como fazer uma errata

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição obreira, constante das contrarrazões, de não conhecimento do apelo, por deserção; de ofício, não conhecer o recurso, relativamente ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse; e, também ex officio, não conhecer o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O laudo pericial está devidamente fundamentado e o recorrente não trouxe nos autos elementos probatórios suficientes para fazer jus à percepção do adicional. Ademais, sequer ocorreu a produção de prova oral, sendo revel o reclamante. Recurso obreiro improvido.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO CONSTITUEM DIREITOS ABSOLUTOS, SENDO RELATIVIZADOS QUANDO COLIDIREM COM O DIREITO À PROTEÇÃO A HONRA E A IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, BEM COMO QUANDO OFENDEREM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIVULGAÇ

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA Nº 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - MÁ APLICAÇÃO. Dá-se provimento ao agravo em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do artigo 894 da CLT.

• Dicionário Jurídico

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO.  TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LOTE ÚNICO.  TEMA Nº 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. INICIALMENTE, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O nascimento do positivismo jurídico hobbesiano gerou mudanças paradigmáticas na estrutura do direito - agora secularizado e monopolizado pelo Estado -, impondo uma nova estrutura epistemológica do direito e da ciência jurídica. Nesse momento histórico, o direito posto pelo Estado passa a se apresentar como única fonte legislativa, enquanto a normatização religiosa deixa de ter importância. O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM SITE E JORNAL DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL. AUTOR QUE ERA CORREGEDOR GERAL NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO À ÉPOCA DOS FATOS. NOTÍCIA DE PUNIÇÃO EM RAZÃO DO USO DE FARDA EM PROPAGANDA ELEITORAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITAVA AO TEMPO DA PUBLICAÇ

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE DE SOBREJORNADA SEM REGISTRO NOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS SEM REPERCUSSÕES. A prova testemunhal mencionou o labor extraordinário, de caráter não habitual, que somava uma hora por semana, ao longo de todo o período contratual. O serviço extraordinário era prestado, mas sem o devido registro nos documentos de jornada, o...

• Cadernos de processo do trabalho n. 23

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro, apenas, para determinar que o termo final da pensão vitalícia seja a idade de 74,9 anos do reclamante, de acordo com a expectativa de vida divulgada pelo IBGE e com o pleito formulado na exordial; e, dar parcial provimento aos Recursos Ordinários...

RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, ainda que o patrimônio atingido não seja titularizado por um único sujeito, mas por uma coletividade. Essas condutas, ao atentarem contra a ordem jurídica, resvalam na confiança que depositam os sujeitos no...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA.- O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DA RECORRIDA EM JORNAL IMPRESSO COM VINCULAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIME, MAS QUE, NA VERDADE, FOI A RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA SUSPEITA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DE TARJA PRETA NOS OLHOS INSUFICIENTE PARA IMPEDIR O SEU RECONHECIMENTO. PUBLICAÇÃO DE ERRATA INSUFICIENTE PARA ANULAR OS DANOS À IMAGEM E O CONSTRANGIMENTO AO QUAL FOI...

• Cadernos de processo do trabalho n. 21

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENANDO EM DANO MORAL (R$ 10.000,00). APELAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM SE MANIFESTADO PELA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS PELAS MATÉ

• Cadernos de processo do trabalho n. 24

RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Cabe a parte, ao recorrer, oferecer a motivação do seu insurgimento para que seja analisada pelo Tribunal competente, atacando, objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma. Não observando a reclamada tal procedimento, não há como conhecer do seu apelo, por ofensa

EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE MISERABILIDADE. Em se tratando de entidade associativa, pessoa jurídica de direito privado, não basta a simples declaração do estado de miserabilidade para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, o ente associativo deve fazer...