como fazer uma contestacao judicial
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...271 do . CPC. . O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida. . ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de urgência, objetivando provimento judicial que os réus (UNIÃO, Estado RN e Município de ... SUS do medicamento postulado nos autos, bem como emendasse a inicial, apresentando 3 (três) ... gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art.196 da Constituição Federal. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059332920184058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805933-29.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUZANA LUZIA DA SILVA LEMOS e outro ADVOGADO: Heitor Eduardo Cabral Bezerra e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
...ça converteu, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos; 2) ilegitimidade ativa ...Juiz "a quo", motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, parte dos termos da ... . Por outro lado, o Perito Judicial registrou que o imóvel da Autora sofreu com o ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, ...ção ou administração imobiliária, bem como" as despesas extraordinárias de condomínio. § 1\xC2"...Art. 22 - O locatário é obrigado a fazer por sua conta, no prédio, as reparações de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800184-87.2020.8.19.0010 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800184-87.2020.8.19.0010 Recorrente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Recorrido: LEONARDO NOGUEIRA SOARES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão Nº 0001195-85.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que não for...
..., uma vez interposto o recurso de Apelação, como no caso em análise, não há que falar em ... regra, não podem ser objeto de decisão judicial, pois a administração financeira do Estado, bem ...fazer ou não fazer, posto que apenas em situações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... . "Trato de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ... uma agência da Caixa para se fazer constar como fiador, mas estranhamente fora dito pela ...JUDICIAL. Aplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... outras operações; b) o laudo do perito judicial é falho, atécnico e, por isso, inidôneo para ...como fonte bibliográfica o livro: Ruído - ... auditiva sem comprometimento, uma delas é fazer ausculta, aferir pressão, medir a temperatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004263120154058001), 16-11-2021
PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...
... entre setembro de 2015 e março de 2016, bem como trazido aos autos comprovantes da assinatura do ...é voltada ao cumprimento de obrigação de fazer contratualmente pactuada com o Município ...judicial não procura a verdade real, porquanto ideal e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ...ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
...II - a distribuição aos associados, como dividendos, da totalidade dos resultados ... real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou ..., passa a hipoteca sôbre a qual incidir e fazer parte integrante dela, acompanhando-a nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199351120214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0819935-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA SILVA BORBA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080938220174058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808093-82.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jonas Camelo De Souza Filho APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
..., nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, pelo Juízo da 3ª Vara ... . Como bem destacou a magistrada a quo, não possui o ... do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. . É como voto. . RWN/rvm. PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108162220184058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810816-22.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA CREA RN ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELADO: HEITOR JONNAS VITAL TEIXEIRA ADVOGADO: Wanessa Da Silva Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ
... faculdade pelo CREA/RN, houve decisão judicial impondo a alteração do registro do apelado, a fazer constar sua formação superior, em 26/09/2018. A ... a perda do objeto da demanda, uma vez que, como reconheceu a sentença, o que se discute no caso ... -
Acórdão Nº 0036733-98.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As teses recursais relativas à (i) necessidade de que haja procedimento administrativo previamente à judicialização, o que não ocorreu na espécie e (iii) reserva...
... . APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE ...ível e a impossibilidade do controle judicial sobre as políticas públicas , são .../mês, conforme prescrição médica, bem como os demais insumos, medicamentos, exames e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005559020214058109), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800555-90.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIETA VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Ermogens Abreu Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068967620184058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806896-76.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: SOLON LEVI RODRIGUES DA SILVA e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA...
...-se prescrito, uma vez que o título judicial que se pretende executar transitou em julgado em ... . Aduz ainda que, mesmo que se considere como marco inicial para contagem da prescrição a tivação da obrigação de fazer, restariam prescritas todas as parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124704820214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812470-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA...
... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003281620204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...
... demanda condenar a UNIÃO em obrigação de fazer no sentido de fiscalizar o correto emprego dos ...ções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas.". . . As ... e assim suspender as verbas repassadas, bem como em virtude do descumprimento parcial do dever de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... Professor da Rede Municipal de ensino, bem como que o Contrato de Concessão se encontra vencido. ... condenação do Promovido na obrigação de fazer consistente na devolução do lote ocupado ... ou a realização de inspeção judicial para avaliar o quadro atual do lote. Com efeito, ... -
Contestação
... direito do autor a uma sentença de mérito, como também a existência, validade ou regularidade ... de defesa (diversamente do que se podia fazer, no contexto do CPC/1973), pois, de acordo com o ...ência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095682520214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA VALERIA DE ASSIS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072471720214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807247-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE BRAZ DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... acolhido o pleito do segurado, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido ...º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... ELDORADO ATLÉTICO CLUBE à obrigação de fazer consistente na inteira desocupação, no prazo de ... instalou o Clube de Futebol Eldorado, bem como" ao desfazimento de todas construções e plantaç\xC3"... Imóvel de Garanhus, bem como a perícia judicial também concluiu pela sobreposição de terrenos; ...