como fazer contratos consórcio
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... CARAPICUIBA ... : CONSÓRCIO CBPO - QUEIROZ GALVÃO CONSTRUCAP ... : LUIS ... ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por danos ... protegida ambientalmente como APP e APA. Pedidos de recuperação da ... lagoa, ... assinados os contratos ... Bem diferente dessa previsão foi o que ...
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Acórdão Nº 0000095-10.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... FAZER" C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COTAS DE CONS\xC3" ... ção das cotas consorciais oriundas de contratos firmados entre as partes ... 4. De acordo com ... para atualização do montante, na forma como disposta na sentença, não configura bis in ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COTAS DE CONSÓRCIO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO COM FUNDAMENTO EM ...
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Decisao Nº 0015749-98.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0015749-98.2020.8.05.0080 RECORRENTE: EULINA DE SOUZA CONCEICAO RECORRIDA: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMORTIZAÇÃO ... jurisprudência no que diz respeito aos contratos de consórcio celebrados após a vigência ... para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... ter sido apurado que os demandados figuraram como sócios da empresa inicialmente denominada J.M ... , que a empresa dos acusados ofertava contratos de seguro, apontando inclusive, de forma , "10 Razões para se fazer um seguro" (pag. 14 da mídia - fl. 40 do PIC) ... ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO". EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI N\xC2" ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... 21, 22, 106 e 205 como § 1º: ... “Art ... por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha ... de serviços aéreos que impliquem consórcio, pool, conexão, consolidação ou fusão de ... L – adotar medidas cautelares para fazer cessar situação de risco ou ameaça à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... simuladas, e a adjudicação de contratos públicos com cartas marcadas e sem ... da transação isolada ( one shot exchange ) como sugerem os estudos da Análise Econômica do ... aqui da Engevix, tem referência a um consórcio Skanska e Engevix, para edificações na Repar. O ... poderiam ser suficientes para, por exemplo, fazer prova em ação civil pública ou para anular ...
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Decisao Nº 0019287-87.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-02-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0019287-87.2020.8.05.0080 RECORRENTE: ANDERSON FERREIRA LIMA RECORRIDA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: JUÍZA SANDRA...
... AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZATRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ... a jurisprudncia no que diz respeito aos contratos deconsrciocelebradosapsa vigncia da ... crdito para a aquisio de bem ou servio, bem como para a restituio das parcelas pagas, no caso dos ... -
Acórdão Nº 5017468-66.2023.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... iii) ausência de autorização legal para fazer incidir qualquer tipo de juros. Pretende, por ... Prescrição Como" visto, a dívida diz respeito ao Contrato de Cons\xC3" ... consórcio, por adesão, de ... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATOS DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ...
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Acórdão nº 1032371-30.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSÓRCIO – ATRASO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JÁ QUE A CARTA DE CREDITO SÓ FOI PAGA VÁRIOS MESES APÓS A COMPRA – QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO CONSORCIO SÃO UNILATERAIS E...
... , Indenização por Dano Material, Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: ... mesmo sentido, os demais documentos e contratos colacionados em anexo a contestação, pertencem ... probatórios específicos destes autos, bem como tendo em vista os princípios da ... -
Acordao N° 1609255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Repetição de indébito. Consórcio. Intermediação de cota contemplada. Cartas de créditos. Divergência de valores. Inexistência. Sentença mantida. 1. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em que o autor narra ter firmado contrato de intermediação para compra de cota contemplada de consórcio junto à primeira ré. Informa que o instrumento...
... BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... Desembargador JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... CONSÓRCIO ... Os ... contratos de adesão, todos devidamente assinados pelo ... referir-se a contratações diversas, bem como inexistente ... qualquer vínculo jurídico entre ... -
Acórdão Nº 0085439-23.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CONSORCIOS LTDA e Consorcio Nacional Volkswagen Ltda ... Apelado(s): ANGELA ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE ... PARCIAL ... DE R$36.610,00 EM FAVOR DA AUTORA, BEM COMO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE ... DANO MORAL, ... A SUCESSÃO DA APELANTE QUANTO AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO ... ANTERIORMENTE ADMINISTRADOS ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045963-60.2022.8.19.0000 (Cível), 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA COM BASE EM MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou à agravante dar cumprimento à sentença no que tange à obrigação de fazer e sua inclusão no polo passivo da demanda como terceira...
... obrigação de fazer e sua inclusão no polo passivo da ... demanda ... Na espécie, o ... Consórcio Águas do Rio arrematou o bloco 4 no leilão ... direitos e obrigações assumidas nos contratos de ... interdependência. Tal contrato (de ... como finalidade “regular a interdependência de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075064-45.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2023
Agravo de instrumento. Ação Civil Coletiva proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON da Defensoria Pública em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Obrigação de fazer imposta, originalmente, à CEDAE, consubstanciada na instalação "(...) sem ônus para os usuários, os hidrômetros nas unidades residenciais indicadas na inicial, no prazo de até sessenta dias após a...
... Águas e Esgotos (CEDAE). Obrigação de fazer imposta, ... originalmente, à CEDAE, ... Inequívoco que o ... Consórcio Águas do Rio arrematou os blocos 1 e 4 no ... inicial, a agravante se obrigou, como consequência, ao ... fornecimento da ... contratos de concessão, passou a ser a única capaz de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002637-57.2019.8.19.0064 (Cível), 18-06-2020
PROCESSO: 0002637-57.2019.8.19.0064 RECORRENTE/RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO/AUTOR: MARCELO DOS REIS MORGADO VOTO O autor alega que em 18/01/2014, anuiu a contratação de consórcio, com 48 meses de duração, perante a ré. Salienta que efetuou o pagamento de 6 parcelas que somadas tinha um total de R$ 4.934,33, entretanto, teve que desistir do contrato. Acontece...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... entre raça, classe e gênero como obstáculos estruturais a impactarem na ... real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar ... então descobriu que a utopia servia para fazer caminhar ... 7. Reflexão feita por Allyson ... no contrato que o sorteio de um consórcio, embora mensal, atinge um número aleatório de ...
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Processo nº 0002757-35.2014.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Contrato de Consórcio Imobiliário. Demora Injustificada para a Concessão Da Carta de Crédito Referente À Cota Contemplada. Quantia Que, Quando Liberada, Tinha O Fim de Quitar O Financiamento Imobiliário Anteriormente Pactuado Com a Caixa Econômica Federal. Sentença de Procedência, Arbitrando a Indenização...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... CONTRATOS, DECORRIDOS MESES, EM VIRTUDE DE ... do permissivo regimental, adoto como relatório a r. ... parte autora, possuía um consórcio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... de seu recurso de apelação, bem como reabrir o prazo para que o Ministério Público ... no mercado ilícito", os quais firmaram contratos fictos com as empreiteiras/consórcios para, riormente, fazer os recursos chegarem (parte em espécie, e parte ... no ano de 2007, na contratação do Consórcio CMMS (Setal, Mendes e MPE) para a execução das ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é inclusive válido, sendo apenas injusto, como bem esclarece Valle Ferreira 271 ... Injusto ou ... fazer" ou deixar de fazer algo ... Sabemos que o v\xC3" ... particular 293 , como é o caso dos contratos regidos pelo Direito Civil ou leis especiais, ... pela Lei nº 11.107/05 (Lei de Consórcio Público) 350 , punindo a conduta do agente ...
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Contratos administrativos
... 8.666/1993, define o contrato administrativo como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... administrativos, o poder público poderá fazer uso das denominadas cláusulas exorbitantes que ... B) contrato ... C) consórcio ... D) convenção ... E) concessão ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000248-86.2014.5.07.0023), 2015-12-16
... ônomo, a oitiva de testemunha evidencia-se como imprescindível, indispensável para o deslinde ... vínculo empregatício, alegando que o Consórcio Nacional Honda é completamente alheio à ... (7-v/9-v), assim como relação de contratos vendidos pelo autor(fls. 6-v/7, 10-17), os quais ... Nacional Honda recebe os contratos para fazer vendas; que o Consórcio Nacional Honda repassa ...
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Acórdão Nº 0302655-42.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... ém qualificado, alegando que celebrou contratos de consórcio com o banco réu, ... notificação com tal finalidade, bem como da retenção indevida pelo banco administrador ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIOS ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ção dessa pretensão, percebe-se que o fazer doutrinário, em cada ordenamento, pendeu para o ... ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ... ” O AREsp 1.566.957 (Ferreira/2019) tinha como objeto a verificação de responsabilidade da ... (xii) previdência privada; 64 (xiii) consórcio; 65 (xiv) telefo- ... no/2019), o STJ ...
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Acórdãos nº 0043102-68.2007.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... 2270 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM M\xC3" ... DA VINCULAÇÃO DOS DOIS CONTRATOS DE CONSÓRCIO - PROCEDÊNCIA - ... 11). Como Joana cedeu ao autor os direitos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129293-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS. DESCONTOS RECAÍDOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. A limitação conferida por lei aos descontos recaídos em conta bancária se encontra restrita ao contrato de crédito consignado em folha de pagamento (Lei n. 10.820/2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento"
... 63, proferida nos autos da ao de obrigao de fazer ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, que ... sobre a sua conta bancria, oriundos de contratos de consrcios, razo pela qual no se aplica ... contrato de emprstimo consignado, tal como se verifica no caso posto em julgamento, no qual ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063522-30.2022.8.19.0000 (Cível), 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução provisória de sentença. Obrigação de fazer que consiste na cobrança e faturamento do serviço de abastecimento de água pelo efetivo consumo registrado no único medidor instalado. Condomínio. Decisão que indeferiu o redirecionamento da execução à concessionária que atualmente presta o serviço. Águas do Rio. Impossibilidade de cumprimento, pela CEDAE ¿ em face de quem
... provisória de sentença. Obrigação de fazer que ... consiste na cobrança e faturamento do ... Celebração de novos contratos a partir de ... agosto de 2021, dentre eles o ebrado com o ... Consórcio AEGEA SANEAMENTO E ... PARTICIPAÇÕES S.A., ... atacado às concessionárias, bem como às ... atividades de captação e adução de ...