como fazer um contrato termo responsabilidade
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e valores culturais associados, bem como do patrimônio público; ... II - o ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... ção operacional ocorrerá por meio de termo aditivo aos contratos de concessão e permitirá ... fazer as adequações necessárias decorrentes do ganho ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final ... Pargrafo nico ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... 3 O consumidor poder fazer uso imediato das alternativas do 1 deste artigo ... adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do ... ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, ... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... de aprovao do loteamento e comprovante do termo de verificao, pelo Municpio ou pelo Distrito ... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... das instalações e a sua conservação, bem como" a melhoria e expansão do serviço ... § 3\xC2" ... de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do ... I - advento do termo contratual; ... II - encampação; ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo ... O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na ... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é ... II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte ... III - fazer o acompanhamento administrativo; ... IV - ... caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o ... § 1º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ... § 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou mais ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 1º Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... III - não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos ... #Incluído pela Lei ... atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ... ARTIGO 202 ... O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ... á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... ão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... de atividade exclusivamente financeira, tais como: ... #Redação dada pela Medida Provisória ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... máximo de trezentos dias para partos a termo; ... b) prazo máximo de cento e oitenta ... I - obrigações do compromissário de fazer cessar a prática objeto da apuração, no prazo ...