como fazer recepção e despacho documentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , prorrogável por igual período por despacho" do juiz ... § 2o O ato não ratificado ser\xC3" ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a ... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A ... caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, ... ória a apresentação dos seguintes documentos: ... I - termo de compromisso, no qual o ... ção de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção ... Procuradoria da República contra ato ou despacho" do Juiz de que não caiba recurso ou que importe \xC3" ... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos ... do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação ... telegráfica ou postal com aviso de recepção ... § 3º As malas dos serviços da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que ... do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente ... #Redação dada pela ... , informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... § 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ... postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... -se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ... 2º, § 2º) ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ... de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; ... de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio freqüência ou mesmo vídeo ... e instruídos com os seguintes documentos: ... I - proposta de quitação dos ... do pleito dar-se-á por intermédio de despacho do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, o ... com isenção ou redução do IPI deverão fazer referência expressa a este Decreto e ao ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962. ART. 223: NORMA ... prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e ... ao parecer exarado, proferi despacho para que o órgão ... ministerial se ... fazer a veiculação no caso dos exibidores de tela ... autora, ao deixar de apresentar os documentos ... exigidos pelo edital e pela legislação ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e ... documentos que serviram de base às anotações ... outro meio, do que for publicado; a recepção radiotelegráfica e telefônica de noticiário ... ão será instruído com certidão do despacho de prisão preventiva ou da sentença ... , a que o titular da renda mensal venha a fazer jus ... Art. 75 A prova de idade será feita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 249-29.2011.5.04.0001) 25-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PELA PRESIDÊNCIA DO TIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NA ELABORAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Não se cogita de nenhuma possibilidade de vício no despacho denegatório do recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao...
... DA 4ª REGIÃO NA ELABORAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA ... no importe de R$ 300,00 por mês, bem como ... nos meses inadimplidos pela reclamada ... , que , " ao se manifestar sobre os documentos apresentados pela ré, impugnou apenas o registro ... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ... DE ... , pois " as tarefas que incluem a recepção de sinais sonoros em fones de ouvido expõem o ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... Por meio de despacho proferido em 6.11.2018, solicitei informações ... prestadas nos Documentos ns. 43, 47 e 49 ... Com vista dos autos, a ... não recepção pela ordem constitucional vigente do termo ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”; ... de correspondências, acesso a documentos bancários, fiscais, ao conteúdo de telefones ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3" ... e Deise Mendroni de Menezes; iii) à recepção e análise de dados relativos à quebra de sigilo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ... recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11052-63.2015.5.03.0129)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . PRELIMINAR...
... DESPACHO DE ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE ... -se do acórdão de recurso ordinário, bem como das duas decisões de embargos de ... O Tribunal Regional esclareceu que os documentos" apontados pelo demandado como ... necess\xC3" ... cumpre os requisitos regulamentares para fazer jus à ... pretendida promoção, não ... A recepção do referido ... dispositivo pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ... 3. Retomo o despacho de 07/04/2017 (evento 717): 'Retomo o consignado ... fornecedores, reforçou o canal de recepção das denúncias e demonstrou, como é público e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ... recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... 73. A recepção do princípio da demanda no processo ... A preservação dos documentos e dos sítios detentores de ... dispositivo que estribou o despacho" do eminente Ministro-Relator , o conte\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805611-79.2022.8.19.0209 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805611-79.2022.8.19.0209 Recorrente (autora): JUAN DE FIGUEIREDO ARIMATEA Recorrido (réu): CASA SAÚDE LARANJEIRAS LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Dos Pressupostos Recursais
... qualificado de algo que se conjectura fazer. No direito passa a ter significado substantivo ... também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois ... prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz ... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão ... , e eventual defeito de transmissão ou recepção de dados não-imputáveis à indisponibilidade ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ... a ré Regina como a responsável pelo despacho concessório do benefício fraudulento, e por ... NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1 o DO ART ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ... que deva ser comprovado mediante documentos, estes devem acompanhar, desde logo, a inicial, ... primeira proposta conciliatória e à recepção da resposta do réu), como pode este ser, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...