como fazer contrato usufrutos
516 resultados para como fazer contrato usufrutos
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no ..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ..., tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir ... ilícitos, violação dos estatutos ou contrato" social, assim como a falência, estado de insolv\xC3"... ao planejamento sucessório, é possível fazer doação de quotas ou ações gravadas com a ... hipóteses de doação com reserva de usufrutos, cláusulas de incomunicabilidade, ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
..., no que concerne ao direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o ... . Dentre as vantagens de se fazer o planejamento sucessório, um fator se destaca ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... usufruto de patrimônio é a soma dos usufrutos sobre bens singulares, caindo na ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
..., no que concerne ao direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o ... . Dentre as vantagens de se fazer o planejamento sucessório, um fator se destaca ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... usufruto de patrimônio é a soma dos usufrutos sobre bens singulares, caindo na ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
...árias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a jurisprudência dos tribunais ... – as normas processuais passaram a fazer parte da construção do Direito Fundamental de ... disso, as partes que dispuserem em seu contrato de cláusulas que determinam questões acerca do ...á, por exemplo, propriedade, hipotecas, usufrutos ou servidões; outros Estados podem conceder ... -
A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
. Ensaio redigido como tributo singelo à sensibilidade, erudição e ...-se os grupos de pressão do mecanismo de fazer o governo e a sociedade reféns de paralisação ... possibilidade de lazer, de estudo e de usufrutos dos bens da vida, o que atinge a sua existência ...In: Contrato de Trabalho no Setor de Transporte. ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...
...ística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. ... direito real de uso uma modalidade de contrato administrativo , celebrado entre a ...Para custear suas atividades em geral e fazer frente a tais despesas em particular, as ..., tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. ... -
Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
. Como mencionado anteriormente, os edifícios mistos ...ície direitos de passagem/servidões usufrutos garantias Hipotecas etc. . avaliação de ...Ao findar seu contrato para a cobrança dos Dízimos e Direitos das ... limitada ao volume de investimento a fazer existindo capacidade de compra de agentes ...
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Acordão da , 09-05-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÃO CON TRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULAS NºS. 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3,...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DOS ARTS. 20, § § 3° DOCPC/1973. IRRISORIEDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão devalor fixado a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula nº7/STJ, salvo excepcionais hipóteses de...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
..., no que concerne ao direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o ...124. . EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES 3ed.indb 327 . EBOOK ... . Dentre as vantagens de se fazer o planejamento sucessório, um fator se destaca ... usufruto de patrimônio é a soma dos usufrutos sobre bens singulares, caindo na ...
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... Resumo: O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, ... que o humanismo não chegará nunca a fazer), a intermediação que esses tinham pretendido ... superado pela particular estrutura do contrato feudal. Isso, prevendo por parte do vassalo a ... e transformálos juridicamente em usufrutos. Enfiteutas, superficiários, contratantes de ... -
Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
...á necessário, ainda, substituir-se o contrato social da limitada pelo estatuto social, a ser ... . O dispositivo legal em questão, como se vê, não regula apenas a transformação da ... reais tais como servidões, hipotecas, usufrutos, etc. Assim, os atos de assentamento imobiliário ...fazer parte do elenco de casos cuja aprovação dá ao ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
.... No Brasil, como também em outros países, a propriedade sempre ... DE 100% DA RECEITA GARANTIDO EM CONTRATO. . garanterp .com.br 16 3617 8511 16 ... de repassar os custos ou a obrigação de fazer essas obras aos compradores dos lotes. Esse ..., tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. Isso ... -
Colação
... o instituto, em linhas panorâmicas, como o dever do herdeiro de trazer para o inventário .... Em que pese a doação ser um contrato revestido de complexidade considerável, para o ... importaria antecipação de legítima, sem fazer qualquer menção aos demais herdeiros ... de sua natureza (comodatos, usufrutos, servidões temporárias) 202 , vez que não ...
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As origens do igualitarismo
Este artigo objetiva investigar as origens históricas do igualitarismo, doutrina que denuncia a desigualdade econômica como um mal social e defende sua atenuação ou eliminação como condição para o alcance da sociedade justa. Procurou-se mostrar que o igualitarismo rejeita a igualdade de direitos ou “igualdade perante a lei” por considerá-la insuficiente e, em certa medida, responsável pela...
..., Norberto Bobbio deine o igualitarismo como a concepção que, não satisfeita com a isonomia ...Por isso, abandonam o poder de fazer tudo o que julgam conveniente para a própria ... derivadas do pacto por segurança (o contrato social). A legitimidade do Estado, assim, reside ... concederia aos agricultores por meio de usufrutos". . Os usufrutuários teriam, então, a obrigaç\xC3"... -
Utilização privada de dinheiro público: alguns apontamentos sobre a gestão dos recursos do Sistema S
O objetivo desta investigação é apresentar algumas considerações a respeito do Sistema S e a gestão de recursos públicos a ele destinados. Esse sistema é formado por 11 entidades criadas pelo Estado e mantidas por contribuições compulsórias retiradas dos trabalhadores a elas vinculadas, além do pagamento de cursos ofertados pelo Sistema. Inicialmente, discute o contexto neoliberal e suas...
... desta investigação, pode ser apontado como uma das mais antigas (quiçá a primeira) ... a condição ideológico-cultural capaz de fazer com que todos os habitantes da aldeia global se sintam incluídos no mar de usufrutos dos bens produzidos pelo capitalismo. (SANTOS; ... exclusivamente pelo Estado, por meio de Contrato de Gestão, ou por meio de pagamento pelos cursos ... -
Desapropriação
...ória de um bem ao patrimônio do Estado, como expropriante, ou de terceiros em condições ...Por conseguinte, usufrutos, direitos de superfície, cláusulas de ...é bastante ampla, mas exige previsão em contrato ou instrumento próprio. É preciso que o ente ... da lerdeza do processo judicial para fazer o proprietário aceitar um preço injusto ou para ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
.... P.I.A . Custas pelas parte, ou como acordada, se for o caso. . Barreiras, 14/02 de ... de outorga de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Aduz o requerente, ... e testamentária, bem como doações, usufrutos" e fideicomissos, quando relacionados com a sucess\xC3"...; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...Como se trata de um múnus público, a investidura ..., mesmo quando o Estado participar do contrato. Precedentes. - A cobrança judicial da ... e testamentária, bem como doações, usufrutos" e fideicomissos, quando relacionados com a sucess\xC3"...; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Conta Corrente 2184-9, Agência 0231-23, bem como se a titular possuía seguro de vida ou ... e testamentária, bem como doações, usufrutos" e fideicomissos, quando relacionados com a sucess\xC3"... Abril de 1987 veio a Requerente firmar "CONTRATO DE CESSAO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ...; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - LOTEAMENTO IRREGULAR - NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - INTERESSE DA COLETIVIDADE.1. O fornecimento de água, o saneamento básico e a energia constituem serviços públicos essenciais, diretamente relacionados à dignidade humana e aos direitos sociais à saúde, moradia, lazer e seguranç
..., que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou ...como ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 a título de ... tarifa de energia elétrica (evento 9), contrato de compra e venda (eventos 10/11), anotação de ..., tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... há petição pendente de apreciação, bem como ao menos intimar pessoalmente as partes ... de outorga de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Aduz o requerente, ... e testamentária, bem como doações, usufrutos" e fideicomissos, quando relacionados com a sucess\xC3"...; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
..., se presumirem aceitos pelo(s) mesmo(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) Autor ... e testamentária, bem como doações, usufrutos" e fideicomissos, quando relacionados com a sucess\xC3"... de outorga de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Aduz o requerente, ...; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10343-49.2014.5.15.0090) 29-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... leitura das razões dos declaratórios, bem como dos fundamentos constantes da decisão embargada, ...Alega fazer jus à reparação moral e material decorrente do ... serviços na área de saúde por meio de contrato firmado com pessoa jurídica de direito privado ... VII - Os usufrutos instituídos a seu favor; . VIII - A ...