como montar uma defesa juridica
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ..., ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da ... Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e ...como documento de identidade e terá fé pública;. § ..., privativamente, ensaiar, dirigir e montar" óperas e operetas. Parágrafo único. As atribui\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
..., ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de ... Federal e não provimento dos recursos da defesa. . É o relatório. . VOTO . . ... autuação de um procedimento, identificado como Processo nº 209/2008, em 30 de maio de 2008 ... procedimento licitatório, bastando apenas montar o processo licitatório após o fornecimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007481120214058302), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800748-11.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
..., utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ...No caso dos autos, o município alega em defesa de sua pretensão que não se submete à Lei nº ... risco a valores legalmente protegidos, como ocorre nos erros que podem derivar da ... de todos, independentemente da natureza jurídica da pessoa, prestar serviços com presteza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ...3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3"... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... levantando, vai reunindo para chegar, para montar...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ... e lu- cros nacionais incentivados para montar outras subsidiárias no exterior. Nossas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ...) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ...Contudo, montar estrutura de contratos de prestação de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as religiões, h istórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes ... as informações consideradas como inofensivas , indiferentes ou favoráveis, ... Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) ... dev a ter a pretensão de montar uma religião, justamente o contrário. A ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO ... j udiciais devem ser compreendidos como última pala vra provisória , vinculando ...Daí por que a defesa de uma postura mais ativa do ... de São Bernardo, contratada para montar palanques em todo o Brasil –, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002314-04.2020.8.19.0004 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002314-04.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): ANDERSON RIOS DE ALMEIDA Recorrido (réu): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
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Direitos da Personalidade
... humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio .... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental . O personalismo ético de Kant ... valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais. . A Magna Carta ...O plano era montar uma UTI na casa dos pais e contar com o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...JURÍDICA POPULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL. DE UBERLÂNDIA - ...e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a. ..., na medida em que estamos vigilantes na defesa da. humanidade. De sorte que, com toda ética e ...eleições, foi montar uma comissão de médicos, epidemiologistas,. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ..., que o habilita a ser corretor e até a montar uma imobiliária. Além disso, é exigido que o ...
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Bens digitais
... 4.1. Delimitação do tema, natureza jurídica e conceito . Na perspectiva da sociedade imersa em um grande paradigma virtual, como já apresentado, torna-se natural que diversas ... do videogame poderá comprar jogadores, montar seu próprio time, competindo online com outros ...defesa de uma conexão necessária entre o direito e a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... uso de técnicas especiais de investigação como" monitoramento telefônico, acompanhamento e vigil\xC3"...Constituíram uma pessoa jurídica, a empresa IMRATRIZ (sic) EMPREENDIMENTOS E ... conseguinte, o contraditório e a ampla defesa" para que, ao final, fosse proferida decisão de m\xC3"... mudou para esta capital, com o intuito de montar uma loja de móveis; QUE já nesta cidade, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da Internet veem praticamente tudo na Rede como" speech , seja pornografia de vingança, instruç\xC3"...Afinal, em geral, ao montar um perfil que o identifique, o usuário dispõe ... mitigam a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem ... consideração, sob pena de cerceamento de defesa da parte contrária e violação ao princípio do ...
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Falência e recuperação de empresas
... 11.101/05, mostra-se como fundamental para a manutenção da atividade ... de todo ativo e passivo da pessoa jurídica. . Muito embora, pareça que o descumprimento a ... quando não demonstrado prejuízo para a defesa da parte. 4. Quanto à nulidade da sentença que ..., quando o empresário sozinho decide montar sua própria empresa e a exercê-la sem o ...
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O depoimento especial
... mental, no entanto, muitas vezes não sabem como lidar com aspectos normativos e com tarefas ... violência, como se ainda não existisse defesa de direitos,. . sendo que na verdade deve-se ..., como sujeito de direitos na ordem jurídica. A visão de que crianças e adolescentes são ... de eventuais ações judiciais, buscar montar um grande sistema protetivo organizado, a partir ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
...PRERROGATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SERVIR COMO SALVOCONDUTO PARA EXCESSOS. DIREITO À LIBERDADE ... poderá ter o tempo que pretender para montar sua estratégia de investimento com parcerias, ... parlamentares como corolário da defesa da livre existência e independência do ... e a análise evolutiva dessa natureza jurídica que foi se alterando, e sua aplicabilidade, ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008257-46.2020.8.19.0054 (Criminal), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008257-46.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ANA PAULA CASTILHO BAPTISTA DIAS Recorrido 1 (réu): EXPANSÃO BRASIL COMECIAL EIRELLI (LOJAS COMPETIÇÃO) Recorrido 2 (réu): CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (CAEMMUN MOVELARIA) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de São João...
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Processo nº 0026559-09.2016.8.19.0202 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recorrente/ré: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta Recorrido/autor: Daniel D'almeida Magalhães Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Ré, Repetindo a Defesa. Sem Contrarrazões. Na Inicial Narra O Autor que por Quatro Vezes Recebeu e-mail Da Ré Com Solicitação de Aditamento Ao Contrato de Financiamento Estudantil, Fies, Relativo Ao Segundo Semestre de 2014, Mas a Renovação Foi...
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Acordao N° 1662729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra de móveis planejados. Encerramento irregular de atividade. Rescisão contratual. Contratos coligados. Cessão de crédito. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade solidária. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. A solidariedade não se presume: decorre diretamente da lei ou de manifestação de vontade (art. 265 do cc). Há solidariedade...
...jurídica para, por exemplo, realizar ou intermediar um ...como também no tocante ao dever de indenizar ....181/2021 alterou a redação do Código de Defesa do Consumidor - CDC para “aperfeiçoar. a ..., a loja de móveis se obrigou a fornecer, montar e instalar os mobiliários. De outro. lado, a ... -
Poderes administrativos
... administrativos podem ser conceituados como verdadeiros instrumentos que a Administração ... um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração ... a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público. . B) O exercício do ... Júlio, desejando montar uma loja de material de construção na cidade em ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... –, buscar-se-á compreender, tomando como base alguns julgados, se os direitos da ... da personalidade e da capacidade jurídica de todo e cada homem e dos seus inerentes ... potencialização das ideias humanistas em defesa da liberdade de consciência, da tolerância e da ... qualificação – além da necessidade de montar uma estrutura de trabalho voltada a tais ...
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Direito egípcio
...ípcio até os dias hodiernos é pesquisado como uma das mais belas organizações estatais que ... dos Hicsos, o Egito então começou a montar o seu próprio exército nacional para proteção ...“A reconstrução da História jurídica do Egito que os documentos remanescentes nos ... era responsável por sua representação e defesa. Entretanto, considera-se a possibilidade de ...