como fazer uma contestacao judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ária, doravante referidos simplesmente como" devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I \xE2"..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ...d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem ...á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... juiz designará desde logo quem o deva fazer. ARTIGO 3. O pedido será apresentado por ...ARTIGO 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ..., narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do ..., cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de multicomponentes (MCOs), entendidos como uma combinação de um ou mais circuitos ...b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou. #Incluído pela ...ARTIGO 47. O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;. b) o ... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., o juiz designará desde logo quem o deva fazer. Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, ...Art. 15. A decisão judicial sôbre alimentos não transita em julgado e pode ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3"... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ...ções territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo. § 9º ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...
... prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 2. A Lei nº 9.507, de 12 de ... informação abrange os mais variados temas, como, in casu, o direito de petição junto a ... específico de invocar a jurisdição para fazer valer esses direitos reconhecidos. A ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ..., salvo se expedida por autoridade judicial;. V- portar arma de defesa pessoal. Parágrafo ...São deveres do magistrado:. I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... -
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91.
... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-63.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR A...
...çados na exordial e na contestação, bem como tem fundamento no exame da prova constante dos ... conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador s demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...I – em razão de decisão judicial;. II – em razão de contestação extrajudicial ... IX – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda ...ões judiciais que tenham obrigações de fazer ou de pagar relativas ao ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito ... impostas pelo legislador ordinário para fazer jus à compensação ou, então, pleitear a ...