como fazer contratos consórcio
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...§ 1º Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna ...13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ...XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos ... fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias ou permissionárias. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, ... e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa ...I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o ... concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu ... das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não ...VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei nº 9.277, de 10 de ...Art. 5° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... da qualidade da atividade prestada, assim como às metas e prazos para o alcance de determinados ...I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser ...§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste ...§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e ...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de ...IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de ...fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências ... de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem ..., impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia ..., a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ...IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... a participação de empresas em consórcio, o edital conterá as seguintes exigências:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ária, doravante referidos simplesmente como devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I ... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... de arrendamento mercantil e consórcio;. IV - o valor dos produtos agrícolas entregues ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ...ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ...) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ... cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ... ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à ... e práticas da execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para ...VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ... interessados, inclusive em regime de consórcio, a construção e a administração de terminais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ..., bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ...a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ...V - organização e funcionamento de consórcios (art. 15). ARTIGO 15. As instituições ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
..., mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de ... Brasil, excluída a administradora de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ...§ 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
..., da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da ... de licitações na PETROBRÁS firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, sócios ... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ... trabalhos a executar ou do fornecimento a fazer; b) as condições de participação e a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...ARTIGO 618-A. Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de ..., diretamente ou mediante convênio ou consórcio com órgãos, entidades ou empresas;. XX - atuar ... apenas uma vez e somente poderá voltar a fazer parte do Colegiado decorrido no mínimo um ano do ... independentes e a rescisão desses contratos";. VIII - aconselhar o Presidente da CEF nas quest\xC3"...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;. b) mantém níveis ... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às ... condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3o e 6o ...) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ou regulador: agência reguladora, consórcio público de regulação, autoridade regulatória, ... de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada ... da adoção de medidas administrativas para fazer cessar a irregularidade, bem como a ... o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros ...XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ...II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ... celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. Parágrafo único. Não serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...como custo de produção.". "Art. 15. O custo de ...ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ...25 do mesmo Decreto-Lei. SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo. ARTIGO 29. Na hipótese de a ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. ARTIGO 2. Os atos das ... pequeno porte e dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a Lei nº ...XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;. XII - ... Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas que dependam, por força ...