como fazer uma petição inicial
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Classificação vLex
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que ... designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e ... agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da ... estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor ...Art. 18 - Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, ...§ 3º - A sentença valerá como título executivo judicial. Art. 31 ... ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores ...êsa de radiodifusão pretenda fazer com emprêsa ou organização ...Art. 57. A petição inicial da ação para haver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves ...ções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam cargos ... autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados;. II ? ao ...97, devendo a petição inicial ser instruída com o instrumento do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme ...Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos ... prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos ...ção especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que ... de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será ... o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão ... conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis ...II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na ...§ 1° Ao verificar que a petição não preenche os requisitos exigidos ...§ 1° A notificação inicial conterá o inteiro teor da decisão ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...ão de corrente elétrica, bem como o de correção do fator de ...ção, a emprêsa deverá fazer a segregação dos lançamentos ...inicial" deverá ser apresentado à fiscaliza\xC3"... da Agricultura, mediante petição do permissionário dentro dos cinco ...
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Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA IMPEDIR O TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS PESADOS EM PERÍMETRO URBANO. MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE LOCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HISTÓRICO DA ...
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. MANGUEZAL. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR O PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra o Município
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOFTWARE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A sentença extra...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 06 de Setembro de 2017
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AO COLEGIADO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ORIGINÁRIA, ESTA AJUIZADA POR CIDADÃO EM FACE DE SUPOSTOS ATOS DE AGENTES PÚBLICOS. O PROMOVENTE DA LIDE SANCIONADORA, CONQUANTO ADVOGADO, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A AÇÃO, CONFORME PREVÊ O...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... impedimento dos presidentes, e como auxiliares dêstes, sempre que ...d) fazer cumprir as decisões originárias do ... da data da notificação inicial". Art. 893. Das decisões são admiss\xC3"...897. Cabe agravo:. a) de petição, as decisões do juiz, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Maio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação ... sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, ... ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... de classe singular ou inicial de série de classes, condicionada ... pública ou privada, bem como pelos riscos dela decorrentes. § ...XX - deixar de cumprir ou de fazer" cumprir, na esfera de suas atribuiç\xC3"..., queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver ...
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Acórdão nº 2012/0108118-0 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Não verificada, na hipótese dos autos, a suposta violação dos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem corretamente consignou...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de ...inicial a seu exclusivo critério. ARTIGO ..., devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a ...petição fundamentada, a retificação de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Agosto de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO....
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Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Novembro de 2014
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as ... Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar ... em cartório, em petição assinada pelos próprios ..., apresentarão petição inicial na qual conste: . I - qualificação ...
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Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação jurídica. A bem da técnica, as...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015-67.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Não há pedido na petição inicial sobre obrigação de não fazer. O TRT ao manter pedido diverso daquele postulado na petição inicial, extrapolou os limites da lide. Conhecido e provido. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não exerce as atividades privativas de uma
...OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Não há pedido na petição inicial ...ção de fazer determinada, bem como a imposição de multa em caso de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 996970 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Março de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. 1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes (ratio essendi do art. 495, do CPC). Nesse segmento, não
...Nesse segmento, não há como considerar o termo inicial da ...375, tendo sido a petição inicial protocolizada em 06.04.2004, ...Pretender fazer o Requerente pagar honorários ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2° Este ... a apresentação de tal petição não acarrete, por si só, ... se comprometem a respeitar e a fazer com que sejam respeitadas as normas ...4. A eleição inicial para o comitê será realizada, no ...