como fazer estatuto condomínio

51323 resultados para como fazer estatuto condomínio

  • Acórdãos nº 9000087-06.2009.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de (fazer) regularizar a incorporação imobiliária de fato, mediante registro e averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis, outorgar as respectivas escrituras e regularizar as unidades junto aos órgãos competentes, tais como a Prefeitura Municipal

    ... e outros AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGA\xC3" ... aos órgãos competentes, tais como a Prefeitura Municipal e INSS, sob sua ... e expensas; instituir o condomínio, com a elaboração do estatuto e ...
  • Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
    ... O parcelamento do solo, como aconteceu com inúmeros outros institutos, surgiu ... do solo rural era tratado pelo Estatuto da Terra ... Esse Decreto-lei, apesar de ... coisa (planta, delimitação), ainda sem se fazer na coisa. Donde existe, ainda no plano material, ...
  • Acordao N° 1282233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Pretensão advinda de condômino. Condomínio edilício. Instalação de equipamento de segurança direcionado à área privativa da unidade pertencente ao condômino. Cobertura privativa. Abuso de direito. Ato ilícito. Intimidade. Vida privada. Violação. Garantia constitucional e legal. Ato ilícito. Sentimentos de

    ... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO MADISON STUDIO RESIDENCIAL SERVICE ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ... das obrigações que lhe estão afetas como ... gestor dos interesses dos condôminos, de ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ...
  • Direito processual civil
    ... , estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no ... Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94 art. 23), ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ... 12, V, CPC), o condomínio (art. 12, IX, CPC) e a sociedade sem ...
  • Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
    ... os fatores produtividade e celeridade, bem como a correção do trabalho, segurança jurídica e ... 9.492, de 1997), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de ... íguos, observado o seguinte: I – o condomínio geral, de que trata o Capítulo VI do Título III ... II – cabe ao tabelião fazer a completa identificação do imóvel, mediante ...
  • Título III - Da acessibilidade
    ... 3º, inciso I, do presente Estatuto, trata do direito garantido à pessoa com ... , o dispositivo em tela impõe a forma como o ambiente social deve ser adaptado (ou ... 0100, 9 na qual se pleiteava obrigação de fazer consistente em vaga de deficiente em garagem de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001767-02.2018.8.19.0208 (Criminal), 09-02-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 1767-02.2018.8.19.0208 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: APARECIDA MARGARETE PRADO ACUSAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ, QUE VEM A SER NETO DA RÉ. NOTÍCIA CRIME VEICULADA PELA MÃE DO MENOR, FILHA DA RÉ. DESAVENÇAS FAMILIARES ANTIGAS. MENOR DHIEGO, FILHO DE PAIS SEPARADOS, APRESENTANDO DISTÚRBIOS...

  • Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
    ... Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e ... condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ... para as ações de obrigação de dar, de fazer e de não fazer ... 3. Foro do domicílio do ... que não é permitido, por infração ao Estatuto da Advocacia e do Código de Ética, que uma ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3" ... energia elétrica, água e esgoto e condomínio, vez que não possui acesso a meios digitais de ...
  • Incorporação imobiliária na laje
    ... ínios verticais e horizontais passaram a fazer parte da realidade dos centros urbanos ... 2 ... A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E O CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... A atividade empresarial ... ção de unidades imobiliárias, bem como sua respectiva informação perante o Registro de ... Estatuto Fundiário Brasileiro: Comentários à Lei ...
  • Acórdão Nº 08157976120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-05-2023
    ... Polo passivo ... CONDOMINIO GREEN VILLAGE ... Advogado(s) : ... ANTONINO ... e normativas em matéria de acessibilidade, como pleiteado na inicial.” ... Contrarrazões ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VAGA DE GARAGEM. CONDOMÍNIO. ACESSIBILIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO 9451/2018 ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda ... ção à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro ... , salvo eventual alteração que se venha a fazer na LRP, o ato registral adequado continuará a ...
  • Acórdãos nº 1001441-25.2018.8.26.0048 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018

    COMPETÊNCIA – Preliminar reclamando competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Inexistência deste juizado na comarca de Atibaia – Artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 – Competência absoluta afastada – Precedentes jurisprudenciais – Preliminar rejeitada. Direito à educação – Pleito de portador de retardo mental para ter transporte gratuito que o busque em residência específica,

    ... ífica, onde sua mãe trabalha como empregada doméstica, e não na porta do condomínio Inteligência dos artigos 208, ... no artigo 54, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem ... fazer Educação Inteligência do artigo ...
  • Acórdãos nº 1000332-94.2017.8.26.0699 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018

    Prestação de serviços. Individualização e administração de água em condomínios. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Suspensão no fornecimento de água. Inadmissibilidade. Inadimplência referente aos serviços prestados para a individualização do hidrômetro da unidade condominial. Dano moral caracterizado. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável e apto a desestimular a prática de...

    ... Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Suspensão no ... ção do artigo 85, § 11, do Estatuto de Ritos de 2015. Recurso não provido ... , que foi contratada pelo Condomínio para a individualização de água, o ... pode ser realizada pela recorrente como medida coercitiva para o pagamento da ...
  • Acordao N° 1367244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio privê lago norte. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção. Inaplicabilidade. Particularidades do distrito...

    ... APELADO(S) ... CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... Desembargadora ... aludido ente despersonalizado, como se discordasse apenas do pagamento das taxas ... foi aprovada a Convenção (Estatuto) e Criação do Condomínio. A lista de presença ... para fazer frente às despesas previstas no orçamento, ...
  • Acórdãos nº 1016110-39.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019

    TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COMBINADA COM COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – IPTU – Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS FISCAIS – O condomínio só pode ser instituído na forma da lei civil e a unificação só pode ser feita mediante requerimento do...

    ... PARA FINS FISCAIS O condomínio só pode ser instituído na forma da lei ... , sendo vedado ao Fisco fazer uma unificação, mesmo que apenas para fins ... com a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) - Entendimento jurisprudencial ... de ofício pela Municipalidade como a partir de requerimento de qualquer um ...
  • Do condomínio edilício
    ... íveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e ... , a lei do condomínio que corresponde ao estatuto de qualquer associação ou entidade e que ... IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as ...
  • Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
    ... das taxas de ocupação, taxa de condomínio, IPTU vencidos e vincendos e demais ônus ... até a data da efetiva desocupação, bem como os consectários legais, multa e juros de mora, ... prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão ... trilha do mandamento constitucional, o Estatuto" da Criança e do Adolescente garante que: ...  \xC2" ...
  • Da Penhora
    ... ção de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a satisfação ... 655 do CPC (art. 835, NCPC), este passou a fazer parte da CLT com preferência maior. Todavia, a ... 972 do estatuto revogado ('as sentenças não serão homologadas ... 5. Taxa de condomínio ... É possível a penhora do bem de ...
  • Acórdãos nº 0019255-11.2013.8.26.0576 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Associação. Pretensão de retirada de toldo instalado em área externa de lote, em desacordo ao padrão construtivo. Sentença de procedência. Recurso redistribuído pela Resolução nº 737/2016. Apela a ré sustentando preliminarmente, o cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova testemunhal; a cobertura lateral existe há mais de quatro anos, mantendo-se...

    ... Damha AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Associação. Pretensão de retirada de ... de quatro anos, mantendo-se o condomínio inerte durante todo o período; não ... -se em discordância ao estatuto da associação, sendo necessária ... de quem o instalou, assim como o tempo de instalação. Como se disse, a ...
  • Acórdãos nº 0002203-90.2014.8.26.0309 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017

    TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IPTU, TAXA DE LIXO e IMPLEMENTAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO – MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Sentença que julgou improcedente o pedido. Apelo dos autores. IPTU – INCIDÊNCIA – Quando se tratar de loteamento aprovado pela Administração Municipal, nos termos do § 2º do artigo 32 do CTN, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos...

    ... ÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IPTU, TAXA DE LIXO e IMPLEMENTAÇÃO ... de telefonia em posteamento, bem como existência de escola pública com ... quilômetros da portaria do condomínio Ofícios do Município ... a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) Entendimento ...
  • Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
    ... Como exemplo dessa pujança e modernidade, podemos ... o aspecto coletivo desses direitos e a fazer analogia com o direito ambiental ... Por seu ... anos, cuja majoração é proibida pelo estatuto do idoso, por serem contratos que se renovam ... Condômino e Condomínio: “Não é relação de consumo a que se ...
  • Direito Desportivo Empresarial
    @1. Introdução — Esporte como negócio ... @@1.1. Histórico ... essa logicidade de facultar o clube a fazer as alterações societárias para se tornar ... ários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de ... recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em títulos e valores ...
  • Direito do Consumidor
    ... que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final). Ademais, para o caso em ... , já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante ... que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou qualquer ... envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso ... (B) O aumento do preço é ...
  • Das Pessoas Jurídicas
    ... fins, reconhecida pela ordem jurídica, como sujeito de direitos e obrigações”. 1 Na ... exigido por lei, que poderá ser o estatuto (no caso das associações), o contrato social ... ou instalada no Brasil; XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1 o Quando ... segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativa-455 ... Quanto à estrutura interna, a ...

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