como fazer uma petição inicial trabalhista
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque 1 : ... petição inicial de ação rescisória ou na fase ... 273, nas obrigações de fazer, não fazer, ou de entrega de coisa e até mesmo ... recurso, na legislação processual trabalhista, em face da decisão que indefere o pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001630-43.2015.5.07.0003), 2019-05-08
... petita, haja vista que a reclamante, na inicial, aduz que fazia 20 horas extras por mês e a ença deferiu 27,9 horas extras por mês, bem como a inexistência de responsabilidade da empresa ... APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA ... Inicialmente, decido pela inaplicabilidade ... a pedir apenas 20 horas extras na petição inicial, porque estas se referem somente às que ... processo trabalhista, caberia à reclamante fazer, pelo menos, uma breve exposição dos fatos que ...
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Da execução
... Como será examinado à frente, para o processo ... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ... ça nesses embargos, caberá agravo de petição ... Com essa alteração da lei processual ... executório da sentença de obrigação de fazer, de não fazer e de obrigação de pagar quantia ... associados e a lista destes juntada à inicial. STF, RE 573232, SC, Tribunal Pleno, Rel. Min ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804249-54.2021.8.19.0087 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804249-54.2021.8.19.0087 Recorrente: DENISE AMANCIO DE OLIVEIRA (autor) Recorrido: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S.A Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Regional de Alcântara - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... IV - Em uma situação de urgência como a relatada na inicial e no recurso inominado, ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... -juiz pelo abusivo sistema recursal, entoando como grande derrotada, não o juiz de 1º grau, mas, ... é dotado de poderes para determinar um fazer, um não fazer, ordenar a guarda de pessoas e ... á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ... ória), para, então, aditar a sua inicial e adequá-la à lide, trilhando o sistema ...
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Da execução trabalhista
... o princípio da separação dos poderes, bem como por pertencer à União o dever de Legislar sobre ... título executivo judicial não existe petição inicial, dizendo ainda que, mesmo nas ações de ... de coisa certa, além de obrigações de fazer e de não fazer ... O Código de Processo Civil ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal ... Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as ... /2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou ... primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 ... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque 1 : ... 305 do CPC: ... “A petição inicial da ação que visa à prestação de ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do Trabalho ...
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Parte geral
... de direito , que são os entes que podem fazer parte de uma relação jurídica, normalmente ... ção esteja pre-vista numa norma jurídica como apta a fazer criar, a modificar ou a extinguir um ... se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, que será remetida ao ... jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a ... , para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a ...
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Ação civil pública
... A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, destinado à defesa de ... de cidadania, porque a seara trabalhista é um dos campos mais férteis para a defesa ... Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída ... dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º) e que, na ação que ...
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Direito processual do trabalho
... A Reforma Trabalhista" inseriu na CLT o art. 507-A o qual dispõe que \xE2\x80" ... , inegável que a subordinação existente como premissa de uma relação de emprego foi mitigada ... de condutas com mesma obrigação de não fazer" ... A incompatibilidade da arbitragem às rela\xC3" ... ão tuteláveis: a partir disso, dar foco inicial nos trabalhos que protejam os mais críticos, ... § 1 o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a ...
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Do Direito de Ação
... Tem-se o direito de ação, portanto, como instituto essencial na dinâmica do direito, como ... , num segundo estágio, após o seu inicial descumprimento ... Clarificando: o fundamento ... conteúdo a obrigação do adversário de fazer cessar a violação”. 8 , 9 (tradução livre) ... na área litigiosa, seja cível, trabalhista, penal etc ... Guarde esse nome – pois ele ... contra alguém – é um direito de petição, no sentido que se dá a este direito nos textos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... ática dos fatos e fundamentos expostos na inicial" ... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇ\xC3" ... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800948-82.2021.8.19.0028 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800948-82.2021.8.19.0028 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrida: MARCOS LEAL DE SOUZA NETO - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
... judicial expedido por ordem do juízo trabalhista de Macaé ... II - Ausência de impugnação ... , acerca dos fatos a ela imputados na petição inicial ... III - Provas carreadas nos autos que ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Tanto na falência, como" no que de mais perto nos interessa – a Recupera\xC3" ... ou não declarado pelo devedor em sua inicial. Trata-se ... BOOK-A RECUPERAÇÃO ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... O que fazer? ... Os sábios ensinamentos dos eminentes ...
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Da Petição Inicial
... na qual o pedido está contido, se apresenta como qualche cosa come la fondazione deli edificio ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... , porém, os credores romanos não podiam fazer que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se ?naliza com a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-67.2020.5.06.0143), 20-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não adimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do Col. TST, observando-se o período de efetiva prestação de serviços. Não obsta o...
... em ofensa ao princípio da dialeticidade como forma de obstaculizar o conhecimento do recurso ... os recursos serão interpostos por mera petição ... Registro, ainda, que de acordo com a nova ... Ocorre que na causa de pedir (petição inicial) o autor disse ter sido contratado pela primeira ... alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com vigência a partir de ... serviços particulares, provavelmente, para fazer uma renda extra, o que foi confirmado pela ... -
Questões subjetivas
... , Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de insalubridade. Em defesa, ... limpos estava corretamente informado na petição inicial, mas negou o direito ao adicional ... o(a) advogado(a) de Flávio faleceu e você, como advogado(a), foi procurado(a) para assumir a ... ópria, Érica pediu demissão e começou a fazer cursos de confeitaria ... Ocorre que, 30 dias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021687-95.2019.8.19.0023 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0021687-95.2019.8.19.0023 Apelante: PAULA ANSELMO DE CARVALHO Apelada: PATRICIA SILVANA OLIVEIRA DOS SANTOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULA ANSELMO DE CARVALHO, em causa própria, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o pedido de ... monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança ... o , da CLT, não há necessidade de a parte fazer lançar os protestos na ata de audiência ou em ...
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Execução trabalhista
... , isto é, sem necessidade de uma petição inicial de uma ação de execução forçada ... apresentados pela primeira corrente, como também pela entrada em vigor da Lei n. 9.958, de ... tutelas específicas das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa decorrentes de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Com a propositura da inicial, são qualificadas as partes e fixados os limites ... Como bem destaca Nelson Nery Junior 3 : ... ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem os arts. 1 o ... os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, ... ídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001630-43.2015.5.07.0003), 2019-08-19
... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... ções realizadas nas empresas parceiras, bem como a decisão do STF) desta recorrente, o Acórdão ... liame empregatício em data fixada na inicial, não restando devidas, pois, parcelas oriundas ... a pedir apenas 20 horas extras na petição inicial, porque estas se referem somente às que ... processo trabalhista, caberia à reclamante fazer, pelo menos, uma breve exposição dos fatos que ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... O marco inicial e final de cada prazo prescricional, ... ência : de acordo com a reforma trabalhista. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 30). (762) ... o motivo da escolha da lesão do direito como termo inicial do prazo de prescrição: é que a ... direito absoluto ou da obrigação de não fazer”. (771) A orientação segue a doutrina de ... secretário, que expedirá a cópia da petição inicial pelo correio, dentro de 48 horas (art ...