como fazer um contrato termo responsabilidade
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do solo, isoladas ou cumulativamente, ou como meio para o crescimento de plantas, não tendo em ... fiscalização, prova da existência de contrato de prestação ou locação de serviços com ... por permanente a existência de responsabilidade funcional do profissional habilitado com o ... às análises fiscais, lavrando o respectivo termo; ... III - realizar a inspeção ... V - fazer propaganda em desacordo com o estabelecido neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ausência de dolo por parte dos agentes, bem como de prejuízo ao erário ... O MPF, também ... administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa ... e a atribuição pelo MPF da responsabilidade por cada um deles ... Se a parte autora o fez ... 4058205.1299689, p. 10/11 - contrato administrativo de fornecimento, pois não consta ... já que, em relação a este, não consta o termo de homologação e adjudicação nos autos) ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ... , se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia ... § 5º As ações integralmente ... por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , expô-los à venda ou vendê-los, como puros; misturar gêneros e mercadorias de ... X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ... II - abandonar ou fazer abandonar lavoura ou plantações, suspender ou ... presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-60.1997.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEEE. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na hipótese dos autos, ao contrário do que asseverou o Regional, inexiste lesão continuada, uma vez que, sem que se invalide o ato de enquadramento do empregado, não é possível postular as diferenças que dele resultem, incidindo, portanto, a prescrição total, nos termos da Súmula...
... a matérias sujeitas à negociação, é de fazer prevalecer o que foi expressamente acordado, nos ... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA ... "A ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 308, ITEM I, DO TST ... A ... qüinqüênio da data da extinção do contrato." ... Recurso de revista não conhecido ... 906-921, bem como do que tiver sido pago como reflexos ... -
Em vigor
Código de Águas
... das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie ... três anos consecutivos, se deixe de fazer o uso privativo das águas ... ARTIGO 44 ... dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e ... Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o ... nos cofres públicos, ao assinar o termo de concessão, em moeda corrente do país, ou em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : PAULO CESAR ALVES PASSOS ... RECORRENTE ... se mantém integralmente fundamentada em termo de confissão de dívida assinada ... voluntária ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: ... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... fazer jus ao benefício previsto neste artigo as ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo" de aprovação assinado pela empresa; e ... III \xE2" ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da data do seu início, considerada como acesso realizado após a entrada em vigor da Lei ... de amostra de patrimônio genético e do Termo de Transferência de Material; ... III - das ... ões prestadas ao SisGen, o usuário deverá fazer a atualização dos seus cadastros ou ... ão acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 3º Compõem a Administração do Trânsito como integrantes do sistema nacional de trânsito ... fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as ... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Projeto de Lei Orçamentária de 2014, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... títulos da dívida pública federal, para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
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Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... ACOLHIDA. MÉRITO ... TERMO DE ACORDO E DE ANUÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS ... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE LOCAÇÃO. INVÁLIDO ... firmado entre os apelantes e a autora, bem como seja ... declarado o prequestionamento de algumas ... adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC). 4.3. No caso, a ... responsabilidade deve recair sobre a entidade mantenedora do ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... ACOLHIDA. MÉRITO ... TERMO DE ACORDO E DE ANUÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS ... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE LOCAÇÃO. INVÁLIDO ... firmado entre os apelantes e a autora, bem como seja ... declarado o prequestionamento de algumas ... adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC). 4.3. No caso, a ... responsabilidade deve recair sobre a entidade mantenedora do ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com ... Sempre que necessário, delas poderão fazer parte, permanente ou temporàriamente, elementos ... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o planejamento e ordenamento do setor, bem como das diretrizes, metas e programas definidos no ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... IV - dispor de termo de conhecimento com as condições de uso dos ... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua ... pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou ... ? acompanhada ou despachada e a responsabilidade civil por lesões ou danos ocasionados a ... terrestre, nos termos do presente Acordo; o termo transportador compreende toda pessoa física ou ... folhas complementares, que passarão a fazer parte integrante do conhecimento-carta de porte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... o pedido para a) fixar a data de 19/01/2015 como caracterizadora da mora da empresa pública ré; ... da multa e juros moratórios o valor do contrato corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o dia ... valor de R$ 10.000,00 para a obrigação de fazer atinente à substituição da construtora; h) ... também não há que se falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar; g) não reconhece ... de entrega, para fins de estipulação do termo inicial do atraso, o dia 31 de março de 2013, ... -
Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... embarcao, inicial ou por transferncia, bem como o da averbao da promessa de compra e venda, ser ... I - do termo de entrega pelo estaleiro, quando se tratar de ... reais e de outros nus, apresentaro o contrato que dever conter, obrigatoriamente, alm dos ... que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcao para sua utilizao, pondo-a ou ... Capitania dos Portos ou rgo subordinado fazer constar do Rol de Equipagem o nome do responsvel ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ão das comunicações é apontada por muitos como uma das principais transformações da ... 2020. Passim ... 5. O termo" “internet” formou-se da aglutinação dos voc\xC3" ... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... instalados à costa do Atlântico pudessem fazer parte da mesma rede. Ao longo da década de 1970, ... ão de um texto contendo cláusulas de um contrato com a possibilidade de, ao final, o usuário ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como relíquia, peça de coleção inerte ou de uso em ... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... possa ser considerada rara e única e possa fazer parte do patrimônio histórico e cultural; XV - ... ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ... com o seu respectivo CRAF ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... -os sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, IV, do CPC ; ... b) JULGO ... - SEAGRI) e à CODEVASF à obrigação de fazer , consistente em promover, no prazo de 30 ... transição do canal principal, identificado como José Ferreira dos Santos, que "vem jogando água ... e Parnaíba - CODEVASF a responsabilidade" pela implantação e gestão do Projeto de Irriga\xC3" ... , o Governo do Estado de Sergipe celebrou contrato com a Construtora Norberto Odebrecht - CNO, e os ...