como procurar acordão

70530 resultados para como procurar acordão

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão ... c e d , o oficial de justiça, depois de procurar o acusado por duas vêzes, em dias diferentes, ...
  • Acórdão nº 2016/0118274-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão suspensa tem a capacidade de provocar lesão à ordem...

    ...de  procurar...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ...Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:. I - ...
  • Acórdão nº HC 218525 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. INTEIRO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. 1. Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa...

    ... disponibilizada, incumbindo ao próprio advogado constituído procurar junto ao Tribunal competente, ou via internet, o conteúdo integral do ... de liminar, impetrado em favor de Sebastião Vieira Marins, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"..., o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO ...
  • Acórdão Nº 0020935-55.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo.

    ... qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...Além disso, como subsídio para o acolhimento do presente agravo de instrumento, entende ...
  • Acórdão Nº 0021002-51.2018.5.04.0004 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU MANDATO TÁCITO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em

    ... qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ... recursal, mediante a apresentação de seguro garantia judicial, bem como a decisão que lhe foi desfavorável, deixando de conhecer do recurso ...
  • Acórdão Nº 0020024-13.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula n. 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo.

    ... qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...Além do mais, como se pode observar das ultimas linhas do próprio recurso ordinário, foi ...
  • Acórdão Nº 0020311-83.2019.5.04.0721 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo.

    ... qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ..., existentes a legitimidade e interesse no recurso, bem como a decisão que lhe foi desfavorável, deixando de conhecer do recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2908/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 03 de Junho de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso apenas faz menção aos argumentos utilizados na inicial, discutindo a matéria versada tão-somente na decisão rescindenda, sem, contudo, procurar infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, que indeferiu a inicial da ação rescisória, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.

    ...éria versada tão-somente na decisão rescindenda, sem, contudo, procurar infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, que indeferiu a inicial ...
  • Acórdão Nº 0020497-54.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. No período conhecido como " limbo previdenciário ", o pagamento dos salários do trabalhador é de responsabilidade do empregador, contudo, no caso dos autos, não é possível acolher a tese do reclamante de que, estando apto para o trabalho, por determinação da empresa, aguardou por quatro anos em casa, para só então procurar o...

    ...LIMBO PREVIDENCIÁRIO. No período conhecido como "limbo previdenciário", o pagamento dos salários do trabalhador é de ...procurar o empregador para retornar ao trabalho. Provimento negado. . ACÓRDÃO ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO. REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. INOVAÇÃO. ERRÔNEA VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias que o autor não comprovou a ausência de profissionais capacitados credenciados pelo plano de...

    ...atendimento, de modo que não havia justificativa para procurar atendimento fora da . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3756/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junho de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso apenas faz menção aos argumentos utilizados na inicial, discutindo a matéria versada tão-somente na decisão rescindenda, sem, contudo, procurar infirmar a fundamentação do Acórdão recorrido, que extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com isso, impõe-se o não-conhecimento do recurso...

    ...éria versada tão-somente na decisão rescindenda, sem, contudo, procurar" infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Com isso, impõe-se o n\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0058567-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA RÉ A FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ACIONANTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis...

    ...procurar . ...
  • Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE...

    ...ções  prescritas  apenas  em  hipótese  excepcional,  como  última . ...  aos  recorrentes  as  condutas  consistentes  em  procurar . ...
  • Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO GRAVE. ATESTADOS PARTICULARES. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR JUNTA MÉDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na ...

    ...3.  Adotado  como...5.  "Nesse  contexto,  a  impetrante  deve  procurar"  as  vias  ordinárias  para  o . reconhecimento  de  seu \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0203294-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FACAS. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO SEGUIDO DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA ...

    ...presentes, assim como os da materialidade, tanto que o réu foi . condenado. ...passaram  a  procurar  os  bens  que  lhes  interessava  subtrair, . ...
  • Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO

    ...constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social . ...rígidos  institutos  processuais.  Assim,  deve-se  procurar  encontrar  na  hermenêutica . ...
  • Acórdão nº 2015/0235747-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO; MODUS OPERANDI). FORNECIMENTO DE VÁRIOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS (TENTATIVA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA).

    ...chegando a tocar em suas partes íntimas a fim de procurar mais . objetos para roubar. . ...
  • Acórdão nº 2014/0258805-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOTÍCIA DE QUE OUTRAS VÍTIMAS ESTARIAM SENDO CONSTRANGIDAS PARA NÃO PROCURAR A POLÍCIA. AUSÊNCIA

    ...CONSTRANGIDAS  PARA  NÃO  PROCURAR  A  POLÍCIA. . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO  . ...como"  a  notícia  de  que  outras  vítimas  estariam . sendo \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ILICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DO COMPUTADOR E TELEFONE DA VÍTIMA, A PARTIR DE DADOS CAPTADOS PELA IRMÃ DA MENOR, QUE OS ENTREGOU À MÃE. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PODER-DEVER DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE PELA FAMÍLIA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA....

    ... . prolongamento  da  agressão  sexual,   como  pretende  a . ...o poder,  como  o dever  de procurar  as autoridades  para . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3029/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 04 de Fevereiro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. Não conhecido o agravo de instrumento por deficiência de traslado (ausência de juntada da cópia da certidão de publicação do acórdão regional), deve a parte, nos embargos interpostos, procurar demonstrar o desacerto da decisão embargada. Não pode a Embargante apresentar razões divorciadas dos argumentos utilizados pela Turma julgadora, afirmando ser...

    ...procurar demonstrar o desacerto da decisão embargada. Não pode a Embargante ..., com tal arbitrariedade, o Julgador coibiu o seu direito de defesa, como também o seu acesso ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-3029/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. Não conhecido o agravo de instrumento por deficiência de traslado (ausência de juntada da cópia da certidão de publicação do acórdão regional), deve a parte, nos embargos interpostos, procurar demonstrar o desacerto da decisão embargada. Não pode a Embargante apresentar razões divorciadas dos argumentos utilizados pela Turma julgadora, afirmando ser...

    ...procurar demonstrar o desacerto da decisão embargada. Não pode a Embargante ..., com tal arbitrariedade, o Julgador coibiu o seu direito de defesa, como também o seu acesso ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14237/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Novembro de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA PRETENSÃO INFRINGENTE DESCABIDA. A adoção de tese explícita acerca das disposições constitucionais invocadas, ainda que não possa ser considerada a melhor, não autoriza o reconhecimento de omissão no acórdão embargado. Se a Embargante acredita que a interpretação esposada contraria o Texto Constitucional, deve procurar a...

    ... a interpretação esposada contraria o Texto Constitucional, deve procurar a via recursal própria para esse intento, não se prestando os embargos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029710-33.2018.8.19.0001 (Cível), 22-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AUTORA QUE VIAJOU DO RIO DE JANEIRO PARA SÃO LUIZ DO MARANHÃO. ATRASO DEVIDO A INTENSO TRÁFEGO AÉREO, CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS DE ATRASO. CONDUTA DESIDIOSA DA COMPANHIA AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃ

    ...Conduta desidiosa da companhia. aérea, ao não procurar minimizar os prejuízos. causados com o grave defeito da prestação do. ...0029710-33.2018.8.19.0001, em que figura como apelante GOL LINHAS AÉREAS. S.A. e como apelado LORENA MOCHEL REIS,. ...

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