como fazer uma errata

• Consultor Jurídico

Presidente do TCU contesta informação do Anuário da Justiça

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. CONFISSÃO FICTA. Embora os efeitos processuais decorrentes da confissão ficta não sejam absolutos, devendo ser sopesados juntamente com os demais elementos já existentes nos autos, consoante diretriz firmada no item II da Súmula nº 74 do TST, não há nos fólios outros elementos que possam a levar a...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS (PES) 2010 DA CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Postulando o empregado a nulidade do ato de enquadramento, por ocasião da adesão a novo plano de cargos e salários, deverá demonstrar o efetivo equívoco do empregador na aplicação do critério de migração adotado para fins de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. Comprovado o descumprimento de cláusula prevista nos instrumentos coletivos, in casu, acerca da demissão durante o semestre letivo, é devido pagamento da multa prevista na norma coletiva. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST), pois incide, na...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS da autora, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. -Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC), podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos,no caso em análise o laudo técnico restou conclusivo no sentido da inexistência de labor em condições insalubres, não havendo nos autos qualquer...

• Recursos no Processo do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. RAZÕES DE AGRAVO EM QUE SE REFUTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES PRESTADAS NO CURSO DO CONTRATO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. A prova inequívoca, obtida após a demissão, de que há nexo de causalidade entre a doença de cunho profissional e as atividades desenvolvidas no...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. EMISSÃO DE COMPROVANTES.A prova hábil a fazer prevalecer a alegação de adulteração dos horários no sistema de ponto biométrico seria, precisamente, os comprovantes emitidos pela máquina, a cada jornada. Apenas um deles bastaria para que se pudesse realizar um cotejo com os registros exibidos pela empresa e constatar a eventual...

RECURSO ORDINÁRIO.REINTEGRAÇÃO.PROVA DE DISPENÇA NOS DOZE MESES ANTERIORES À APOSENTADORIA - Ausente a comprovação de que o autor foi dispensado nos doze meses anteriores à aposentadoria não há o que reformar na sentença. Incumbe ao autor discutir na esfera própria - judicial ou administrativa - o tempo de contribuição para o requerimento da sua aposentadoria, não cabendo aqui, nesta reclamatória,

EMENTA: RECURSO DO MUNICÍPIO. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Por ofensa ao princípio da dialeticidade, não se conhece o recurso ordinário no qual o ente público apresenta razões recursais dissociadas da sentença, sem atacar diretamente os fundamentos que lastrearam a decisão primária. Recurso não conhecido.

EMENTA: RECURSO DO MUNICÍPIO. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Por ofensa ao princípio da dialeticidade, não se conhece o recurso ordinário no qual o ente público apresenta razões recursais dissociadas da sentença, sem atacar diretamente os fundamentos que lastrearam a decisão primária. Recurso não conhecido.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. Alegando a reclamada fato extintivo do direito obreiro, aplica-se a regra do art. 818 da CLT c/c a do art. 373, II, do CPC, até porque, em face do princípio da maior aptidão para a prova, cabe ao empregador comprovar em juízo a regularidade dos recolhimentos dos depósitos fundiários, já que, nos termos da Lei n. 8036/90, é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. DOCUMENTO NOVO. CONCLUSÃO OBTIDA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE RESCISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 402, I, DO TST. 1.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. EMISSÃO DE COMPROVANTES. A prova hábil a fazer prevalecer a alegação de adulteração dos horários no sistema de ponto biométrico seria, precisamente, os comprovantes emitidos pela máquina, a cada jornada. Apenas um deles bastaria para que se pudesse realizar um cotejo com os registros exibidos pela empresa e constatar a eventual...