como fazer uma contestacao judicial
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Tanto na falência, como" no que de mais perto nos interessa – a Recupera\xC3" ... O que fazer? ... Os sábios ensinamentos dos eminentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... como" para condenar a PREVI ao pagamento da complementa\xC3" ... pagamento da pensão será o da decisão judicial que reconhecer o direito (art. 74 da Lei ... de pedido de condenação em obrigação de fazer, que visa ao pagamento do benefício da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009368720194058200), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800936-87.2019.4.05.8200 APELANTE: DIONISIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... a jurisprudência pacífica, tanto do STF como do STJ, colacionadas no processo, no sentido de ... declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010983220214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801098-32.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO AUTÔNOMA DE...
... como a preliminar de prescrição, e, em relação ao ... administrativamente, ou em ação judicial própria; b) o Supremo Tribunal Federal, no ... do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08096104520214050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0809610-45.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EQUIPARAÇÃO DO...
... ao pagamento de parcelas atrasadas, como processos que também almejam a implantação de ... ção; d)Determinar, como obrigação de fazer, que a UFERSA, administrativamente, não pague ... , que o que se busca na referida ação judicial é tão somente que a declaração, ... -
Falência e recuperação de empresas
... 11.101/05, mostra-se como fundamental para a manutenção da atividade ... , o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ... fazer um levantamento de todo ativo e passivo da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... CTN, impedindo, assim, a sua cobrança judicial via execução fiscal ou qualquer ato de coação ... atos administrativos durante certo período, como medida de proteção para enfrentamento da ... que não há maiores digressões para fazer no presente caso, uma vez que a RFB não poderia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... VII - Manutenção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08096923520214058000), 28-02-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. CEF. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção...
... : 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Rosiane de Oliveira Araujo Tavares ... Federal, que visa obter determinação judicial, para que a ré se abstenha de desclassificá-la ... édicos admissionais está prevista no edital como uma etapa do concurso, de caráter apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014507020188150211), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801450-70.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONVERSÃO...
... Assim como, por invalidade da perícia médica, visto que o ... intimado da nomeação do perito, para se fazer presente na perícia ou indicar assistente, não ... na data da realização da perícia judicial, qual seja, 20/03/2020, momento em que foi ... -
Acórdão Nº 0014774-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ... como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou ... cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN) equivocadamente, nos quais foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... , o tempo para cumprimento de cada etapa, bem como das obras já realizadas; ... (2º) iniciem um ... , 'para cumprimento da determinação judicial de apresentação de plano detalhado para ... época de chuvas além do limite normal, de fazer um ligação da rede de esgoto na rede de águas ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... I – em razão de decisão judicial; ... II – em razão de contestação ... IX – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda ... ões judiciais que tenham obrigações de fazer ou de pagar relativas ao Auxílio Emergencial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... de cumprimento do comando judicial que se revela, no mínimo, como de ... extrema ... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... X - Sentença que se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0341898-34.2008.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Cinge-se o recurso à aferição da incidência da multa-diária na execução de origem, em que a exequente vindica crédito de R$222.900,00 (duzent
... CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. MARCO ... INICIAL ... título judicial, de modo que a impugnação ao cumpri- ... mento ... bem como após a vigência do CPC/15. Precedente STJ ... e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135496220214058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813549-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRA PAULA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... ser intimada para integrar o presente feito como representante legal ... b) O INSS tem ... ção Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável ... comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, com o andamento dado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003507720204058503), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800350-77.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À...
... e a imprescindibilidade da medicação, bem como na eventual sustação do tratamento, fica o ... ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para ... do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... III - Contudo, como restou afirmado na sentença que rejeitou os ... ça pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo menos 8 ... parcelas descumprindo, assim, o comando judicial ... III - Poderia a embargante, com muita ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... III - Contudo, como restou afirmado na sentença que rejeitou os ... ça pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo menos 8 ... parcelas descumprindo, assim, o comando judicial ... III - Poderia a embargante, com muita ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014317-21.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014317-21.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autor): JEFERSON DA SILVA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
... tendo a ré sido condenada a obrigação de fazer e pagar sob multa ... diária de R$ 100,00 com o ... o réu simplesmente ignorou o comando judicial que lhe foi imposto devendo, assim, arcar ... com ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... da forma de convite, e sim de ordem judicial ... A despeito do objetivo que levou o ... Em primeiro lugar porque, como já referimos, o réu poderá estar atuando sem ... ção de mecanismos coercitivos destinados a fazer com que o réu compareça à audiência. Aliás, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... , é evidente que o FNDE, ao se apresentar como legítimo titular do ressarcimento, possui ... em face do ex-gestor, objeto da ação judicial ... A separação dos elementos ... quantas viagens cada motorista deveria fazer no percurso escolhido para atendimento do ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... A defesa do réu pode ter como objeto: a) apenas o processo; b) apenas o direito ... Este, p. ex., poderá fazer uso da exceção para alegar a suspeição ou o ... o réu comprovar que esse procedimento judicial lhe acarretou manifesto prejuízo (CLT, art ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por danos ... protegida ambientalmente como APP e APA. Pedidos de recuperação da ... lagoa, ... ção monetária a partir do arbitramento judicial, na forma do ... Manual de Cálculos da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148017120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814801-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES LEITE FILHO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO...
... dezenove especialidades médicas definidas como prioritárias pelo SUS, que constam do Anexo II ... , merecendo a devida reparação pela via judicial ... Cita precedentes jurisprudenciais. Anexa ... ém-formados em Medicina que optarem por fazer residência médica, nos seguintes termos: ...