como fazer um contrato termo responsabilidade
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...§ 1º Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº ...XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário. § 2º A sanção de multa a ...termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ária, doravante referidos simplesmente como" devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I \xE2"...É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do ... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ...IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ...ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ...III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ...§ 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ...égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ...ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional. ... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ...XIII- fazer declaração falsa em processo de transformação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. #Incluído pela Lei Complementar nº ... atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ...ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas referidas no ...ARTIGO 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem. § 4.A aquisição a ..."Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...4.-A:. "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... implantados, na forma estabelecida em termo" de adesão a ser definido em regulamento. #Redaç\xC3"...§ 6.Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ...A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros:. I - seis representantes do Governo ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ...16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ..., o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;. b) o ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, ...§ 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ...responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ção do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, ... para execução de ações de responsabilidade" da unidade orçamentária descentralizadora. . \xC2"... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ..., a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: . I - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE. Parágrafo único. A análise de .... § 5o Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a ... contar de 29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV desta Lei, com ... de origem, rescisão ou extinção do contrato...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
..., em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua ... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ...II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ...O operador aeroportua´rio podera´ fazer a remoc¸a~o de aeronaves, de equipamentos e de ...§ 2° O termo de utilização para a construção de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e outorgar a exploração de ferrovias como atividade econômica;. b) regular, controlar, ...ção específica, agregada ou não ao contrato de prestação de serviços principal;. XVII – ... de investimento podem ser revistos para fazer frente aos níveis de capacidade, nos termos do ... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... pago no momento da cisão da malha ou ao termo" do contrato de concessão, conforme regulamentaç\xC3"...