como fazer um despacho saneador
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ... Despacho saneador ... ARTIGO 495 ... Findo o prazo para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ... autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ... á a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ... ário e o Juiz proferirá o despacho saneador ... ARTIGO 46 ... No despacho ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, ... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso ... SEÇÃO VIII. Dos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... não a alegar antes do despacho saneador, pagará em dobro as custas acrescidas ... § ...
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Acórdão nº 1.0016.16.002383-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APOSENTADORIA - PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO POR TEMPO INDETERMINADO -TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A DEZ ANOS - IMPOSSSIBILIDADE - DESLIGAMENTO DO PLANO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM. Não cabe falar em cerceamento de defesa,...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ... ências, igualmente de caráter diretivo-saneador ... 173. Providências preliminares e ...
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Acórdão nº 1.0702.11.001709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO E DE CONDUTA DESRESPEITOSA DE MÉDICO - PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES E DEFERIDAS PELO JUIZ - PROVA ORAL - COLETA DETERMINADA, EM DESPACHO SANEADOR, PARA SE FAZER DEPOIS DE CONCLUÍDA A PERÍCIA - PROVA PERICIAL ULTIMADA - SENTENÇA PROFERIDA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM BASE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... , item por item, o que é preciso fazer (local por local) para que sejam cumpridas todas ... à Informação, as medidas existentes bem como aquelas que serão efetuadas (e os prazos ... -
Processo nº 0307387-63.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Ação Indenizatória e Obrigação de Fazer. Notificação para Desocupação de Quarto Localizado No Interior Do Condomínio. Pleto de Obrigação de Fazer para Abstenção Do Envio de Correspondencias e Dano Moral. Sentença de Improcedência. Apelação Pela Anulação Da Sentença por Falta de Despacho Saneador e Cerceamento de Defesa. 1 - Notificação para Desocupação de Cômodo...
... E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO PARA ... SANEADOR E CERCEAMENTO DE DEFESA. ... bem como ... despacho ... -
Processo nº 0000454-20.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR ... probatória fixada no despacho ... funcionam como ... probatória fixada no despacho saneador às fls. ... 252 (indexador 252), no qual ...
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Processo nº 0009255-81.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. ... OBRIGAÇÃO DE FAZER". REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ... PARTE COMUM\xC2" ... PARTIR DO DESPACHO QUE DETERMINOU A ... como" justo e ... adequado, cujo objetivo\xC2" ... despacho saneador ...
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Acordao Nº 128163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BOMBEIRO MILITAR- APROVAÇÃO PARA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM - EXERCÍCIO CONCOMITANTE - PAGAMENTO DE APENAS UM DOS CARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REMUNERAÇÃO RELATIVA À RESIDÊNCIA
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Acordao Nº 128163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BOMBEIRO MILITAR- APROVAÇÃO PARA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM - EXERCÍCIO CONCOMITANTE - PAGAMENTO DE APENAS UM DOS CARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REMUNERAÇÃO RELATIVA À RESIDÊNCIA
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Acordao Nº 128163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BOMBEIRO MILITAR- APROVAÇÃO PARA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM - EXERCÍCIO CONCOMITANTE - PAGAMENTO DE APENAS UM DOS CARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REMUNERAÇÃO RELATIVA À RESIDÊNCIA
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Acordao Nº 128163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BOMBEIRO MILITAR- APROVAÇÃO PARA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM - EXERCÍCIO CONCOMITANTE - PAGAMENTO DE APENAS UM DOS CARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REMUNERAÇÃO RELATIVA À RESIDÊNCIA
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Acordao Nº 128163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BOMBEIRO MILITAR- APROVAÇÃO PARA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM - EXERCÍCIO CONCOMITANTE - PAGAMENTO DE APENAS UM DOS CARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REMUNERAÇÃO RELATIVA À RESIDÊNCIA
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ...
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Decisão Monocrática nº 1.0411.09.046337-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2016
... o feito, verifica-se que, até mesmo como salientado nas razões recursais, na contraminuta ... PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO ... - Para fazer jus à indenização do seguro DPVAT a parte ...
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Decisão Monocrática nº 1.0411.09.046337-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2016
... o feito, verifica-se que, até mesmo como salientado nas razões recursais, na contraminuta ... PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO ... - Para fazer jus à indenização do seguro DPVAT a parte ...
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Processo nº 0044222-91.2010.8.19.0036 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de Veículo. Vistoria de Transferência. Ocorrencia Com Relação a Numeração Do Chassi. Suposta Humilhação Junto Ao Órgão Fiscalizador. a Condição de Consumidor Não Dispensa a Comprovação Mínima Dos Fatos Invocados Em Prol Da Pretensão Autoral. Inteligência Do Enunciado Sumular Nº 330 Do Tjrj. Mero Aborrecimento. Verbete Nº 75
... autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova ... caracterizar ... indenizar; ... 3. Despacho saneador, proferido sob a égide da ... e quinhentos Reais) bem como devolução do valor em dobro da troca R$ ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.074339-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2017
... se pretende reformar, quanto com o processo como um todo ... Ora, trata-se de matéria já ... - que sequer foi deferida como pretende fazer crer o recorrente, sobre a qual já se operou o ... PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.074339-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2017
... se pretende reformar, quanto com o processo como um todo ... Ora, trata-se de matéria já ... - que sequer foi deferida como pretende fazer crer o recorrente, sobre a qual já se operou o ... PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.074339-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2017
... se pretende reformar, quanto com o processo como um todo ... Ora, trata-se de matéria já ... - que sequer foi deferida como pretende fazer crer o recorrente, sobre a qual já se operou o ... PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.074339-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2017
... se pretende reformar, quanto com o processo como um todo ... Ora, trata-se de matéria já ... - que sequer foi deferida como pretende fazer crer o recorrente, sobre a qual já se operou o ... PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO ...