado pelo Decreto nº 10.887, de ... ção pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou fraudulenta ... Os leiloeiros serão ... da profissão, ou não tendo havido reclamação alguma, fundada na falta de liquidação ... ARTIGO 15 ... Os leiloeiros não poderão fazer novação com as dívidas provenientes do saldo ... efeitos senão mediante autorização por carta ou relação, em que o comitente os especifique, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO Nº 4.421 - DF (2010⁄0121742-5) ... RELATOR : ... no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559⁄ES, Rel ... da demanda do autor, seja da defesa do réu, como adverte Liebman na seguinte passagem: ... "Em ... , por si só, a desistência não basta para fazer transitar em julgado a decisão de que se ...
- Processo nº 0008213-85.2017.8.19.0004 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 672-90.2015.5.05.0010) 05-12-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. Conforme consignado no acórdão regional, o segundo reclamado transferiu para a primeira reclamada a responsabilidade pelas vendas dos produtos do banco reclamado e que, conforme a afirmação do preposto do segundo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167000-37.2005.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a v. decisão regional devidamente fundamentada na prova dos autos, não há que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DIURNO E NOTURNO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA C. SDI-1. A mens legis...
... Para fazer jus à jornada reduzida não é necessário que o ... dispositivo do inciso XIV do artigo 7º da Carta Magna, que se dirige no sentido de proteger os ... discute é a previsão normativa de reclamação do pagamento da multa somente por meio da ... períodos o que implica sejam reconhecidas como verídicas as alegações do autor quanto ao ... -
Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da norma jurídica em tela, como técnica de uniformização jurisprudencial, ... assentou que: "A interposição de reclamação ou recurso administrativo, nos termos do artigo ... 146, inciso III, da Carta de 1988. Ora, tenha-se em alta conta que é ... não está definitivamente constituído, é fazer tábula rasa dos preceitos da lei complementar" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-07.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEFESA APRESENTADA. O legislador é claro ao demonstrar a importância do comparecimento das partes na audiência, independentemente da presença de seus representantes, inclusive facultando a substituição e o adiamento da audiência quando não...
... O art. 844 da CLT traz como consequência ao empregado, pelo não nto, o arquivamento da reclamação, e ao empregador, a revelia, além da confissão ... Desse modo, torna-se necessário, para fazer incidir a Súmula 331, V, do c. TST, que os ... 37 da Carta Magna. Após a decisão do Pretório Excelso no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ... ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia ... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ... partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer" referências: ... I - à decisão de pronúncia, \xC3" ...
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Acórdão nº 1036483-94.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
EMENTARECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAS DE ATENDIMENTO DO PLANO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. COBRANÇA INDEVIDA....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ... ) a título de danos morais e emissão de carta" de portabilidade de plano de saúde ... 2. \xC2" ... contrato em dezembro/2019 conforme reclamação junto ao PROCON e encerramento das atividades, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... , quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio ... 5. SOLIDARIEDADE. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do ... 7º, parágrafo único, da Carta magna. Agravo de instrumento conhecido e ... prestou serviços autônomos e eventuais como diarista para profissionais liberais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-13.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...
... ão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio ... o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se ... ção Prévia antes do ajuizamento da reclamação ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ... a intenção da parte em assim se fazer representar, resta descaracterizado o mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102600-03.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO RECLAMADO NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PELOS HAVERES TRABALHISTAS DEVIDOS À RECLAMANTE - OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 173, § 1º, DA CARTA MAGNA - INEXISTÊNCIA - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA TRATADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O art. 173, § 1º, da Constituição da...
... 173, § 1º, DA CARTA MAGNA ... - INEXISTÊNCIA - DISPOSITIVO ... da Constituição da República, por apenas fazer menção ao regime jurídico aplicável às ... ário, no pólo passivo da presente reclamação trabalhista, por não guardar nenhuma relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1483/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... A reclamação trabalhista com pedido de expedição de alvará ... do FGTS, que visa obter uma obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento dos termos de ... e empregador, que, segundo dispõe a Carta Magna no artigo 114 c/c o artigo 26 da Lei nº ... ória (artigo 485, inciso V, do CPC), aponta como violados os artigos 459 e 460 do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-81.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... da dispensa e reintegração no emprego bem como ofensa aos dispositivos invocados e ... Cabia ao reclamante fazer a prova do direito pretendido, não apenas com ... 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT ... Recurso de revista não ... próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.266, publicada no DJE nº 144, em ...