como procurar acordão

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Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão suspensa tem a capacidade de provocar lesão à ordem...

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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. INTEIRO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. 1. Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU MANDATO TÁCITO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula n. 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso apenas faz menção aos argumentos utilizados na inicial, discutindo a matéria versada tão-somente na decisão rescindenda, sem, contudo, procurar infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, que indeferiu a inicial da ação rescisória, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. No período conhecido como " limbo previdenciário ", o pagamento dos salários do trabalhador é de responsabilidade do empregador, contudo, no caso dos autos, não é possível acolher a tese do reclamante de que, estando apto para o trabalho, por determinação da empresa, aguardou por quatro anos em casa, para só então procurar o...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO. REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. INOVAÇÃO. ERRÔNEA VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias que o autor não comprovou a ausência de profissionais capacitados credenciados pelo plano de...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso apenas faz menção aos argumentos utilizados na inicial, discutindo a matéria versada tão-somente na decisão rescindenda, sem, contudo, procurar infirmar a fundamentação do Acórdão recorrido, que extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com isso, impõe-se o não-conhecimento do recurso...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA RÉ A FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ACIONANTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO GRAVE. ATESTADOS PARTICULARES. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR JUNTA MÉDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FACAS. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO SEGUIDO DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDADA ...

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO; MODUS OPERANDI). FORNECIMENTO DE VÁRIOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS (TENTATIVA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA).

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOTÍCIA DE QUE OUTRAS VÍTIMAS ESTARIAM SENDO CONSTRANGIDAS PARA NÃO PROCURAR A POLÍCIA. AUSÊNCIA

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ILICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DO COMPUTADOR E TELEFONE DA VÍTIMA, A PARTIR DE DADOS CAPTADOS PELA IRMÃ DA MENOR, QUE OS ENTREGOU À MÃE. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PODER-DEVER DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE PELA FAMÍLIA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. Não conhecido o agravo de instrumento por deficiência de traslado (ausência de juntada da cópia da certidão de publicação do acórdão regional), deve a parte, nos embargos interpostos, procurar demonstrar o desacerto da decisão embargada. Não pode a Embargante apresentar razões divorciadas dos argumentos utilizados pela Turma julgadora, afirmando ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. Não conhecido o agravo de instrumento por deficiência de traslado (ausência de juntada da cópia da certidão de publicação do acórdão regional), deve a parte, nos embargos interpostos, procurar demonstrar o desacerto da decisão embargada. Não pode a Embargante apresentar razões divorciadas dos argumentos utilizados pela Turma julgadora, afirmando ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL AFASTADA PRETENSÃO INFRINGENTE DESCABIDA. A adoção de tese explícita acerca das disposições constitucionais invocadas, ainda que não possa ser considerada a melhor, não autoriza o reconhecimento de omissão no acórdão embargado. Se a Embargante acredita que a interpretação esposada contraria o Texto Constitucional, deve procurar a...

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. AUTORA QUE VIAJOU DO RIO DE JANEIRO PARA SÃO LUIZ DO MARANHÃO. ATRASO DEVIDO A INTENSO TRÁFEGO AÉREO, CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS DE ATRASO. CONDUTA DESIDIOSA DA COMPANHIA AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. REEMBOLSO INTEGRAL DOS CUSTOS. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃ