como fazer estatuto condomínio
51323 resultados para como fazer estatuto condomínio
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Exercícios prácticos
... pessoa por fato que a lei não define como" crime no momento de sua ocorrência. Como consequ\xC3" ... A primeira observação a fazer refere-se à alteração na redação do caput ... atividade do tráfico em determinado condomínio de residências, em especial em razão da venda ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... A origem do que hoje se conhece, no Brasil, como juizados especiais, remonta aos estudos do ... 1999, com a Lei 9.841, que instituiu o Estatuto da Microempresa de Pequeno Porte, passou-se a ... , ou seja, seu destinatário deve fazer exatamente aquilo que se exige (Alexy, 2011, p ... Inadimplência no condomínio? Com a Finocrédito não tem sofrimento ... -
Das Pessoas Jurídicas
... fins, reconhecida pela ordem jurídica, como sujeito de direitos e obrigações”. 1 Na ... exigido por lei, que poderá ser o estatuto (no caso das associações), o contrato social ... ou instalada no Brasil; XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1 o Quando ... segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativa-455 ... Quanto à estrutura interna, a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados ... a concepção do legislador foi mesmo a de fazer prevalecer a instrumentalidade do processo, ... ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM ... condomínio residencial poderá propor ação no Juizado ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Parte Geral do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza ... estatuto permita e ainda que decidida em assembleia geral ... Embora o condomínio não seja legalmente considerado pessoa física ... processuais, classicamente edificadas para fazer frente ao processo penal e ao direito penal (vez ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , daí o adágio ubi societas, ibi ius , como fator de manutenção da ordem social, ... como a herança, a massa falida, o condomínio etc ... Octavio Bueno Magano 20 , ao ... óprio instituto, mas no mau uso que se pode fazer dele. Ainda, é uma tentativa de resguardar a ... Porém, se houver a previsão no estatuto ou no contrato social, o sócio dissidente terá ...
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Direito Civil
... ção e integração da lei nacional, bem como situações nas quais o Poder Judiciário ... ( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a ... permite a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar, que têm natureza ... é o devedor jurídico das dívidas de condomínio, mesmo que elas se refiram a momento anterior à ...
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Direito Civil
... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 309 EBOOK COMO ... (4) O ofendido pode fazer" cessar a lesão ao direito da personalidade mas n\xC3" ... De acordo com o Estatuto do índio (Lei 6.001/1973), o índio pode ser ... , conhecida, a esse título, pelo condomínio, ele é responsável pelo pagamento das quotas ...
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam ... El estatuto de la propiedad horizontal, Granada: Comares, ... com as despesas condominiais, alegando não fazer uso de serviços e partes comuns do edifício. O ... -
Acordao N° 1350643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio residencial. Criação e manutenção de animais. Proibição condominial genérica. Previsão expressa em convenção condominial e regimento interno. Flexibilização da norma. Possibilidade. Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal. Incidência nas relações privadas. Caso concreto. Aplicabilidade. Ausência de
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS QI 416, CONJUNTO 1 ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CRIAÇÃO E ... individualizadas como mecanismo apto a garantir que eventuais abusos na ... recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Direito empresarial
... 123, de 14 de dezembro de 2006 , bem como qualquer exigência para o início de seu ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ... § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente ... , pela forma declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi deliberada a ...
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Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio
... loteamento fechado, ou condomínio de fato, como preferem alguns, e nessa qualidade foi ... serviços de uso comum, a ser regido por estatuto próprio, criado pela Escritura de Convenção de ... útil de cada mês os condôminos deverão fazer" à Comissão Administradora o pagamento da import\xC3" ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... COMPARTILHAMENTO ... 6.1 O ACESSO COMO NOVA FORMA DE EXPERIMENTAR A PROPRIEDADE ... Em ... e muito forçosamente uma ideia de condomínio sui generis ... Por natureza, a ... em arrendamento à empresa hoteleira para fazer a gestão dos apartamentos e garantia de uso aos ... vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... COMPARTILHAMENTO ... 6.1 O ACESSO COMO NOVA FORMA DE EXPERIMENTAR A PROPRIEDADE ... Em ... e muito forçosamente uma ideia de condomínio sui generis ... Por natureza, a ... em arrendamento à empresa hoteleira para fazer a gestão dos apartamentos e garantia de uso aos ... vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem ...
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Fachada
... Condomínio. Obras feitas por um dos condôminos, em ... ão prequestionamento das demais normas tidas como vulneradas, incidindo as Súmulas 282 e 356 ... 25/40, ao contrário do que tenta fazer crer a apelante, constata-se nítida diferença ... a aplicabilidade do artigo 1.342 do Estatuto Civilista, por analogia, principalmente porque a ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... A locação de imóvel urbano tem como principal referencial normativo a Lei 8.245/1991, ... ária, a locação é disciplinada pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) ... Da mesma maneira, no condomínio em multipropriedade, regulado pelos artigos ... ória ao cumprimento de obrigação de fazer" – Alegação de que as restrições ao uso das \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3" ... energia elétrica, água e esgoto e condomínio, vez que não possui acesso a meios digitais de ...
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Índice Temático Remissivo
... ção de partilha da coisa comum (no condomínio geral) ... 92 (art. 946, inc. II) – ... , § 1º) – competência do síndico para fazer cumprir decisões da assembleia 22 ... abrigo para veículos e garagem Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01 54 (art. 10) ... 44) – cobrança de custas e emolumentos como ato de registro único ... 135 (art. 237-A, ...
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Direito do Consumidor
... para a relação entre condômino e condomínio no que diz respeito à cobrança de taxas, em ... ção da pessoa física ou jurídica como consumidora ... (E) A teoria maximalista ... (ex: a empresa que compra algodão para fazer toalhas); B: incorreta, para a corrente ... no CDC (ex: Lei de Planos de Saúde, Estatuto do Idoso, Código Civil etc.) ... Gabarito ...
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Decisão Monocrática N° 07246251920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGOS 1.012, CAPUT, DO CPC. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. ALTERAÇÃO DA...
... CONDOMNIO EDILCIO. OBRIGAO DE FAZER. PRESCRIO. ART. 205 DO CDIGO CIVIL. PRAZO ... da alterao da fachada e em violao ao estatuto do condomnio; e diante da falta de previso ... 6). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, providncia que encontra ... -
Garagem
... garagens) - a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção ... condôminos, de estacionar a motocicleta, como se verifica nas fotos juntadas aos autos. É ... E muito comum que, no seu estatuto disciplinar, que é a convenção, se regulamente ... tempo; ficaram, no entanto, impedidos de fazer essa destinação, em face da Circular do ...
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Aspectos registrais
... também o Sistema Torrens, ou australiano, como outro exemplo de registro de direitos, mas lembra ... III – as convenções de condomínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e ... (Decreto-lei nº 57/1966, artigo 15 246 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 247 , e Lei nº ... e, portanto, não compete ao registrador fazer controle de constitucionalidade da norma ... A ...
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Animal e Ave
... f. 19/21). Assim, não há como admitir a pretensão exordial, ainda que animal ... ência de animais de estimação em condomínio é manifesta, porque não contraria direito ... estatuto condominial. Todas estas questões foram ... ação cominatória de obrigação de fazer, cujo pedido objetiva a tutela específica nos ...
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Direito Penal
... ência do princípio da consunção e tem como consequência a absorção dos crimes de lesão ... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude ... – 2020.1) Durante uma reunião de condomínio, Paulo, com o animus de ofender a honra ...