como legislar
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como" auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e seguran\xC3" ... Defesa do Consumidor, considerada a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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Em vigor
Código de Águas
... reservados nas margens das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie. Salvo quanto as correntes ... e Municípios pela competência que se confere a União para legislar, de acordo com os Estados, em socorro das zonas periodicamente assoladas ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... A política urbana ... I - legislar sobre normas gerais de direito urbanístico; ... II - legislar sobre ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Legislação brasileira concede licença para Judiciário legislar
Legislação brasileira concede licença para Judiciário legislar
... em discussão, o Poder Judiciário substituir-se ao ato anulado, projetando uma solução não prevista, legislativa ou administrativamente, como direito posto ... Que diabos seria o julgador indicar alternativas ... Mais que qualquer espécie de consequencialismo, isso beira a própria ... -
Somente a União pode legislar sobre energia e águas
Opinião: Somente a União pode legislar sobre energia e águas
... de viabilidade e de impacto ambiental, que visam a dar maior detalhamento e otimização técnica, econômica e socioambiental do projeto, bem como obtenção da licença ambiental prévia ... Nota-se, assim, que as características socioambientais de cada aproveitamento hidrelétrico são ... -
A competência para legislar sobre patrimônio cultural
A competência para legislar sobre patrimônio cultural
... Então, pergunta-se: como assegurar a efetividade da proteção a tais bens, ainda que respeitada a legislação federal e estadual, se ao município não forem outorgados ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e ... quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ao Govêrno Federal formular a política de seguros privados, legislar sôbre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional; ... a) dos excedentes do máxiino admissível tècnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas ...
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O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
... 1. A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SANEAMENTO BÁSICO ... O Brasil adotou como forma de Estado a Federação, conforme expressamente estabelecido no caput do artigo 1º da Constituição da República e consagrado em outros ...
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Até onde vai a competência dos municípios para legislar sobre consumo?
Opinião: Municípios e sua competência para legislar sobre consumo
... Desse modo, assim como o CDC/PE e o CDC/SP foram objeto de ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF e o TJ-SP, respectivamente, o CDC/RJ parece sugerir o ... - Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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A Competência da União para Legislar sobre Energia Elétrica e Abusos Praticados pelos Estados e Municípios ao Editar Leis sobre o Tema
... ǤAssimǡ ao atribuir à União a competência para exploração de serviços de energia elétricaǡ a Constituição Federal conferiuǦlheǡ como corolárioǡ a competência privativa ... para edição de normas que versem sobre a presǦ tação deste serviçoǤ ... A respeito do temaǡ ...
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RJ extrapola limites da competência para legislar sobre relações de consumo
Opinião: RJ extrapola competência para legislar sobre consumo
... e que, com o propósito de conter o avanço da crise sanitária, o governo estadual editou uma série de decretos para instituir quarentena; como consequência, alguns serviços foram interrompidos por prazo indeterminado, sendo que tal hipótese teria o potencial de prejudicar direito dos ... -
Legislativo abusou de seu poder de legislar no caso das '10 medidas'
Legislativo abusou de seu poder de legislar no caso das "10 medidas"
... Como a alteração se insurgia contra cláusula pétrea da Constituição — o direito à vida — a proposta sequer podia ser objeto de deliberação ... -
ICMS na exportação e a obrigação de legislar: quem ficará com o dinheiro?
ICMS na exportação e obrigação de legislar: quem fica com o dinheiro?
... A Constituição de 1988 permitia que os estados legislassem sobre ICMS na exportação de mercadorias, o que era um erro, pois, como regra em qualquer lugar do mundo, quem tributa o comércio exterior é o ente nacional (União), e não os entes subnacionais. Afinal, quem dá conta ... -
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ção de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e ... quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da Constituição Federal ... #Incluído ...
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas
O objetivo principal do presente artigo é verificar se os municípios possuem competência legislativa para regular de forma autônoma como se dará o tratamento das Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas, em especial as relacionadas aos corpos d’água. Para isso foi realizada a revisão da bibliografia sobre o tema, foram também buscados os principais julgados do Supremo Tribunal...
... O objetivo principal do presente artigo é verificar se os municípios possuem competência legislativa para regular de forma autônoma como se dará o tratamento das Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas, em especial as relacionadas aos corpos d’água. Para isso ... -
Não cabe ao juiz 'legislar' e comparar a injúria racial ao racismo
Não cabe ao juiz "legislar" e comparar a injúria racial ao racismo
... O debate teve como ponto de partida uma notícia[1] veiculada na própria ConJur, na qual foi divulgado que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça havia ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... 21, inciso ... XI, da CF) tem como" contrapartida o reconhecimento de uma federalização ... ampla das relaç\xC3" ... legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e materializa ... uma ... -
Legislar, flexibilizar ou reduzir direitos para garantir empregos?
... Pelo mencionado Projeto de lei podem ser negociados diversos direitos tais como: férias quando empregadores e empregados poderão negociar divisão ou redução dos 30 dias em regra; jornada de trabalho; horas extras; repouso ...
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Compete à União legislar sobre revista íntima em funcionários, decide STF
Compete à União legislar sobre revista íntima em funcionários
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Câmara de Vereadores não pode legislar sobre Guarda Municipal, decide TJ-SP
Câmara de Vereadores não pode legislar sobre Guarda Municipal