como fazer uma petição inicial trabalhista
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Do Direito Processual do Trabalho
... os litígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... resistidas por ato do empregador, ou seja, fazer atuar os direitos sociais, e a equilibrar a ... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10633-87.2015.5.03.0179) 28-02-2018
... 840, § 1.º, da CLT, a Reclamação Trabalhista escrita deve conter "a designação do Presidente ... , cabe ao empregado ou seu representante fazer uma breve exposição dos fatos e o pedido. In asu , consoante se infere dos termos da inicial, o Reclamante postula a nulidade do contrato de ... -se, para tanto, o seguinte trecho da petição inicial: "Pugna para procedência da ação, a ... Ora, tal como consignado pelo Regional, pode-se inferir de uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE ... DIREITO ... Gabba, quanto ao direito adquirido, como também à Teoria ... Objetiva da ... do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do ... patrimônio de quem o ... VALIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONTROLES DE ... PONTO QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... questão foi colocada. A relatoria inicial era do Ministro Eros Grau. Eu ... pedi vista dos ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... qualquer outra natureza” ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os receitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... nadas com a política econômico-trabalhista do governo." Ressalte-se que não cuida da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... de elementos colhidos em reclamação trabalhista (ação trabalhista nº ... (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, bem como à pena de multa no montante de 32 (trinta e ... Finalizando a sua petição, a defesa original de IREMAR elencou seus ... , intencional ou fortuitamente, por não fazer a reprodução da página 17 de tal documento, ... a própria defesa de IREMAR, na petição inicial da ação trabalhista, afirmou isso, de modo que, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel ... civil de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o ... e os documentos não podem fazer remissão às eventuais alterações; d) ... obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100514-20.2019.5.01.0461)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 -
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... dialeticidade, fazer" o seu confronto, analiticamente, com a fundamenta\xC3" ... ção de insuficiência econômica na petição inicial ... 3 - A Lei nº 13.467/2017 ... art. 790 da CLT como inconstitucional, permanecendo hígidas as demais ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10340-80.2020.5.03.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento
... responsabilização admite excludentes, como a culpa exclusiva da vítima e, ainda, a ... áximo 60 Km/h), o veículo teria conseguido fazer a ... curva, evitando o acidente" (item ... lide em razão da petição inicial atribuir do acidente aos freios do ... de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000007-62.2021.5.02.0614)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1) MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho...
... EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ... ASTREINTES ... – ... assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa ... pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é de índole ... constitucional, de ... CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO" INICIAL – EXIGÊNCIA DO ART ... 840, \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, ... in ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA ... No caso, ... para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer na esfera trabalhista. Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165-52.2016.5.19.0060) 07-02-2018
... típica relação de terceirização trabalhista ... Registou que as ora agravantes apontaram, ... ré , precisamente a obra indicada na inicial pelo autor como local ... de trabalho. Ainda, a ... o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, ... nessa hipótese, não há ... rescisória constantes da petição inicial, o que não ocorreu ... Assim, diante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11205-14.2018.5.15.0079)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. LAUDO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA (ELETRICISTA). CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ...
... de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a ... AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO ... AJUIZADA NA ... ", bem como " ... na violação do intervalo de onze ... CLT), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a ... tese ... -
Dos recursos na execução trabalhista
@1. Agravo de petição ... Dispõe o art. 897, a , da CLT: ... Cabe ... Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto 1 , o ... fazer as vezes de mais um recurso na execução, o ... inicial e da defesa, mas aprecia todos os pedidos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 918-85.2015.5.14.0091) 02-05-2018
... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL ... julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedido e causa de pedir proposta ... diverso da decisão recorrida, na petição do recurso de revista, razão pela qual não se ... obrigada a prestar aquelas obrigações de fazer ou não fazer, de pagar e de dar que tenham sido ... dos substituídos na própria petição inicial, a qual pode ser feita pelo advogado, nos termos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001342-53.2020.5.02.0032)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SESP. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537,
... de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... a Lei 13.467/2017 – Lei da Reforma Trabalhista ... , com início de vigência em ... 790, § 4º, da CLT, e como ... forma de dar eficácia aos ... ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 607-14.2019.5.17.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional,...
... fundo veiculada, ... como no caso ... , acaba por evidenciar, em ... No caso dos autos, a breve leitura da petição ... inicial revela que o pedido e a ... da interpretação da legislação trabalhista ( ... transcendência jurídica ... funções, motivo pelo qual entendeu não fazer jus às diferenças ... salariais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62300-51.2009.5.17.0012) 20-09-2017
... A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões ... inicial. O Regional afastou a presunção de veracidade ... ípio da simplicidade do processo trabalhista, bem como o da adoção do jus postulandi , não ... INTERVALO INTRAJORNADA ... ... Na petição inicial, a reclamante, no item nº 1 dos pedidos, ... às 11:00, porém, dificilmente podia fazer seu horário de intervalo de 15 minutos ... " e, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 26753-13.2016.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGUIDAS NAS CONTESTAÇÕES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS NO MÉRITO. REJEIÇÃO. 1. Nas contestações, Unicafé...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO" ... INICIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUS\xC3" ... está sendo utilizada como mero sucedâneo recursal, a matéria decidida no ... assinalando que a reclamação trabalhista fora proposta tempestivamente em 30/1/2009, com ... fluxo do prazo prescricional, para fazer incidir a prescrição civil, esbarraria na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1546-66.2017.5.10.0010)
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme...
... 666) ... 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante ... A reclamante alega, desde a inicial, que estava submetida à jornada de oito horas, ... como objeto a interrupção da prescrição das ... Toda a petição inicial do protesto foi analisada e a conclusão ... de interpretação da legislação trabalhista; e ... não se reconhece a ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : DIRETÓRIO ... TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ... : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA ... e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a ... Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº 35607/2021 (eDoc ... 13), o Procurador-Geral ... o pedido de medida cautelar formulado na inicial ... Em 5 de abril de 2021, não vislumbrando ... determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11251-03.2018.5.15.0079)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática não...
... 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante ... a perspectiva de não se verificar da petição inicial qualquer pedido ... nesse ... é extremamente grave e não pode ser tratada como uma simples ... circunstância que, de ... meramente à prova processual trabalhista, atingindo a sua necessária ...