como fazer soma das penas
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) ... só se dará ulteriormente, para efeito de soma ou de unificação de penas. CAPÍTULO IX Da ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ... a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O desporto, como direito individual, tem como base os ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ...XI - suspensão por prazo. § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores ...ção total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...como extensão do território nacional as ...Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que ...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ...III- decidir sobre:. a) soma ou unificação de penas;. b) progressão ou ...
-
Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ..., salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de ... são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. ...§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste ...V- soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As ...ARTIGO 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ...ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo ... as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos 6 (seis) maiores ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ...§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ...Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ...soma...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3"... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ...CAPÍTULO III Das penas. ARTIGO 12. Independentemente do ressarcimento ... aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;. ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e ... última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele ... V- nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na ...ARTIGO 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ...§ 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ...XV- aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão ... no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de ...IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções ...ARTIGO 34. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que ...õe sobre a aplicação aos militares das penas" correspondentes aos crimes por eles cometidos. SE\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento ...fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...§ 5º A soma dos valores pagos com base no § 3º deste artigo ..., sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ...ção, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação das testemunhas, com ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela ...ó se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. CAPÍTULO VI. Da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ... percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ..., se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ...145 e 159, sob as penas da lei. #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. ... lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores:. #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ária, doravante referidos simplesmente como" devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I \xE2"..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ...soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia ...fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento ...§ 5o A soma dos valores referentes aos royalties devidos aos ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais ...ARTIGO 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ...ão exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... isenção será considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de apuração do ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V. § 2º Se ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma ..., estabelecida no Anexo desta Lei, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do ...§ 8º As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, ..., impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil