como instruir carta precatória

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. ...-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ... legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. II- ..., todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ..., nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso ... IV — pelo correio, mediante expedição de carta;. V — por edital:. a) quando o acusado se ... autos de que se pretenda traslado para instruir o recurso. Prazo para extração de traslado. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ... de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, ... até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas ... residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O ...Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ...§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.015236-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Maio de 2005

    PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. Desnecessidade de instruir-se, com cópia da denúncia, a carta precatória, formada com cópia do recurso, expedida para intimação do denunciado para oferecer contra-razões a recurso em sentido estrito interposto pela acusação contra a...

    ... Alves, que, ao determinar o cumprimento da carta precatória intimatória ao acusado, ora ... defesa, cerceando "a tese defensiva, bem como o direito a defesa direta". Alega que (fls. 8):. ...

  • Acórdão nº 1.0549.07.009678-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - TRANSLADO DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 927 DO CPC - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTS. 186 E 927 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO -

    ... DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 927 DO C - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - ...

  • Acórdão nº 0006240-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016

    EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATO CONSTRITOR QUE OBEDECEU AS EXIGÊNCIAS DO ART.312. REQUISITOS PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA QUE SEJA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA. RISÃO PREVENTIVA...

  • Acórdão nº 2.0000.00.371963-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - IRREGULARIDADE FORMAL É ônus do agravante instruir a inicial do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, pena de arcar com as conseqüências resultantes da ausência destes documentos, bem como das peças necessárias para a compreensão e bom julgamento de lide.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - GULARIDADE FORMAL. É ônus do agravante instruir a inicial do agravo de instrumento com as peças ... da ausência destes documentos, bem como das peças necessárias para a compreensão e bom ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O ...Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ...§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...

  • Decisão Monocrática nº 5021487-35.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Setembro de 2013

    Cuida-se de habeas corpus, impetrado por Josinaldo da Silva Veiga em favor de CLAUDEMIR TORRENTE LIMA e OUTROS requerendo o deferimento de liminar para suspender a audiência aprazada para o dia 18/09/2013 e, ao final, a concessão da ordem para que o interrogatório seja efetivado mediante carta precatória ao final do processo. Insurge-se contra as d...

    ... o interrogatório seja efetivado mediante carta precatória ao final do processo. Insurge-se ... nos dias 18/09/2013 e 09/10/2013, bem como ser fundamental a oitiva das testemunhas de ... 10ª Vara Federal de Brasília a fim de instruir a carta precatória nº 15996-04.2013.4.01.3400;. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.028547-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2015

    Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por J.B.S., representando o paciente P.A.L.J., contra violência em sua liberdade de locomoção supostamente praticada pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova que, nos autos de "Ação de Execução de Alimentos" ajuizada por P.H.B.L., representado por sua genitora, decretou a prisão civil

    ... em vista que o impetrante limitou-se a instruir o feito apenas com andamentos processuais /48), mandado de prisão (fl.49), carta precatória (fl.50), cópia parcial da decisão ..., os documentos que a instruíram, assim como a cópia integral da decisão que determinou a ...

  • Acordão nº 20150871141 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Outubro de 2015

    PROCESSO TRT/SP N.º 0000499-76.2012.5.02.0003 ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CS9 SERVIÇOS CONSULTORIA INFORMÁTICA LTDA 2º RECORRENTE: EDITE RAIMUNDA DE ANDRADE Inconformadas com a r. sentença de fls. 339/341, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as ...

    ... juntada das peças para a formação de carta precatória em formato digital, em razão de ... juntando as cópias necessárias para instruir a carta precatória para oitiva da testemunha ...Adoto como razões de decidir os fundamentos do d. juízo de ...

  • Acordão nº 0000314-25.2012.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Abril de 2013

    por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, em R$ 1.000,00 (mil reais), e de honorários de assistência judiciária de 15% do valor bruto da condenação. Por maioria, vencida parcialmente a Relatora, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA

    ... oitiva da referida testemunha, por meio de carta precatória, razão pela qual não corresponde à ... que a peticionária não junta peças a instruir a carta precatória. . As testemunhas serão ...Como se viu, diante do indeferimento de seu ...

  • Acordão nº 20150946184 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Outubro de 2015

    CRÉDITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A correção monetária do processo trabalhista tem regramento próprio, qual seja, a Lei 8.177/91, que em seu art. 39 estabelece a TR como critério de correção, não se podendo aplicar o exercício analógico feito pelo juízo monocrático para sustentar a aplicação de um índice de correção diverso...

    ...39 estabelece a TR como critério de correção, não se podendo aplicar ... e outros compostos de carbono (vide carta precatória apensada). Segundo os levantamentos ... que a reclamada não foi diligente em instruir adequadamente a carta precatória expedida, para ...

  • Decisão Monocrática nº 5018375-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tail Adel Salman contra a decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo e de diversas outras pessoas físicas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de suspensão do processo. Segundo a decisão

    ...� Vara Federal de Novo Hamburgo, a fim de instruir os autos da Carta Precatória nº ... dos efeitos do seu recebimento), bem como para impugnar decisão suscetível de causar à ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • Do processo em geral

    ... do juiz atos meramente ordinatórios como a juntada e a vista obrigatória. Tais atos podem ... h) As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo ...�ncia, o retorno dos autos à origem para instruir e julgar o feito. Conclui-se, assim, que a ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • Acórdão nº 1.0073.11.002791-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - ILEGITMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO - SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO -...

    ..., qualificados nos autos, foram denunciados como incursos, o primeiro, nas sanções dos artigos ..., já que as peças necessárias para instruir carta precatória para oitiva de testemunha ...

  • Decisão Monocrática nº 5033717-07.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 02 de Março de 2017

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a declaração de nulidade da arrematação (evento 07 do processo originário), proferida pelo juiz federal Loraci Flores de Lima, que está assim fundamentada: Vistos, etc. O imóvel de matrícula n. 52.303 do CRI de Erechim, RS, registrado em nome da executada SÔNIA MARIA BRAGA (execução diversa n.

    ... e três mil setecentos e cinquenta reais) (carta precatória n. 5002409-39.2016.4.04.7102, Evento ...903, § 4º). Como a expedição da carta de arrematação ainda ...1.015, parágrafo único), cabendo-lhe instruir com todas as peças processuais que entender ...

  • Decisão Monocrática nº 5033717-07.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 02 de Março de 2017

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a declaração de nulidade da arrematação (evento 07 do processo originário), proferida pelo juiz federal Loraci Flores de Lima, que está assim fundamentada: Vistos, etc. O imóvel de matrícula n. 52.303 do CRI de Erechim, RS, registrado em nome da executada SÔNIA MARIA BRAGA (execução diversa n.

    ... e três mil setecentos e cinquenta reais) (carta precatória n. 5002409-39.2016.4.04.7102, Evento ...903, § 4º). Como a expedição da carta de arrematação ainda ...1.015, parágrafo único), cabendo-lhe instruir com todas as peças processuais que entender ...

  • Decisão Monocrática nº 5033717-07.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 02 de Março de 2017

    Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a declaração de nulidade da arrematação (evento 07 do processo originário), proferida pelo juiz federal Loraci Flores de Lima, que está assim fundamentada: Vistos, etc. O imóvel de matrícula n. 52.303 do CRI de Erechim, RS, registrado em nome da executada SÔNIA MARIA BRAGA (execução diversa n.

    ... e três mil setecentos e cinquenta reais) (carta precatória n. 5002409-39.2016.4.04.7102, Evento ...903, § 4º). Como a expedição da carta de arrematação ainda ...1.015, parágrafo único), cabendo-lhe instruir com todas as peças processuais que entender ...