como fazer contrato usufrutos

212 resultados para como fazer contrato usufrutos

  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
    ... nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no ..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ..., tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
  • Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
    ..., no que concerne ao direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o ...124. . EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 291 . EBOOK ... . Dentre as vantagens de se fazer o planejamento sucessório, um fator se destaca ... usufruto de patrimônio é a soma dos usufrutos sobre bens singulares, caindo na ...
  • (NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar

    O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...

    ... pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir ... ilícitos, violação dos estatutos ou contrato" social, assim como a falência, estado de insolv\xC3"... ao planejamento sucessório, é possível fazer doação de quotas ou ações gravadas com a ... hipóteses de doação com reserva de usufrutos, cláusulas de incomunicabilidade, ...
  • Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
    . Como mencionado anteriormente, os edifícios mistos ...ície direitos de passagem/servidões usufrutos garantias Hipotecas etc. . avaliação de ...Ao findar seu contrato para a cobrança dos Dízimos e Direitos das ... limitada ao volume de investimento a fazer existindo capacidade de compra de agentes ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em 'análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
  • As origens do igualitarismo

    Este artigo objetiva investigar as origens históricas do igualitarismo, doutrina que denuncia a desigualdade econômica como um mal social e defende sua atenuação ou eliminação como condição para o alcance da sociedade justa. Procurou-se mostrar que o igualitarismo rejeita a igualdade de direitos ou “igualdade perante a lei” por considerá-la insuficiente e, em certa medida, responsável pela...

    ..., Norberto Bobbio deine o igualitarismo como a concepção que, não satisfeita com a isonomia ...Por isso, abandonam o poder de fazer tudo o que julgam conveniente para a própria ... derivadas do pacto por segurança (o contrato social). A legitimidade do Estado, assim, reside ... concederia aos agricultores por meio de usufrutos". . Os usufrutuários teriam, então, a obrigaç\xC3"...
  • Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DOS ARTS. 20, § § 3° DOCPC/1973. IRRISORIEDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão devalor fixado a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula nº7/STJ, salvo excepcionais hipóteses de...

  • Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)

    O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...

    ... Resumo: O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, ... que o humanismo não chegará nunca a fazer), a intermediação que esses tinham pretendido ... superado pela particular estrutura do contrato feudal. Isso, prevendo por parte do vassalo a ... e transformálos juridicamente em usufrutos. Enfiteutas, superficiários, contratantes de ...
  • Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017

    A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...

    ...ística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. ... direito real de uso uma modalidade de contrato administrativo , celebrado entre a ...Para custear suas atividades em geral e fazer frente a tais despesas em particular, as ..., tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. ...
  • Utilização privada de dinheiro público: alguns apontamentos sobre a gestão dos recursos do Sistema S

    O objetivo desta investigação é apresentar algumas considerações a respeito do Sistema S e a gestão de recursos públicos a ele destinados. Esse sistema é formado por 11 entidades criadas pelo Estado e mantidas por contribuições compulsórias retiradas dos trabalhadores a elas vinculadas, além do pagamento de cursos ofertados pelo Sistema. Inicialmente, discute o contexto neoliberal e suas...

    ... desta investigação, pode ser apontado como uma das mais antigas (quiçá a primeira) ... a condição ideológico-cultural capaz de fazer com que todos os habitantes da aldeia global se sintam incluídos no mar de usufrutos dos bens produzidos pelo capitalismo. (SANTOS; ... por concessões, privatizações ou contratos de gestão, apenas em 2004 foi instituída uma ...
  • A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
    . Ensaio redigido como tributo singelo à sensibilidade, erudição e ...-se os grupos de pressão do mecanismo de fazer o governo e a sociedade reféns de paralisação ... possibilidade de lazer, de estudo e de usufrutos dos bens da vida, o que atinge a sua existência ...In: Contrato de Trabalho no Setor de Transporte. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10343-49.2014.5.15.0090) 29-08-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

    ... leitura das razões dos declaratórios, bem como dos fundamentos constantes da decisão embargada, ...Alega fazer jus à reparação moral e material decorrente do ... serviços na área de saúde por meio de contrato firmado com pessoa jurídica de direito privado ...      VII - Os usufrutos instituídos a seu favor; .      VIII - A ...
  • Acórdãos nº 1016602-64.2017.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018

    Loteamento fechado ou "condomínio fechado". Declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxa associativa cumulada com obrigação de não fazer. Improcedência por dois fundamentos. Inovação legislativa. Análise sob a ótica do direito obrigacional. Exegese do artigo 1.358-A do Código Civil e arts. 2º, § 8º; 4º, § 4º e 36-A da Lei 6.766/79, inseridos pela lei 13.465/2017. Contrato padrão...

    ... com obrigação de não fazer. Improcedência por dois fundamentos. ...Contrato" padrão que previa a formação da associaç\xC3"...como autoriza o art. 252 do RITJSP, a r. ... como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio – FUNAI – ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em ‘análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio – FUNAI – ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em ‘análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio – FUNAI – ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em ‘análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio – FUNAI – ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em ‘análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

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    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio – FUNAI – ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em ‘análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
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    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio – FUNAI – ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em ‘análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

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    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio – FUNAI – ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em ‘análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

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    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio – FUNAI – ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em ‘análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio – FUNAI – ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em ‘análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em 'análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio – FUNAI – ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em ‘análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio – FUNAI – ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em ‘análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...

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