como fazer estatuto condomínio
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de hierarquização dos beneficiários, bem como as regras de preferência aplicáveis a famílias ... Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 10.741, ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ... aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.” (NR) ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ... e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades ... ão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50; ... VI - os juros e ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6.Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; ... VI - ... artístico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem ... e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando ... ída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... ários ao previsto no contrato social ou estatuto ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... , apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... b) mantém níveis ... , o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ... ) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social ... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações “jogos olímpicos”, ... e na conformidade do respectivo estatuto.” (AC) ... “§ 3° Em qualquer das hipóteses ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ... ês Olímpico ou Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao INDESP a ...
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Acordao N° 1273488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pessoa portadora de necessidades especiais. Vaga de garagem. Condomínio. Acessibilidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Decreto 9451/2018. Irretroatividade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. As edificações de uso privado devem atender aos...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO TIE RESIDENCIAL CLUBE ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS ... CONDOMÍNIO. ACESSIBILIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... DECRETO ... acessibilidade ... Adoto como parte deste relatório de sentença de ID ... -
Acordao N° 1735483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Efeito suspensivo. Artigos 1. 012, caput, do cpc. Condomínio edilício. Obrigação de fazer. Prescrição. Art. 205 do código civil. Prazo decenal. Alteração da fachada do prédio. Convenção do condomínio. Código civil. Contrariedade. Restabelecimento da originalidade. Astreintes. Valor proporcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em regra, às apelações cíveis são conferidos os...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21 ... Desembargador LUÍS ... CONDOMÍNIO ... EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ... estatuto do condomínio; e diante da falta de previsão ... como proprietário do bem, tem direito, com a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... : ANTONIO VALENTIM BRAMBILA ... : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES ... : ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto" da Cidade). Art. 4º Os objetivos do Programa ser\xC3" ... as necessidades habitacionais, tais como: I - provisão subsidiada de unidades ... condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra ... 13, o destinatário do imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Parágrafo único. Considerado o esporte como" de alto interesse social, sua exploração e gest\xC3" ... pelo órgão competente na forma do seu estatuto, precedida por parecer do conselho fiscal; g) ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... , bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela ... Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por ... § 2º O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho ... valor que a Fazenda Pública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ...
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Do Condomínio Edilício
... A utilização das áreas comuns, bem como, a disciplina quanto às despesas, é regida, no ... oneração do patrimônio administrado, nem fazer transações ou renunciar direitos dos ... atritos implicam na instituição de um estatuto disciplinar das relações internas dos ...
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Da propriedade imobiliária
... ínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a propriedade ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... 41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)” ... momento de proferir a sua decisão, possa fazer justiça no caso concreto ... O primeiro deles ...