como fazer requerimentos
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do ... § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar ... I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ... êntica aos autos, dela constando os requerimentos, decisões e incidentes ocorridos na sessão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... ARTIGO 777 ... Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha ... ção a ser apresentada, com os requerimentos referidos neste artigo, podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família, na forma ... ído o total que cada regime deve aos demais como compensação financeira ... § 1º Até o dia ... que o regime de origem analise os requerimentos apresentados pelos regimes instituidores, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: ... #Redação ... ARTIGO 8 ... Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o ... I - receber os requerimentos, conceder, manter, revisar, suspender ou fazer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ... á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ... exame e conferência dos memoriais, requerimentos, informações, títulos e documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... XI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário; ... As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995. Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
... ARTIGO 2 ... Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que e refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ... da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... o aproveitamento definido e caracterizado como garimpagem, faiscação ou cata ... ARTIGO ... ão, conjuntamente, apreciados os requerimentos protocolizados dentro do prazo que for ... ajustada com o proprietário do solo para fazer garimpagem, faiscação, ou cata não poderá ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e ... , sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução ... , suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência ... ARTIGO 361 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ... Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia ... de Avaliação para análise dos requerimentos de pensão especial das pessoas atingidas pela ... ção de consciência cidadã capaz de se fazer presente nos níveis cognitivo, social, ético e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... XI - decidir sobre os requerimentos de: ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ção, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; ... c) a nomeação das testemunhas, com ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ... em processo de validação, os requerimentos de adesão ao PRA recebidos e os termos de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... XI – decidir sobre os requerimentos de: ... a) interceptação telefônica, do fluxo ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... No atendimento aos requerimentos do cidadão, os órgãos e entidades do Poder ... documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da ... do Governo Federal, e utilizar os resultados como subsídio relevante para reorientar e ajustar os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com ... Para ser considerada beneficente e fazer" jus à certificação, a entidade de saúde dever\xC3" ... ARTIGO 6-A ... Para os requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... ção do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...