como fazer requerimento
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ...ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... selo federal inutilizado no próprio requerimento. #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. ...§ 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a ...ARTIGO 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ...ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção ...III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos ... será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho ...Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara ...§ 2o O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião ...ção falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros:. I - seis representantes do Governo ... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º ...fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no ...ário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:. I - as ...III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ... - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes ... poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento" do Ministério Público ou a pedido da ofendida. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ... indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
...§ 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar ...I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, ... de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;. #Incluído pela Lei nº 13.134, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ...§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ...ção será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, ... para efeito de carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ...requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ária, doravante referidos simplesmente como" devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I \xE2"...ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. ...§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste ...ARTIGO 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados. TÍTULO II Das incorporações. ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos ...II - a requerimento dos administradores da instituição - se o ...a) fazer transcrições, incrições, ou averbações de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ...ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ...#Dez mil reais. ARTIGO 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...ção sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de ...
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Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de ... poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado, segundo normas fixadas na ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas ...Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos ... Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador ...