como fazer um contrato termo responsabilidade
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ...
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Acórdão nº 2000.01.00.133900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... : Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e ... de Produtor, a Unidade Armazenadora procedia como se entrada real de produto houvesse. Em seguida ... de tal situação e, inclusive, chegou a fazer notas de expedição de mercadoria para ... a sindicância e posteriormente firmou um termo de confissão de dívida que efetivamente pagou; ... a empresa pública, caso houvesse contrato legal decorrente do depósito. No caso, em exame, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por danos ... protegida ambientalmente como APP e APA. Pedidos de recuperação da ... lagoa, ... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... termo de conciliação (eDOC 27, p. 5), alegando, em ... tema, o edital de licitação, contrato e licença ambientais (inclusive o ... EIA/Rima), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... líquidos do autor ao percentual de 30%, bem como" a declaração judicial da ilegalidade de retenç\xC3" ... ônjuge não tem renda fixa, sujeitando-se a fazer "bicos" para fazer frente às despesas mensais ... sua conta salário, seria dela a responsabilidade de averiguação da margem consignável, apesar ... consubstanciado na celebração do contrato de crédito consignado nº 05.1977.110.46-59, no ... ão direta e indireta, que possuiu Convênio/Termo de Adesão para empréstimo Consignação CAIXA ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... do segurado mediante apresentação de termo de guarda ou tutela ... § 5º Considera-se ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ...
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Direito processual civil
... , estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no ... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual o termo inicial da correção monetária de honorários ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ...
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A Normatividade dos Princípios
... como quaisquer outras normas jurídicas, possuem ... o produtor rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus gastos, despesas e lucro sem a ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... da evolução do sentido e alcance do termo, no intuito de demonstrar que a cidadania não ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... oral colhida na instrução processual, bem como quanto aos demais elementos de prova mencionados ... no relatório da representação Fiscal, no Termo de Início de Fiscalização, Mandado ... como uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada cujo contrato social foi arquivado na ... ou na parte financeira da empresa, tentam fazer crer atuarem em condição de meros empregados ou ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... Na verdade, um meio termo é concebível: ao juiz mostrar-se-á lícito ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi ... responsabilidade dessa última como empregadora. Nessa ... FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE ... Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS ... o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão ... contratual no prazo de ... -
Acórdão nº 1.0338.10.010718-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE - OFENSA A DEVER JURÍDICO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INCIDÊNCIA. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do...
... de Itana que, na "ao ordinria de obrigao de fazer c/c indenizatria com pedido liminar" ajuizada por ... Apelante ao Autor/1 Apelante em razo do contrato de migrao de linhas telefnicas avenado em ... ou servio seja utilizado pela pessoa jurdica como destinatria final, excluindo das disposies as ... DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Versam os autos sobre pedido de ... de mora de 1% (um por cento) ao ms, cujo termo inicial a data da citao, por se tratar de ilcito ... -
Acórdão nº 1.0194.15.007282-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO INTEGRAL. BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.- Cabe ao credor a baixa do gravame imposto ao veículo em contrato de
... que, nos autos da ao de obrigao de fazer cumulada com indenizao por danos morais proposta ... alegando, em sntese, que aps a quitao do contrato, a apelante promoveu a baixa no gravame do , sendo de responsabilidade exclusiva da apelada a emisso de novo CRV/DUT; ... Como se v, cabia apelante providenciar a baixa do ... caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora a data do evento ... -
Acórdão nº 1.0194.15.007282-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO INTEGRAL. BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.- Cabe ao credor a baixa do gravame imposto ao veículo em contrato de
... que, nos autos da ao de obrigao de fazer cumulada com indenizao por danos morais proposta ... alegando, em sntese, que aps a quitao do contrato, a apelante promoveu a baixa no gravame do , sendo de responsabilidade exclusiva da apelada a emisso de novo CRV/DUT; ... Como se v, cabia apelante providenciar a baixa do ... caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora a data do evento ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021690-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO IMOBILIÁRIO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DATA DE ENTREGA - MODIFICAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INVALIDADE - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO - CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR PELO INCC - ÔNUS DO REU COMPROVAR A INCIDÊNCIA E O PERCENTUAL...
... os autores o valor acrescido no contrato de financiamento em desacordo com o contrato ... de sentena; f) condenar a r obrigao de fazer consistente na realizao dos reparos listados no ... reparos j haviam sido realizados e conforme termo de vistoria assinado pelos apelados quando da ... Por conseguinte, como bem ressaltado na deciso primeva, deve a parte r ... " ou na entrega da obra, por sua responsabilidade, no pode ser penalizado o consumidor, razo pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210924220184058100), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0821092-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO....
... da 10ª Região Militar, e reconheceu como devida pela União à Postulante a quantia de R$ ... à Autora pela não execução do contrato, de forma que a multa e a advertência aplicadas ... denomina de licença, é de responsabilidade" dela e que não houve impedimento legal para o in\xC3" ... acordo formal ou publicar o respectivo termo aditivo contratual" ... Portanto, qualquer ... aludidas árvores no local desde antes de fazer a sua proposta no procedimento de licitação que ... -
Acórdão nº 1.0309.16.002418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FALHA DA OPERADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, DEVER DE INDENIZAR E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - ART. 20, §3º, DO CPC/1973
... /MG, que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer c/c Indenizao por Danos Morais ajuizada pela ... por equiparao, em cuja hiptese a responsabilidade civil da parte R, fornecedora de servio, ... defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre ... e indevido rompimento da execuo do Contrato, no h dvida de que, segundo as regras de ... - - JUROS DE MORA - ALTERAO DE OFCIO DO TERMO INICIAL - [ ... ] - A correo monetria e os juros ... -
Acórdão nº 1.0309.16.002418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FALHA DA OPERADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, DEVER DE INDENIZAR E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - ART. 20, §3º, DO CPC/1973
... /MG, que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer c/c Indenizao por Danos Morais ajuizada pela ... por equiparao, em cuja hiptese a responsabilidade civil da parte R, fornecedora de servio, ... defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre ... e indevido rompimento da execuo do Contrato, no h dvida de que, segundo as regras de ... - - JUROS DE MORA - ALTERAO DE OFCIO DO TERMO INICIAL - [ ... ] - A correo monetria e os juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080669020194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0808066-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANA BARBOSA DE MORAES ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira AGRAVADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Reginaldo Belo Da Silva Filho RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801728-96.2014.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL -
... valor de avaliação o bem, na época do contrato, R$ 102,400,41 (valor bruto do imóvel na data da ... (cláusula 16ª do contrato), com termo inicial a partir da data da sentença ... o título exequendo reconhece a responsabilidade solidária das agravadas pelos danos suscitados ... agravante em 24/01/2018 (R$ 308.000,00), bem como, além da rubrica dano moral, seja reconhecida a ... 2014.4.05.8400 - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e materiais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... seu caráter meramente formal, tais como, a ausência de efetiva publicidade de seus atos, ... me pedia a documentação e levava para fazer ... MM. JUIZ: Especificamente para essa aqui, ... 46. Ademais, o contrato firmado com a empresa "vencedora" não foi ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. FRAUDE À ... ção ao presente caso, considerando como termo inicial data anterior ao recebimento da ... -
Licitações
... isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição ... Os licitantes devem ... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... ção, do parcelamento e da responsabilidade fiscal ... O princípio da padronização ... ência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico ... 1.7.1 ... a habilitação técnica, é pertinente fazer algumas considerações importantes ... Os ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção às regras sobre acesso ao poder e como”. 3 Nesse exato contexto, André-Jean Arnaud ... 1. O termo é originário do verbo inglês “ to comply ... ão vem sendo empregada especialmente para fazer referência a novas soluções, adotadas no campo ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009647320154058401), 29-06-2021
PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Paiva Gomes & Companhia Ltda e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação
... Ltda ao pagamento de danos morais, sem fazer alusão ao fato de que a sentença condenou, ... É como voto. ... PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 ... -
Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... como confundir o trabalho autônomo com o trabalho ... negativa, a próxima pergunta que se deve fazer é: “depois da quarentena dos arts. 5 o -C e 5 ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... ão da resolução da sociedade que define o termo inicial do biênio em que permanece a ...
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Responsabilidade civil do estado
... desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; d) outras alterações ... objetiva do Estado, constarão como corréus o servidor responsável pelo erro e o ... de transporte coletivo municipal, ao fazer uma curva mais acentuada em determinado ponto de ... nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Destina-se, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... um terceiro aspecto, a liberdade é tomada como sinônimo de livre-arbí-trio e se contrapõe ao ... fundamental (ex: ter ou não ter religião, fazer ou não fazer parte de uma associação, escolher ... O termo liberdade engloba ação, pois a “liberdade é ... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ...