como procurar acordão

123642 resultados para como procurar acordão

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39300-28.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Os arts. 36 e 37 do CPC dispõem que a parte deverá ser representada judicialmente por advogado legalmente habilitado e que, sem instrumento de mandato, não lhe será admitido procurar em juízo; e, do art. 5º da Lei nº 8.906/94, consta que o advogado terá de fazer prova do...

    ... e que, sem instrumento de mandato, não lhe será admitido procurar em juízo; e, do art. 5º da Lei nº 8.906/94, consta que o advogado terá ... possui mandato nos autos principais da reclamatória trabalhista, bem como que o feito padece de nulidade absoluta por ausência de citação a qual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-2109300-74.2001.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUIZ NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, VOLTADA PARA O FINALIDADE DE DEFINIR O ALCANCE DO PROVIMENTO JUDICIAL CONTIDO NA DECISÃO EXEQUENDA. ATO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE RESULTA DE INTERPRETAÇÃO CORRETA E RAZOÁVEL DO TÍTULO JUDICIAL, NÃO ADMITINDO REVISÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES QUE NÃO SE

    ...DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES QUE NÃO SE CONFIGURA, TAL COMO CONCLUIU A DECISÃO RECORRIDA. Mandado de segurança interposto contra ... idônea, a atividade do juiz executante da sentença ao procurar definir o alcance do direito, sem que disso resulte violação de direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137800-96.2009.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Verifica-se que a minuta do agravo de instrumento foi subscrita pela drª Renata Pereira Zinardi, que recebeu poderes por meio do substabelecimento à fl. 594, de 22/03/2010, assinado pela Drª Tonia Russomano Machado, que, por sua vez, recebeu poderes pela procuração à fl. 590, de 17/06/2010. Entretanto, a...

    ...procurar em juízo. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116140-33.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Na medida em que as razões do apelo foram subscritas por advogado não constituído nos autos, já que ausente instrumento de mandato conferindo-lhe poderes, resta inobservada a determinação do artigo 37 do CPC, de que sem mandato o advogado não poderá procurar em juízo, não se configurando a hipótese de mandato tácito....

    ...procurar em juízo, não se configurando a hipótese de mandato tácito. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223300-66.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO. registro do nome do advogado no espelho do andamento processual. O registro do nome do advogado no espelho do andamento processual não tem o condão de suprir a ausência de instrumento de mandato, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, e

    ..., do CPC, segundo o qual o advogado não poderá ser admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato. Correta, portanto, a denegação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127340-57.2006.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Na medida em que as razões do apelo foram subscritas por advogadas não constituídas nos autos, não havendo instrumento de mandato conferindo-lhes poderes, resta inobservada a determinação do artigo 37 do CPC, de que sem mandato o advogado não poderá procurar em juízo, não se configurando a hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento não conhecido.

    ...procurar em juízo, não se configurando a hipótese de mandato tácito. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116140-33.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Na medida em que as razões do apelo foram subscritas por advogado não constituído nos autos, já que ausente instrumento de mandato conferindo-lhe poderes, resta inobservada a determinação do artigo 37 do CPC, de que sem mandato o advogado não poderá procurar em juízo, não se configurando a hipótese de mandato tácito....

    ...procurar em juízo, não se configurando a hipótese de mandato tácito. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218440-50.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. As razões do apelo foram subscritas por advogada não constituída nos autos e os substabelecimentos que lhe transferem poderes encontram-se eivados de vício, porquanto o ilustre advogado que assinou o primeiro deles não foi devidamente constituído nos autos, não havendo instrumento de mandato conferindo-lhe poderes. Assim, resta inobservada a determinação...

    ...procurar em juízo, não se configurando a hipótese de mandato tácito. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. Não será admitido a procurar em juízo advogado sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). Decisão regional em conformidade com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...ART. 13 DO CPC. Não será admitido a procurar em juízo advogado sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). Decisão ...-Não há como lhe viabilizar o seguimento, por não satisfeito o pressuposto extrínseco ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. Não será admitido a procurar em juízo advogado sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). Decisão regional em conformidade com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...ART. 13 DO CPC. Não será admitido a procurar em juízo advogado sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). Decisão ..."Não há como lhe viabilizar o seguimento, por não satisfeito o pressuposto extrínseco ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. Não será admitido a procurar em juízo advogado sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). Decisão regional em conformidade com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...ART. 13 DO CPC. Não será admitido a procurar em juízo advogado sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). Decisão ...-Não há como lhe viabilizar o seguimento, por não satisfeito o pressuposto extrínseco ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000693-61.2013.5.06.0381), 27-05-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a outorga de poderes de representação judicial não foi realizada, eis que não há nos autos procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, quando da interposição do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação, uma vez que advogados sem...

    ... ç ã o, uma vez que advogados sem poderes n ã o podem procurar em Ju í zo . Recurso Ordin á rio n ã o conhecido. Vistos etc. Trata-se ...319 e seguintes, os reclamados combatem o enquadramento da autora como banc á ria, o deferimento dos benef í cios decorrentes dos instrumentos ...
  • Acórdão Nº 0020311-83.2019.5.04.0721 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo.

    ... qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ..., existentes a legitimidade e interesse no recurso, bem como a decisão que lhe foi desfavorável, deixando de conhecer do recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13753/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - 7ª E 8ª HORAS - CARGO DE CONFIANÇA - ÔNUS DA PROVA. Não se admite recurso de revista quando o Recorrente procurar enquadrar o Reclamante na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT - exercício de cargo de confiança -, por meio de novo exame dos fatos e das provas dos autos. Incidente o Enunciado nº 126 do TST. E, ainda, sem o prequestionamento acerca da distribuição...

    ...Não se admite recurso de revista quando o Recorrente procurar enquadrar o Reclamante na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT - ...como exige o art. 896 da CLT, restando desfundamentado. Revista não conhecida. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4767/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSTRUMENTO DE MANDATO AUSÊNCIA - ART. 37 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 37 do CPC, Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Embargos não conhecidos

    ... CPC, Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo . Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes ...178, como pela violação constitucional ao artigo 7º. NIA: 3557467. Partes. ...
  • Acórdão Nº 0020024-13.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula n. 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo.

    ... qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...Além do mais, como se pode observar das ultimas linhas do próprio recurso ordinário, foi ...
  • Acórdão Nº 0021002-51.2018.5.04.0004 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU MANDATO TÁCITO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em

    ... qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ... recursal, mediante a apresentação de seguro garantia judicial, bem como a decisão que lhe foi desfavorável, deixando de conhecer do recurso ...
  • Acórdão Nº 0020935-55.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. É inexistente o recurso ordinário interposto, em que o advogado que o subscreve, não se encontra regularmente habilitado nos autos. Aplicação do entendimento contido na Súmula 383 do TST e art. 104, do CPC/2015, segundo o qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo.

    ... qual sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...Além disso, como subsídio para o acolhimento do presente agravo de instrumento, entende ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11381/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Marzo de 2002

    RECURSO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Não viola o art. 37 do CPC acórdão que nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, ao fundamento de que, conforme jurisprudência remansosa, -novo mandato, sem ressalvas, revoga, automaticamente, o anterior-. A revogação tácita de mandato, com suporte no art. 1319 do Código Civil, opera-se mediante a juntada aos autos de outro instrumento...

    ..., -sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo-. 2. Recurso de embargos não conhecido. Vistos, relatados e ...1.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. Como visto, a Eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo de instrumento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81340-97.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". O exame dos autos revela que a indenização por danos morais, deferida pela Corte "a quo", foi pedida expressamente na petição inicial, razão pela qual não se há de falar em julgamento "extra petita". O enfoque sob o qual o dano foi reconhecido (presumido ou efetivamente demonstrado) não fica limitado aos argumentos do autor....

    ...ços à obtenção de um novo emprego, sempre que o reclamante for procurar um, razão pela qual o fato de ele encontrar-se atualmente empregado não ... em toda e qualquer tentativa de obtenção de novo emprego, bem como é visível a total desnecessidade do registro desta providência e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1164/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO -IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A teor do artigo 37 do CPC, somente o advogado regularmente constituído poderá procurar, em juízo, em nome da parte. Recurso de revista não conhecido.

    ... 37 do CPC, somente o advogado regularmente constituído poderá procurar, em juízo, em nome da parte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1164/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO -IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A teor do artigo 37 do CPC, somente o advogado regularmente constituído poderá procurar, em juízo, em nome da parte. Recurso de revista não conhecido.

    ... 37 do CPC, somente o advogado regularmente constituído poderá procurar, em juízo, em nome da parte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-116400/1998-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO -IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A teor do artigo 37 do CPC, somente o advogado regularmente constituído poderá procurar, em juízo, em nome da parte. Recurso de revista não conhecido.

    ... 37 do CPC, somente o advogado regularmente constituído poderá procurar, em juízo, em nome da parte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-116400/1998-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO -IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A teor do artigo 37 do CPC, somente o advogado regularmente constituído poderá procurar, em juízo, em nome da parte. Recurso de revista não conhecido.

    ... 37 do CPC, somente o advogado regularmente constituído poderá procurar, em juízo, em nome da parte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-116400/1998-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO -IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A teor do artigo 37 do CPC, somente o advogado regularmente constituído poderá procurar, em juízo, em nome da parte. Recurso de revista não conhecido.

    ... 37 do CPC, somente o advogado regularmente constituído poderá procurar, em juízo, em nome da parte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ...

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