como fazer contratos consórcio
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos ... Parágrafo único. A União, os ... concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu ... das instalações e a sua conservação, bem como" a melhoria e expansão do serviço ... § 3\xC2" ... VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e valores culturais associados, bem como do patrimônio público; ... II - o ... licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo ... , firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 1º Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna ... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos ... fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias ou permissionárias ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia ... , a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ... IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... a participação de empresas em consórcio, o edital conterá as seguintes exigências: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ... e de capitais poderão organizar consórcio para o fim especial de colocar Título s ou ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e ... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ... VI - a participação de consórcio, que se constituirá em empresa antes da outorga ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, ... e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa ... I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei ... CAPÍTULO I ... DAS LICITAÇÕES ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ... ) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ... cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... como custo de produção." ... "Art. 15. O custo ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo ... ARTIGO 29 ... Na ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ... ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O ... Brasil, excluída a administradora de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... , bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que ... máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... : pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... b) mantém níveis ... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3o e 6o ... ) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ...
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Acórdão Nº 0806607-51.2013.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. NÃO LIBERAÇÃO DO CRÉDITO ORIUNDO DE COTAS CONTEMPLADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO COMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS E DE GARANTIA IDÔNEA. RESPONSABILIDADE PELA MORA NO PROCEDIMENTO E PELOS EFEITO DECORRENTES NÃO ATRIBUÍDA À REQUERIDA. GARANTIA COMPLEMENTAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E COM AMPARO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. NÃO LIBERAÇÃO DO ... como o grande número de ações contra os ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , que seja economicamente mensurável, como contrapartida pela participação societária; ou ... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ... º Os acordos mencionados no caput poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles ... ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ou regulador: agência reguladora, consórcio público de regulação, autoridade regulatória, ... de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada ... da adoção de medidas administrativas para fazer cessar a irregularidade, bem como a ... o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de ... Art. 5° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... da qualidade da atividade prestada, assim como às metas e prazos para o alcance de determinados ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV - o valor dos produtos agrícolas ...