como fazer contratos consórcio
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à ... e práticas da execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para ... VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ... interessados, inclusive em regime de consórcio, a construção e a administração de terminais ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.475204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO -CONTRATOS DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS - NÃO LIBERAÇÃO IMEDIATA DAS CARTAS DE CRÉDITO - PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - SÚMULA 381 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297
... 87) proferida nos autos da AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS proposta em face ... com a requerida em 06/05/2015, dois contratos de consrcio de veculos n2057620 e 2057504, ambos ... , haver recusa de emisso da carta de crdito, como ocorreu no presente caso, relevando-se essa ... -
Acórdãos nº 1056989-10.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM , em sessão permanente e ... 2018 VOTO Nº 6045 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE ... 341 do CPC, fazendo presumir como verdadeiros os fatos elencados na inicial ...
-
Acórdãos nº 1007763-62.2015.8.26.0405 de 32ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... FAZER CONTRATOS DE CONSÓRCIO FORMA DE ... 8138), devidamente atualizado, bem como a obrigação da corré Bradesco ...
-
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo ... ário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados ... , de acordo com a implementação dos contratos e das atividades de manejo florestal ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...
-
Acórdão nº 1043641-51.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
EMBARGANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/AEMBARGADO: A. L . C. AUTO CENTER LTDA - EPP E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA – DEVER DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS PARCELAS VINCENDAS – DIREITO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES...
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Seguro, Consórcio]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATOS DE ... como bem frisou a apelante embargada em suas ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário; ... empresária, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, e de declaração de ... Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas que dependam, por força ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... V - transferência a consórcio público (MA 71); ... VI - aplicação ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... Título s da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - ...
-
Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... I - dos lagos, bem como dos cursos dágua em toda a sua extensão, que, ... e Municípios ligados ou não em consórcio, ou a sociedades brasileiras organizadas na forma ... de que trata este artigo não poderão fazer o comércio de energia nem ceder energia a ... d) certidões dos contratos de fornecimento e respectivas tarifas, da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de ... apenas uma vez e somente poder voltar a fazer parte do Colegiado decorrido no mnimo um ano do ... independentes e a resciso desses contratos; ... VIII - aconselhar o Presidente da CEF ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da ... de licitações na PETROBRÁS firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, sócios ... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ... trabalhos a executar ou do fornecimento a fazer; b) as condições de participação e a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ão correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na proporção, ... : a Petrobras ou, quando for o caso, o consórcio por ela constituído com o vencedor da ... e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção ... Art. 6o Os ... 8o desta Lei; ... IV - fazer cumprir as melhores práticas da indústria do ...
-
Acórdãos nº 2225550-52.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é agravado J. A ... Ação de obrigação de fazer Consórcio Carta de crédito ... , alterando o pedido inicial, bem como, o levantamento dos valores já ...
-
Indeferido
Código Florestal
... da integridade da vegetao nativa, tais como: preveno, combate e controle do fogo, controle da ... e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais ... prazo de 180 dias, a reviso de todos os contratos, convnios, acordos e concesses relacionados com a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros ... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ... celebram contrato associativo, consórcio" ou joint venture ... Parágrafo único. Não ser\xC3" ...
-
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... a aplicação sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais: ... I - 85% (oitenta ... de uma em relação à outra a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida ... V - for sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ... ... § 1o Para fazer jus ao tratamento previsto no caput deste ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de ... as necessidades habitacionais, tais como: I - provisão subsidiada de unidades ... remota ocorrerá por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou ... 13, o destinatário do imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... pela Petrobrás, especificamente no Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ...
-
Decisão monocrática Nº 1392296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... AQUISIÇÃO DE MORADIA MEDIANTE CONSÓRCIO ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... as rés condenadas " ... em obrigação de fazer no sentido de inserir na primeira página de s os seus contratos de consórcio imobiliário, em destaque, que: 1) ... ou serviço pela CEF ou ,Caixa Consórcios, como condição para assinatura do contrato, o fato ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... como custo de produção." (NR) ... “Art. 15. O ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... 25 do mesmo Decreto-Lei ... Contratos de Longo Prazo ... Art. 28. Na hipótese de a ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003055020174058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000305-50.2017.4.05.8103 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSELIO CARVALHO ROSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FAZER OPERAR CONSÓRCIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. COMPRA E
... exercido atividade equiparada à de consórcio e loteria, sem a devida autorização de órgão ... a mencionada pessoa jurídica celebrava contratos de compra e venda com terceiros, os quais, após ... 16 da Lei nº 7.492/1986 consiste em fazer operar, sem a devida autorização, ou com ... para fins penais pode ser classificada como "a pessoa jurídica de direito público ou ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Também a integram: ... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... distribuição gratuita de prêmios e consórcio de bens em geral; ... IX - desenvolver sistemas ... a imóveis do patrimônio da União e fazer as averbações e demais registros; ... XIV - ...
-
Licitações
... isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição ... Os licitantes devem ... e superfaturamento na execução dos contratos ... O art. 6º, LVI, considera como ... competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu ... a habilitação técnica, é pertinente fazer algumas considerações importantes ... Os ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801605-66.2021.8.19.0014 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801605-66.2021.8.19.0003 Recorrente: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Recorrido: LUCIANO VIANA NUNES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... que, jamais realizou contratação de consórcio e que os descontos em sua conta são indevidos ... apresentando apenas contratos sem assinatura, assim, sobrevindo sentença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... - artigo 16 da Lei nº 7.492/86 - bem como a 3 anos de reclusão pela prática de ... , caracterizando atividade de consórcio, despida de autorização do Banco Central - o ... de estelionato e, como tal, nada podendo fazer para se defender, como implícito no seu ... - CNPJ Nº 05.956.215/0001-02, bem como contratos de intermediação de serviços e negócios em ...