como ingressar no serviço militar
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 2.Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade ... ARTIGO 6 ... b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os ... relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de ... Todo cidadão, após ingressar em uma das Forças Armadas mediante ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ou Serviço, cujo último posto seja de oficial superior, de ingressar em Quadro de Acesso por Merecimento pelo número de vezes estabelecido ... ção ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de formado como praça de carreira; ... II - com indenização das despesas efetuadas pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, como parte integrante desta lei ... Art. 2º Até que ... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... , convocados ou designados para o serviço ativo; e ... 4) os alunos de órgão de ... Art. 33. Após ingressar no Corpo de Bombeiros, mediante inclusão, ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ção do Serviço Militar de que tratam êste artigo e seu § 1º , como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de ... Os MFDV, qualquer que seja a sua situação militar, poderão ingressar nos Quadros ou Corpos da Ativa das Fôrças Armadas, de acôrdo com o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... , no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que ... ARTIGO 114 ... Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: ... I- ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da legislação que trata do Serviço Militar (SM) e do Serviço Alternativo (SA) nas ... e convocados para o SAM serão incorporados como militares RM2 ... Situações do ... I - ingressar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... recursos existentes, ou que venham a ingressar nas contas dos órgãos ou entidades devedoras de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... -general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ... ARTIGO 36 ... O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... bens a que se refere o § 1º poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado; ... #Incluído pela ... ília oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e ... graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua ... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... , nos termos das normas que tratam do serviço militar ... Art. 2º Constituem a reserva da ... Art. 13. O convocado como militar temporário, ao ser incorporado para ... ª classe do Exército voluntários para ingressar na Aeronáutica serão incorporados e realizarão ...
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... , o QSD conta ainda com o Grupamento de Serviço Militar ... Art. 4º O QTA é constituído das ... , Sargento, Taifeiro, Cabo e Soldado, assim como, para o estabelecimento dos currículos mínimos: ... Art. 14. Ao ingressar no Quadro, a praça é classificada em um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de ... da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ... Art. 33 - Após ingressar na Polícia Militar, mediante inclusão, ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam ... regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo ... , após ter sido aposentado por tempo de serviço ou idade, voltar a, ou continuar em atividade ... § 4º Aquele que ingressar no regime da Previdência Social Urbana após ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus ... VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; ... IV - por ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , que seja economicamente mensurável, como contrapartida pela participação societária; ou ... ingressar no ambiente promotor da inovação ... § 2º A ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e ... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... dos regulamento das leis sobre o Serviço Militar ... Art. 2o A Reserva da Aeronáutica ... seus órgãos operacionais e de apoio, bem como no seu emprego na defesa da Pátria, na garantia ... I - ingressar na carreira militar da Aeronáutica; ... II - ...
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Acórdão nº MS 15334 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO DO EXÉRCITO. MOVIMENTAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSATISFATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS E INFORMAÇÕES FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DA ORDEM. - Ao Poder Judiciário, na sua atividade jurisdicional, não cabe ingressar no reexame do juízo de conveniência, oportunidade e discricionariedade da administração pública, aí incluída a administração militar em relação
... sua atividade jurisdicional, não cabe ingressar no reexame do juízo de conveniência, ... pública, aí incluída a administração militar em relação ao controle das movimentações dos ... militar por absoluta necessidade do serviço ... Mandado de segurança concedido ... Vistos, ... por Célio de Souza Lima, apontando como autoridades coatoras o Comandante do Exército e ... -
Decisão da Presidência nº 186782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido no julgamento do Habeas Corpus nº ... do Leste expediente originário do Serviço de 'Disque Denúncia' da Secretaria de Segurança ... crimes definidos pelo Código Penal Militar, como também os abarcados pela legislação penal, o ... valeu-se de expediente fraudulento para ingressar no Serviço Militar Inicial no Exército ...
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Alistamento eleitoral
... Alistamento Eleitoral ... Como se sabe, a soberania popular é princípio ... de comprovação de quitação do serviço militar ou de cumprimento de prestação ... Ocorre que o nosso jovem, ao ingressar no serviço militar obrigatório, com 17 ou 18 ...