como fazer contrato usufrutos
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... a Consultoria Jurídica do Ministério bem como a da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - ... como se compreende a Administração a fazer e o diz na EM retrocitada, em 'análise dos ... e reconhecidos seus direitos aos usufrutos exclusivos dos recursos naturais e de todas as ... de vícios, suscetíveis de desnaturar o contrato celebrado, os bens havidos do Estado trazem em si ...
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