como hipotecar um imovel
3147 resultados para como hipotecar um imovel
-
Acórdão nº 2008/0075297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.629/93. VISTORIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 8.629/93, disciplinando o procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, através...
...§Ã£o, ao passo que, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que ...E, como bem asseverou o il. representante do ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 Generalidades . Compra e venda é o ... não só ao imóvel a ser transacionado, como também ao alienante, ao adquirente e às ... der um imóvel, a assinar escritura, a hipotecar, a receber valores, etc. . Não se deve ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... valor da ação será o da renda anual do imóvel. Art. 47. Quando se pedirem prestações vencidas ...Art. 635. Para vender, arrendar, hipotecar ou onerar bens pertencentes a orfãos sob tutela ...
-
Acórdão nº 1.0708.19.001908-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -CABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - HIPOTECA CONSTITUÍDA POR PROCURAÇÃO- AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é oponível "quando as...
... execução por ter prestado em seu favor como hipoteca um apartamento situado na cidade de ..., ela também teria informado que o imóvel hipotecado teria sido vendido para o Sr. José ... qualquer poder expresso e especial para hipotecar, o que violaria o disposto no art. 661, §1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... às requeridas ou a quem estiver no imóvel que o desocupe, no prazo de 60 (sessenta) dias a ... que não deteria a posse do terreno, bem como nunca teria tido. De fato, o autor não está na ... do beneficiário assentado alienar, hipotecar, arrendar ou efetuar qualquer tipo de ... -
Acórdão Nº 0020887-54.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
EMENTA Indenização por dano moral. O não reconhecimento oportuno do vínculo de emprego e a consequente ausência de pagamento das verbas dele decorrentes, por si só, não constitui ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, sendo necessária, para o deferimento da indenização por danos morais, prova de que a inadimplência em questão tenha causado repercussões negativas na sua vida, capazes
... [..]. Como se vê, o pedido que fundamenta a suspensão do ...ânsito em julgado, a indicação de bem imóvel para tal fim. As recorrentes insurgem-se. A ... financeiros, inexistindo necessidade de hipotecar um imóvel para garantia de futura condenação, ... -
Decisão Monocrática nº 5005578-50.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... pela impetrante, mantendo unicamente como garantia do arrolamento os bens móveis referidos no termo de arrolamento, liberando-se o imóvel objeto da matrícula nº 29.608', com pedido de ...ção de veículos da marca, necessitam hipotecar um bem imóvel em favor do Banco Honda S.A. 1.13. ...
-
Parte geral
..., o bem da vida buscado (um móvel, um imóvel, um semovente, a honra, a vida etc.); e c) um ...ção esteja pre-vista numa norma jurídica como apta a fazer criar, a modificar ou a extinguir um ..., emprestar, dar quitação, transigir, hipotecar, agir em juízo e praticar atos que não sejam de ...
-
Acórdão nº 2006/0005796-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - ÓBITO - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA...
... omissão, contradição ou obscuridade, bem como julgamento extra petita no acórdão recorrido, a ... diversos danos, sendo compelida a hipotecar um imóvel e a devolver o caminhão objeto do ... -
Dos direitos reais
... a satisfazer o pagamento da dívida, como no caso de uma anticrese. . Direitos reais sobre ... Somente aquele que pode alienar poderá hipotecar dar em anticrese ou . . 7 0 . GABRIEL JOSÉ ... real que versa sobre coisa móvel ou imóvel, corpórea, individuada e determinada em ...
-
Acordao Nº 92202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE ATIVA. BEM DO CASAL DADO EM GARANTIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora está legitimada para propor ação que visa nulidade de hipoteca de imóvel residencial que garantiu empréstimo pessoal contraído por esposo, sem a sua autorização, pois embora registrado em nome de...
... em regime parcial de bens desde 1985 e o imóvel em questão ter sido dado em garantia real de ... da consolidação do imóvel, bem como a aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 ao caso em ..., por isso não tinha legitimação para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorização da ... -
Acordao Nº 92202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE ATIVA. BEM DO CASAL DADO EM GARANTIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora está legitimada para propor ação que visa nulidade de hipoteca de imóvel residencial que garantiu empréstimo pessoal contraído por esposo, sem a sua autorização, pois embora registrado em nome de...
... em regime parcial de bens desde 1985 e o imóvel em questão ter sido dado em garantia real de ... da consolidação do imóvel, bem como a aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 ao caso em ..., por isso não tinha legitimação para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorização da ... -
Acordao Nº 92202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE ATIVA. BEM DO CASAL DADO EM GARANTIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora está legitimada para propor ação que visa nulidade de hipoteca de imóvel residencial que garantiu empréstimo pessoal contraído por esposo, sem a sua autorização, pois embora registrado em nome de...
... em regime parcial de bens desde 1985 e o imóvel em questão ter sido dado em garantia real de ... da consolidação do imóvel, bem como a aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 ao caso em ..., por isso não tinha legitimação para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorização da ... -
Acordao Nº 92202 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE ATIVA. BEM DO CASAL DADO EM GARANTIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora está legitimada para propor ação que visa nulidade de hipoteca de imóvel residencial que garantiu empréstimo pessoal contraído por esposo, sem a sua autorização, pois embora registrado em nome de...
... em regime parcial de bens desde 1985 e o imóvel em questão ter sido dado em garantia real de ... da consolidação do imóvel, bem como a aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 ao caso em ..., por isso não tinha legitimação para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorização da ... -
Acórdão Nº 0030499-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII DO CDC. RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE OS PRODUTORES RURAIS E OS FORNECEDORES DE INSUMOS QUE SÃO DE NATUREZA CIVIL, E NÃO CONSUMERISTAS. PRODUTOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL DOS INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS QUE ADQUIRE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE HIPOSSUFICIÊNC
...ser caracterizada como de consumo, na medida em que os Agravados não ...), dando-os em penhor cedular, além de hipotecar um. imóvel rural em favor da credora. Opondo-se ... -
Acordao N° 1302111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação anulatória c/c indenização. Contrato de permuta entre imóveis. Bem de curatelada. Incapacidade relativa. Superveniência da lei 13. 146/2015. Inaplicabilidade. Assinatura do contrato sem a participação da curadora. Convalidação do vício. Novo curador nomeado no curso da demanda. Procurador da interditada. Época dos fatos....
..., transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em. ... na permuta celebrada com a ré, bem como a falta de autorização para negociar o imóvel. ... -
Advocacia extrajudicial
... A separação, assim como o divórcio, são permitidos serem feitos de ... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ...órias; firmar compromisso; gravar bens; hipotecar; levar bens à colação; novar dívida; optar; ...
-
Direito das coisas
...como objetivo maior regulamentar relações jurídicas ...imóvel de que cuida. Em geral, caseiros usam e cuidam da ... que pode alienar poderá empenhar, hipotecar...
-
Acórdão nº 1.0000.21.128630-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE - VALOR DA CAUSA - REGISTRO PÚBLICO - VALOR ECONÔMICO. Por não ser possível a estipulação de valor econômico para o registro público, em ação que se pretende a alteração dele, revela-se viável a fixação do valor da causa por estimativa feita com base em outros elementos de informação. Hipótese em que os autores pretendem...
..., em apertada síntese, que recebeu o imóvel rural denominado Estância São Jorge, ...Alegaram que desejam hipotecar o bem. Informaram que a matrícula do imóvel ... do imóvel, em que consta referido valor como sendo o de avaliação do bem. Segundo ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é inclusive válido, sendo apenas injusto, como bem esclarece Valle Ferreira 271 . Injusto ou ... ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou ... que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem ...
-
Modelos
... validade, ser conservada em meio eletrônico como prova de sua autoria e integridade. (texto do ... 5.1) Atestar o tempo de posse no imóvel situado na (endereço do imóvel), adiante ..., prometer comprar, vender ou ceder, hipotecar, arrendar, locar, dividir, dar e receber em ...
-
Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. BEM DO CASAL DADO EM GARANTIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora está legitimada para propor ação que visa suspender processo de expropriação de imóvel residencial que garantiu empréstimo pessoal contraído por esposo, sem a sua autorização, pois...
... suspender o processo de expropriação do imóvel em que reside, dado em garantia por seu cônjuge ... RAIMUNDO VALES [Presidente e Relator] - Como o mérito recursal envolve uma questão ..., por isso não tinha legitimação para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorização da ... -
Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. BEM DO CASAL DADO EM GARANTIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora está legitimada para propor ação que visa suspender processo de expropriação de imóvel residencial que garantiu empréstimo pessoal contraído por esposo, sem a sua autorização, pois...
... suspender o processo de expropriação do imóvel em que reside, dado em garantia por seu cônjuge ... RAIMUNDO VALES [Presidente e Relator] - Como o mérito recursal envolve uma questão ..., por isso não tinha legitimação para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorização da ... -
Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. BEM DO CASAL DADO EM GARANTIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora está legitimada para propor ação que visa suspender processo de expropriação de imóvel residencial que garantiu empréstimo pessoal contraído por esposo, sem a sua autorização, pois...
... suspender o processo de expropriação do imóvel em que reside, dado em garantia por seu cônjuge ... RAIMUNDO VALES [Presidente e Relator] - Como o mérito recursal envolve uma questão ..., por isso não tinha legitimação para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorização da ... -
Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. BEM DO CASAL DADO EM GARANTIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autora está legitimada para propor ação que visa suspender processo de expropriação de imóvel residencial que garantiu empréstimo pessoal contraído por esposo, sem a sua autorização, pois...
... suspender o processo de expropriação do imóvel em que reside, dado em garantia por seu cônjuge ... RAIMUNDO VALES [Presidente e Relator] - Como o mérito recursal envolve uma questão ..., por isso não tinha legitimação para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorização da ...