como fazer contratos consórcio
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Acórdão nº 1.0079.13.045318-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. 30 DIAS. REsp 1119300/RS. Ao consorciado dissidente assiste direito ao recebimento das parcelas já solvidas, entretanto essa deve se dar por meio de contemplação ou ao final do grupo, inexistindo direito à devolução imediata das parcelas.
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Acórdão Nº 0028729-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-09-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM ... GRUPO DE CONSÓRCIO". ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À ... EXECUÇ\xC3" ... In casu, existe ação de obrigação de fazer movida contra terceira, em que é ... discutida a ... se caracterizar como fato não imputável ao devedor e, assim, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , daí o adágio ubi societas, ibi ius , como fator de manutenção da ordem social, ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... óprio instituto, mas no mau uso que se pode fazer dele. Ainda, é uma tentativa de resguardar a ... concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021999-07.2021.8.19.0054 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021999-07.2021.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - ré Recorrido: EDUARDO PEREIRA DE ASSIS - autor Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2
... Assunto : Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : ... lV - Obrigação de fazer que se demonstra impossível de ser cumprida pela ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ão da autonomia privada, e tomando-se como ponto de partida a classificação dos ... ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ... fazer prevalecer o primeiro; se assim ... pelo prazo de trinta anos, para um consórcio poder implantar um parque aquático em Brasília, ...
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Acórdão Nº 0304004-26.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
... DÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER ... QUE É SÓCIO E REPRESENTANTE LEGAL DA ... INSTRUMENTO PARTICULAR DO CONTRATO DE CONSÓRCIO ... DE QUE O CUSTO TOTAL DE OCUPAÇÃO NÃO É ... contratos de locação de shopping center, deve-se ... servindo a Súmula do julgamento como acórdão, ... nos termos do art. 46 da Lei ...
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Acórdão Nº 0033289-36.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES ... DO NEGÓCIO CELEBRADO, TAIS COMO TAXA DE JUROS ... REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA, ... À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA QUE DEVE SE FAZER ... PRESENTE EM TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS, ... SÚMULA 381 DO STJ – ADEMAIS, DOS CONTRATOS ACOSTADOS ... NÃO SE VISLUMBRA PREVISÃO ACERCA ...
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Direito do Consumidor
... que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final). Ademais, para o caso em ... , já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante ... é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC ... cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção ...
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Acordao N° 1359928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação. Rescisão contratual. Obrigação de fazer. Consórcio. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Rejeição. Código do consumidor. Aplicação. Desistência voluntária. Devolução de valores pagos. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Stj. Recurso repetitivo. Tema 312. Ausência de regulamentação na lei nº 11. 795/2008. Cláusula penal. Comprovação de...
... RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO ... PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA ... caso de desistência do consorciado, em contratos estabelecidos em ... data anterior à vigência ... valores ocorreria mediante contemplação, como estipulado na sentença, os dispositivos ... que ... -
Acórdão Nº 0008466-39.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS. CONSORCIADO ... informadas nos contratos de adesão, se o consorciado possuir, ... AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ... RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO ... Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei 9.099/95 e ...
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Acórdão nº 0340390-04.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... Tratam-se de apelações ... empresa de consórcio, à fl. 123, devidamente atualizada, na época da ... proceder a assinatura do novo pacto, assim como a ... escritura particular com caráter de ... ENTREGA DOS DOCUMENTOS E CONTRATOS ... NECESSÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051497-24.2019.8.19.0021 (Cível), 31-01-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0051497-24.2019.8.19.0021 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MARGELIM NASCIMENTO DE CARVALHO VOTO Empréstimo consignado com venda casada de dois consórcios e cartão de crédito consignado - Narra o consumidor que possuía uma dívida junto ao Réu no valor de R$ 32.128,42. Alega que, em 12/02/2019, realizou a contração de...
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Licitações
... nacional sustentável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de ... normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, ... mais vantajosa para o futuro contrato e fazer prevalecer o princípio da isonomia, visando à ... 7. LICITAÇÕES 297 ... D) O consórcio público integra a administração direta de ...
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Relatório e Voto com número 5220287-27.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-11-2023
... PRESCINDÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSÓRCIO. SORTEIO. CONTEMPLADO QUE NÃO RECEBEU A ... cancelada. Como há a contemplação sempre por lance, aduz que o ... AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ... ólo contratual, podemos concluir que os contratos de sistema de consórcios ... são típicos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... O serviço de administração de consórcio compreende não só a coleta dos nomes dos ...
- Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
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Acórdãos nº 1000142-85.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... Ação de obrigação de fazer ou, alternativamente, ressarcimento. resas que compõem consórcio contratado pelo SEBRAE-SP Contrato ... Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE Causa não ...
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Direito empresarial
... ação de cobrança e, neste caso, não ha como dispensar o pagamento de juros, custas e ... a total ruptura da comutatividade dos contratos, em ofensa a regra conspícua da substancial ... Não à ação em que intente fazer cessar a violação. ( ... ) STJ - REsp 10564 SP, ... administração de administradoras de consórcio ... @@1ª ETAPA: Extravio de mercadoria ocorrida ...
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Acórdãos nº 2014409-20.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por ... Lei 11.795/2008 o grupo de consórcio não se confunde com a administradora ... de qualquer caracterização como ato ilícito” ; b) é impossível a ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... como o de correção do fator de potência e o de ... ção de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão ... da comunicação, a emprêsa deverá fazer a segregação dos lançamentos impugnados dentro ... mista ou particulares, ou sob forma de consórcio, podendo ser participantes de sua organização o ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... , moralidade, publicidade e eficiência, bem como os seguintes preceitos: ... I - programação e ... , diretamente ou mediante convênio ou consórcio com outras entidades ou empresas; e ... XX - ... só uma vez, e só poderá voltar a fazer parte do Colegiado depois de decorrido pelo menos ... e a rescisão dos respectivos contratos; ... IX - aconselhar o Presidente da CEF nas ...
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Decisão Monocrática Nº 0326313-69.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-10-2019
... Hahnemann na ação de obrigação de fazer n. 0326313-69.2017.8.24.0038, por meio da qual ... ção da transferência das cotas de consórcio e do "instrumento particular de venda e compra de ... a efetuar a cessão de direitos dos contratos, mas, pelo contrário, que apenas aguardaram o ... ícios ao patrono da parte autora, bem como ao pagamento de astreintes em caso de não ...
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Acórdão nº 0510067-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TÓRIA. CONTRATOS DE ... CONSÓRCIO FIRMADO PELO DE CUJUS ... 90.2016.805.0001, de Salvador/BA, que tem como Apelante ITAÚ SEGUROS S/A e ... Apelado ESPÓLIO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... assim como ao pensionista em decorrência do seu ... 74-S. O militar do Estado é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo ... comissão, de Coordenador de Compras e Contratos, símbolo CAA-2, passando a denominar-se ... favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana ... do ...
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Acórdão nº 1.0145.15.003024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. - Ao consorciado dissidente assiste direito ao recebimento das parcelas já solvidas, entretanto essa deve se dar por meio de contemplação