como fazer uma petição inicial
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento ... TÍTULO II ... destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos probatrios; ... I- quando ... , o juiz designar desde logo quem o deva fazer ... ARTIGO 3 ... O pedido ser ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; ... b) o ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3" ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... confiana das partes e seja capacitada para fazer mediao, independentemente de integrar qualquer ... caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediao e permanecer, voluntariamente, no ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... de carreira dos Estados, ao provimento inicial" e à promoção por merecimento precederá a remo\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... ção, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o ... de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... de carreira dos Estados, ao provimento inicial" e à promoção por merecimento precederá a remo\xC3" ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando ... , o juiz designará desde logo quem o deva fazer ... Art. 3º O pedido será apresentado por ... , remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR) ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional ... petição será assinada pelo naturalizando e instruída ... XIII- fazer declaração falsa em processo de transformação ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-81.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 825 da CLT as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, ainda, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício...
... uma possibilidade de o reclamante fazer prova dos fatos alegados na petição inicial ... O Reclamante não trouxe para os autos, como lhe competia, qualquer prova quanto à igualdade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ... funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam cargos públicos de que ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ... 97, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento do mandato, como ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ções e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato ... á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145700-84.2005.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ART. 840, § 1º, DA CLT - EXPOSIÇÃO DOS FATOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA DEMANDA - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA ATRIBUÍDA PELA PARTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. Nos termos do art. 840, § 1º , da CLT, deve a parte, na petição inicial, fazer uma breve exposição dos fatos dos quais resultem o pedido por ela formulado. Cumprida a mencionada exigência,...