como fazer uma petição inicial
49691 resultados para como fazer uma petição inicial
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais ... de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação das testemunhas, ...Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ... juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;. I- ...á desde logo quem o deva fazer. ARTIGO 3. O pedido será ... devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção colegiada, que terá como membros:. I - seis representantes do ...IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem ... decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados ... do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do ...§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e ...XIII- fazer declaração falsa em processo de ... da taxa devida no pedido inicial...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com ..., a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o ...I- fazer pessoalmente as citações, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... procedente o pedido valerá como" compromisso arbitral. ARTIGO 8. A cl\xC3"... por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de ... interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., não será computado como período extraordinário o que ...á as obrigações de dar e fazer" cumpridas mensalmente e dele constar\xC3"... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que ... de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será ... o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão ... conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...como custo de produção.". "Art. 15. O ..., o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da ..., inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa ... estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, ... existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar ... II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de ..., o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ... o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu ..., desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...O Serviço Militar inicial será prestado por classes ... prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 ..., ou recusar recebimento de petição e justificação;. b) os ...) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. TÍTULO ... e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio ..., a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações ...ARTIGO 156. A petição inicial indicará:. I - a autoridade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou ...Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o ...ância declarada na petição da ação intentada perante a ...III - a petição inicial não estiver acompanhada de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... referidos simplesmente como devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se ..., quando do recebimento da petição inicial;. II - pelo devedor, ... aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela ...ção obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na ... do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais ... deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados ... os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos ...ARTIGO 34. Na petição inicial, a União requererá a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves ...ções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam cargos ... autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados;. II ? ao ...97, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos ...56, o valor inicial do benefício será calculado ... o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua ... férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-81.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 825 da CLT as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, ainda, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício...
... possibilidade de o reclamante fazer prova dos fatos alegados na o inicial. Assim, o indeferimento do ... paradigma que indicou na petição inicial em fevereiro de 2009, ou ... não trouxe para os autos, como lhe competia, qualquer prova quanto ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...como tais sejam autorizados a funcionar;. ... transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que ...53, a petição inicial deverá ser instruída com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com ... de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição ... que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária ...CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ça das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar ...inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no ...ARTIGO 27. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não ...