como fazer uma contestacao judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela ... que uma emprêsa de radiodifusão pretenda fazer com emprêsa ou organização estrangeira, que ... , feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o responsável ...
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Direito de família
... Direito de família pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a ... de pessoas do mesmo sexo, como forma de fazer valer a diretiva que o STF deu ao julgar as ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ... fazer cessar a prática de crime e na evidência de sua ... írem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002378-59.2021.8.19.0204 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0002378-59.2021.8.19.0204 Recorrente: BANCO PAN S.A - réu Recorrido: TERESINHA SANTOS DA SILVA - autora Origem: 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu /RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045461-24.2022.8.19.0000 (Cível), 13-12-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Relação de Consumo. Processo civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Refaturamento das cobranças. Alegação de defeito no hidrômetro da CEDAE em dissonância com o hidrômetro instalado pelo condomínio. Tutela de urgência em caráter antecedente. Abstenção de interrupção do fornecimento de água e, em caso de já...
... Ação de ... obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Refaturamento ... ao depósito judicial de valor que entender devido das faturas ... SPE S/A. A causa de pedir diz respeito, como dito alhures, ao ... alegado defeito no aparelho ... -
Acórdão Nº 0300426-76.2015.8.24.0063 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
... CONTESTAÇÃO JUNTADA DENTRO DO PRAZO JUDICIAL. REVELIA INEXISTENTE ... 1. Há erro na ... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ... éu a restituição da linha telefônica, bem como a condenação em R$ 20.000,00 à título de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 20380-10.2020.5.04.0292)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática em que não se reconheceu a
... transcendência e em que, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de ... Com base nisso, as perguntas que se devem fazer" são: Qual é a remuneração do ... per\xC3" ... outra demanda judicial)." ... No acórdão foram clara e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052570-54.2020.8.19.0002 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052570-54.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): GLAUCIO BATISTA NUNES Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... mantendo, no mais, a decisão tal como proferida ... VII - Sem ônus sucumbenciais nos ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... das Convenções da Haia vigentes, assim como de outros instrumentos internacionais, ... às decisões proferidas por autoridade judicial ou administrativa em matéria de obrigação de ... uma declaração de acordo com o artigo 61, fazer" uma ou mais das reservas previstas nos artigos 2\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030539-95.2020.8.19.0210 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030539-95.2020.8.19.0210 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (réu) Recorrido: IGOR ABREU DA SILVA (autor) Origem: 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal...
... de consumo estabelecida entre as partes, bem como a responsabilidade objetiva a que é atribuída ... é possível a fraudadores manipular dados e fazer operações financeiras em nome de ... terceiros; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050842-50.2019.8.19.0054 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050842-50.2019.8.19.0054 Recorrente (1ª ré): TIM TELEFONIA S/A. Recorrido (autora): ROSANGELA DE ANDRADE DE LIMA. Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800551-89.2021.8.19.0006 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800551-89.2021.8.19.0006 Recorrentes: IGUI Worldwide Piscinas Ltda e LJ Comércio de Piscinas Ltda. - ré Recorrida: Maria Carmen do Nascimento Meireles Garcez - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão Nº 5026559-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... da anlise do pedido de tutela recursal como motivao para embasamento da deciso referente ao ... pese as alegaes do agravante, a obrigao de fazer determinada na tutela de urgncia deve ser ... , exclusivamente o cumprimento da deciso judicial pela parte, uma vez que o valor estipulado no ...
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Alimentos
... a subsistência digna de uma pessoa, tais como moradia, educação, saúde, etc. De acordo com ... Aqui, a sentença judicial" é prolatada por um magistrado da Vara Cível e n\xC3" ... eles retroagem, não cabe ao intérprete fazer restrições onde o legislador não as fez, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016032-10.2021.8.19.0206 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016032-10.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida (autora): MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA SALES. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013742-92.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0013742-92.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): ELIZABETH DA CRUZ Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... predatória do Poder Judiciário como forma de se locupletar indevida e ilícitamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044922-63.2020.8.19.0021 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044922-63.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): EBIMAELY RIBEIRO BARBOSA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ... i m p o s t a ... II - Embargos que ... o que torna os fatos apontados pelo credor como não controvertidos ... III - Ré que de forma busiva e afrontosa à decisão judicial suspende o serviço sem qualquer solicitação ou ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , a penalidade de aposentadoria compulsória, como transcrito acima ... Em sua exordial, o ... , com proventos integrais, além de fazer jus à paridade (eDOC 8, p. 22) ... Em ... judicial" da punição disciplinar aplicada pelo CNJ sob a \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... no reconhecimento do desvio de função, bem como no pagamento do valor equivalente às diferenças ... ípio da legalidade, sendo autorizada a fazer, portanto, aquilo que está expresso na lei ... , vem o Requerente à cata de provimento judicial que recomponha a ordem jurídica, deixando claro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... que seria mera plataforma de anúncios, bem como já teria ocorrido a devolução do valor pago ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001293-03.2021.8.19.0054 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001293-03.2021.8.19.0054 Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -ré Recorridos: ELENI AMARAL DE LIMA - autora Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028286-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0028286-19.2019.8.19.0001 Embargante: RAFAEL VELOSO DE OLIVEIRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019179-17.2021.8.19.0021 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019179-17.2021.8.19.0021 Recorrente: TATIANA REGINA DA SILVA MEIRELES Recorridos: I-) ELECTROLUX DO BRASIL S.A., II-) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., e III-) MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE...
... como produto essencial ... II - Rés Mercado ... -
Acórdãos nº 1000901-24.2016.8.26.0346 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... iuris' de ação de obrigação de fazer que não subsiste, pois se trata, de ... deduzido por meio de outra ação como se faz no CPC/73, mas sim por meio de ... diante da ausência de resistência judicial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803630-37.2021.8.19.0213 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803630-37.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrida: MÁRCIO RONALD DE MIRANDA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...