como fazer despacho saneador

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.01. A sentença de primeiro grau incorreu em nulidade, considerando a inexistência de

E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA –...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO E DE CONDUTA DESRESPEITOSA DE MÉDICO - PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES E DEFERIDAS PELO JUIZ - PROVA ORAL - COLETA DETERMINADA, EM DESPACHO SANEADOR, PARA SE FAZER DEPOIS DE CONCLUÍDA A PERÍCIA - PROVA PERICIAL ULTIMADA - SENTENÇA PROFERIDA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM BASE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE – POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTOS – INVIÁVEL A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1015 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052701-48.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 02.05.2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA SEM O DESPACHO SANEADOR. OFENSA À DECISÃO SURPRESA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.1. Observa-se da análise dos autos, a inobservância do disposto no art. 334, CPC/15; a inexistência da suposta manifestação da edilidade pelo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIADO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR ESSA CONDIÇÃO. COMUNICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXCLUSÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIADO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR ESSA CONDIÇÃO. COMUNICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXCLUSÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS...

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM DESPACHO SANEADOR – TEORIA DA ASSERÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO PARCIAL PROVIDO.Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial.Na espécie,

Agravo de Instrumento – Bem móvel – Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos – Despacho saneador que rejeitou a arguição de decadência – Inadmissibilidade de impugnação da decisão, por Agravo de Instrumento – Rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do NCPC é taxativo – Não há que se falar, outrossim, no julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, NCPC, tendo em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. QUESTÃO APRECIADA POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AO VEÍCULO NA DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. VEÍCULO CUJA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Despacho saneador agravado que incumbiu À autora o ônus da prova quanto a autenticidade da assinatura aposta no contrato e o custeio da prova pericial. Ônus da prova que recai sobre quem produziu o documento. Art. 429, II, do CPC. Decisão reformada. Incumbe a quem produziu o...

E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DESPROVIDO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFEITOS NO IMÓVEL – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA AMPLAMENTE EXAURIDA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 1.022

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILTAR DA RESERVA REMUNERADA. POSTO DE 2º SARGENTO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA PELA SENTENÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. BENEFÍCIO DEFERIDO. PLEITO VISANDO A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAÍ DECORRENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV CONFIGURADA. PRETENSÃO QUE DIZ RESPEITO...

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE DOS MÓVEIS AFASTADA POR DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE FINANCEIRA CORRÉ – CONTRATOS COLIGADOS - CONDENAÇÃO DELA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS – INADMISSIBILIDADE – RECORRENTE QUE NÃO AGIU PARA CAUSAR...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – COISA JULGADA – QUESTÃO RESOLVIDA NO DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXTRATO APRESENTADO PELA SERASA COM O HISTÓRICO DE REGISTROS – AUSÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO INDICADA PELA AUTORA – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL REJEITADA EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO – IMÓVEL NOVO – INFILTRAÇÕES – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL EVIDENCIADO – VALOR ARBITRADO – MANUTENÇÃO – VALOR QUE ATENDE...

Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada improcedente. Pretensão à anulação ou à reforma integral manifestada pela autora. Pedido de anulação da sentença que não pode ser acolhido, uma vez que a apelante teve ampla oportunidade de fazer prova dos alegados lucros cessantes, quer juntando documentos com a petição inicial quer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – NULIDADES – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO DAS REAIS LOCALIZAÇÕES DE LOTES DE TERRAS – OBRIGAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – NULIDADES – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO DAS REAIS LOCALIZAÇÕES DE LOTES DE TERRAS – OBRIGAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – NULIDADES – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO DAS REAIS LOCALIZAÇÕES DE LOTES DE TERRAS – OBRIGAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.