como fazer uma petição inicial trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11251-03.2018.5.15.0079)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MPF PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática não...
... 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante ... a perspectiva de não se verificar da petição inicial qualquer pedido ... nesse ... é extremamente grave e não pode ser tratada como uma simples ... circunstância que, de ... meramente à prova processual trabalhista, atingindo a sua necessária ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1385-56.2019.5.05.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRECIONADA A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE MERAMENTE REPRODUZ MATÉRIA ANALISADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÓBICE DA COISA JULGADA. 1. O art. 330, § 1º, do CPC/2015 enumera hipóteses...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRECIONADA A ... enquadramento funcional como Defensores Públicos, 3a. Classe, a partir da ... , ajuizada a reclamação trabalhista subjacente, condenou-se o Ente ... obrigação de fazer envolvendo o enquadramento funcional dos autores ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o Procurador-Geral ... , liminarmente, os pedidos formulados na inicial, que contrariarem: I — enunciado de súmula ... Modular , em tema jurisdicional, significa fazer com que os efeitos de uma decisão se verifiquem ... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ... monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança ... o , da CLT, não há necessidade de a parte fazer lançar os protestos na ata de audiência ou em ...
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Jurisdição e competência
... , que deve ser sanado por órgão superior, como será visto mais à frente ... 5.2.2 ... do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento ... petição inicial for protocolada” (art. 312) ... ocorre por motivos de economia, para fazer com que apenas uma decisão resolva vários ... ) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 05007553520088020040), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0500755-35.2008.8.02.0040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SA USINA OURICURI ACUCAR E ALCOOL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição...
... inicial do débito, nem os 5 anos do referido julgamento ... que o FGTS está previsto na Constituição como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, do se sujeitar à prescrição trabalhista. Ocorre que, no próprio julgado, estabeleceu-se ... Primeiramente, cumpre fazer" algumas observações. No caso em análise, a aç\xC3" ... de 2007 (pessoalmente), acerca da petição protocolada pelo depositário, na qual relata a ... -
Teoria Geral do Direito
... O Direito, como ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão ... , recomenda-se a sua ocultação na petição inicial. Assim, as ideias de direito subjetivo e ... o pensamento dominante no segmento trabalhista ... @1.4. Norma jurídica ... No ... E exemplifica: “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem ... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ... ão comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a demanda de processos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 24073-76.2022.5.24.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe ... fazer uso. É como uma viagem no tempo, em que a parte inocente ... utilizada em sede de reclamação trabalhista, conforme admitido pela própria ... II ... Na petição inicial desta ação rescisória, o autor afirmou ... -
Direito processual civil
... , estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no ... , nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado ... - Não se referindo a inicial, em nenhum momento, a verbas contempladas pela ... ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 445-53.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO REPRESENTANTE DA RÉ E DE TESTEMUNHAS. PEDIDO DESCONSTITUTIVO AMPARADO NO ART. 966, VII, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Argui o Autor a nulidade do acórdão...
... controvérsia, bem como indeferindo as diligências inúteis ou meramente ... ção de prova oral, reforçar a tese inicial ... de que não restou configurada a ... , a produção da prova oral, aludida na petição inicial e renovada no apelo, é incabível na ... AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR OUTRO EMPREGADO DA RÉ. NÃO ... ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022943120174058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802294-31.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA:...
... julgou procedente o pedido constante da petição" inicial em seu item \"e\" para determinar a suspens\xC3" ... CARLOS ALVES DE ANDRADE (perito) para fazer face a uma diferença em discussão entre o ... ções já discutidas nos autos, assim como no processo administrativo e que já foram ... ção da conta vinculada ao processo trabalhista de quantia em favor de NILTON CARLOS ALVES DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 265-38.2011.5.03.0024) 06-12-2017
... , ao interpor recurso ordinário, reafirmou fazer jus a todos os pedidos postulados em petição ... claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos artigos 128 e 460 do CPC/1973. O ... relação à tutela pedida na petição inicial. No caso dos autos, observa-se que há pedido ... ção dos danos morais na esfera trabalhista. Não houve menção sequer menção ao caso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO ... Gabba, quanto ao direito adquirido, como também à Teoria Objetiva da ... do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do ... patrimônio de quem o ... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... ; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das resultantes das ... dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não ... ; além do que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS constatação inicial de que um imposto sobre consumo deve incidir ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1538-71.2011.5.09.0093) 21-11-2018
... 1 - Trata-se de reclamação trabalhista em que empregado da CEF postula diferenças ... reclamada de administrar seu empreendimento, como alegado. Intacto o referido dispositivo ... 3 ... , pelo "cargo comissionado", que deixou de fazer parte da base de cálculo das vantagens pessoais ... - PETIÇÃO AVULSA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELO ... Consoante se depreende da petição inicial, postula-se a condenação da reclamada (CEF) ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 753-26.2011.5.01.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA BANCO SANTANDER. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por...
... reclamante se enquadrarem como bancárias; c) ao deferimento do adicional por ... trabalhista) e foram definidos os seus parâmetros de ... normas coletivas juntadas com a petição inicial. Por fim, acerca do divisor aplicável, o ... 4. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS ... I ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 482-21.2011.5.09.0863)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS MATÉRIAS RATIFICADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1- No acórdão de fls. 1.202/1.2015, a Sexta Turma, por unanimidade: I - negou provimento ao
... , prossiga no julgamento das matérias, como entender de direito ... 2- A reclamante apresentou ... petição para ratificar ... as razões do ... interpretação da legislação trabalhista ... 2 - Aconselhável o provimento do ... de 12.01.2007, retornou a seu cargo inicial, qual seja, escriturária, ... renomeado ... " e pela "CTVA", que deixaram de fazer parte da base de ... cálculo das ... -
DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém ... Art. 2º São sujeitos à ... c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que determina ... ções não estará obrigado a aplicar, ou fazer aplicar, o direito estrangeiro segundo o ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... os litígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... resistidas por ato do empregador, ou seja, fazer atuar os direitos sociais, e a equilibrar a ... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 ...
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Dos Pressupostos Recursais
... qualificado de algo que se conjectura fazer. No direito passa a ter significado substantivo ... sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e ... também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, pois ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... mediante a simples indicação da inicial, independentemente das razões da contestação e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 597-24.2020.5.05.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate...
... 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do ... E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em ... pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do ... princípio ... 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, e, ... declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , porém, os credores romanos não podiam fazer que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 330-18.2019.5.14.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de ...
... 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante ... que não exerceu o cargo em substituição, como se observa das fichas ... financeiras ... TST, invocada na petição inicial, diz respeito à gratificação de ... de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ...