como procurar acordão

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-637/2004-013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não é admitido ao advogado procurar em juízo sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). A irregularidade de representação do advogado subscritor do Agravo de Petição acarretou o seu não-conhecimento, porque todos os atos praticados sem a devida capacidade postulatória são tidos como inexistentes

    ... Não é admitido ao advogado procurar em juízo sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). A irregularidade de ... os atos praticados sem a devida capacidade postulatória são tidos como inexistentes (CPC, art. 37, parágrafo único). Agravo de instrumento a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7589/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. Não será admitido a procurar em juízo advogado sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). Decisão regional em conformidade com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... ART. 13 DO CPC. Não será admitido a procurar em juízo advogado sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). Decisão ... -Não há como lhe viabilizar o seguimento, por não satisfeito o pressuposto extrínseco ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-758900/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. Não será admitido a procurar em juízo advogado sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). Decisão regional em conformidade com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... ART. 13 DO CPC ... Não será admitido a procurar em juízo advogado sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). Decisão ... "Não há como lhe viabilizar o seguimento, por não satisfeito o pressuposto extrínseco ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11381/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Marzo de 2002

    RECURSO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Não viola o art. 37 do CPC acórdão que nega provimento a agravo de instrumento em recurso de revista, ao fundamento de que, conforme jurisprudência remansosa, novo mandato, sem ressalvas, revoga, automaticamente, o anterior. A revogação tácita de mandato, com suporte no art. 1319 do Código Civil, opera-se mediante a juntada aos autos de outro instrumento de...

    ... , sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo ... 2. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE ... Como visto, a Eg. Quinta Turma negou provimento ao agravo de instrumento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-152/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO Embora na Justiça do Trabalho seja admitido o ius postulandi nas reclamações trabalhistas, em se tratando de mandado de segurança, aplicáveis subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil. Inadmissível, pois, ao advogado procurar em juízo sem instrumento de mandato, salvo exceção de urgência contida no...

    ... Inadmissível, pois, ao advogado procurar em juízo sem instrumento de mandato, salvo exceção de urgência contida ... Relativamente às partes, encontra-se a capacidade postulatória como um dos pressupostos subjetivos. A legislação processual civil obsta que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-834/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Pretensão de desconstituição da sentença de primeiro grau, da qual foi interposto recurso ordinário, de que não se conheceu porque o subscritor das razões recursais não possuía instrumento de mandato que o habilitasse a procurar em juízo. Declaração de decadência que se afasta, uma vez que, de acordo com a orientação traçada no Enunciado nº 100 do TST, apenas na...

    ... não possuía instrumento de mandato que o habilitasse a procurar em juízo. Declaração de decadência que se afasta, uma vez que, de ... 96 e 141) ... Nem se argumente, como pretendeu a Reclamada, com o fato da laborista ser menor, porquanto a ...
  • Acórdão nº 2009/0042579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL. PRECATÓRIO INADIMPLIDO EMITIDO CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCUIDADE DA INTERVENÇÃO. 1. Discute-se a intervenção estadual no Município de Santo André-SP, decretada pelo Tribunal de Justiça por conta de atraso no pagamento de precatório alimentar emitido contra autarquia local. 2. O decreto de intervenção...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24128/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL INSTRUMENTO DE MANDATO AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO IRREGULARIDADE ART. 37/CPC. Nos termos do art. 37 do CPC, Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Revista não conhecida, por irregularidade de representação. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADI ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Esta Corte Superior,...

    ... CPC, Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo ... Revista não conhecida, por irregularidade de representação ... a Recorrente que a Fundação foi instituída em 23/1/63 e tinha como objetivo, dentre outros, dar operacionalidade à Resolução nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11218/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    RECURSO DO HOSPITAL SÃO LUCAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. Nos termos do art. 37, do CPC, "sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo". Além do mais, o Enunciado nº 164, desta c. Corte Superior, esclarece que sem a observância da determinação constante no referido dispositivo processual civil, o recurso...

    ... CPC, "sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo". Além do mais, o Enunciado nº 164, desta c. Corte ... dispositivo processual civil, o recurso interposto será tido como inexistente. Recurso de Revista não conhecido ... RECURSO DO MUNICÍPIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-53065/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

    AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA PREVISTA NO ART. 488 DA CLT - NULIDADE. O objetivo do aviso prévio é possibilitar ao empregado a obtenção de nova colocação. O art. 488 da CLT dispõe que o horário de trabalho do empregado será reduzido quando dado o aviso prévio pelo empregador, sem prejuízo do salário integral. Já o parágrafo único do citado dispositivo faculta ao empregado...

    ... na medida em que não se viabiliza a possibilidade de o empregado procurar novo emprego, circunstância que descaracteriza o instituto. Recurso de ... a sua nulidade, mas, apenas, o pagamento das horas trabalhadas como extras. Indica divergência jurisprudencial ... Despacho de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270941-44.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AGRAVO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ENSEJOU A CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS OUTORGANTES DE PODERES À ILUSTRE SUBSCRITORA DO RECURSO DE AGRAVO REVOGADO PELA JUNTADA DE MANDATO POSTERIOR. OJ-SBDI-1-TST-349. Na medida em que as razões do apelo foram subscritas por advogada não constituída nos autos, já que o substabelecimento que lhe transfere poderes encontra-se eivado de vício e que o instrumento de

    ... procurar em juízo, não se configurando a hipótese de mandato tácito. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10640-68.2009.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 37 DO CPC - SÚMULA 164 DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 37 do CPC, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Por sua vez, segundo a diretriz da Súmula 164 do TST, o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil...

    ... CPC, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Por sua vez, segundo a diretriz da Súmula 164 do TST, o não ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2000

    Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sem procuração nos autos, e não configurada a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do recurso, por inexistente juridicamente. Inteligência do Enunciado 164 do TST. Agravo a que se nega provimento. \

    ... a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sem procuração nos autos, e não configurada a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do apelo, por inexistente. Inteligência do Enunciado 164 do TST. Agravo não provido.

    ... a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do ... O recurso não é passível de ser reputado como um ato urgente. Descabe a observância no disposto no artigo 13 do Código ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16016/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sem procuração nos autos, e não configurada a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do apelo, por inexistente. Inteligência do Enunciado 164 do TST. Agravo não provido.

    ... a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do ... O recurso não é passível de ser reputado como um ato urgente. Descabe a observância no disposto no artigo 13 do Código ...
  • Acórdãos nº 1048041-11.2019.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2020

    APELAÇÃO. Ação de cobrança reconhecida por decisão judicial. Sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a ilegitimidade de parte passiva, mas decidiu a questão pelo mérito. Inconformismo da parte autora. Asseverou que o v. acórdão esclareceu que, quanto a obrigação secundária (pagamento da cota parte da empresa GABRIEL SIMÃO & CIA LTDA) deveria, o Sindicato, procurar regresso contra a...

    ... 0000357536 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... & CIA LTDA) deveria, o Sindicato, procurar regresso contra a ex-empregadora, de forma ... plano de saúde do beneficiário, bem como de seus dependentes no mesmo status ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 1999

    agravo de instrumento. Mandato não confirmado. Arts. 37 e 525, inciso I, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 06/96, item IX, "a". Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em recurso de revista. Agravo não conhecido.

    ... Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em ... em Recurso de Revista nº TST-AIRR-504.506/98.7, em que figura como Agravante madepar papel e celulose s. a. e Agravado LOURENÇO DE ALMEIDA ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 1999

    agravo de instrumento. Mandato não confirmado - arts. 37 e 525, inciso I, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 06/96 - item IX, "a". Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do do Código de Processo Civil em recurso de revista. Agravo não conhecido.

    ... Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do do Código de Processo Civil em ... em Recurso de Revista nº TST-AIRR-530.892/99.3, em que figura como Agravante hospital nossa senhora da conceição s. a. e Agravados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5332/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O presente remédio processual não reúne condições para seu conhecimento, visto que não resta preenchido um dos seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a regularidade de representação. Nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil, o advogado sem instrumento de mandato não será admitido a procurar em juízo. Embargos declaratórios não...

    ... , o advogado sem instrumento de mandato não será admitido a procurar em juízo. Embargos declaratórios não conhecidos em decorrência da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2000

    PROCURAÇÃO - ATOS PRATICADOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - INVALIDADE. Se a procuração outorgada pela parte ao seu advogado fixa expressamente o prazo de sua vigência, todos os atos praticados após o seu término serão tidos por inexistentes. E isto porque, após expirada a sua vigência, a procuração deixa de existir e o artigo 37 do CPC é taxativo ao preceituar que "sem instrumento de...

    ... que "sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo". Embargos de declaração não conhecidos ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Febrero de 2000

    agravo de instrumento. Mandato não confirmado - arts. 37 e 525, inciso I, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 06/96 - item IX, "a". Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em recurso de revista. Agravo não conhecido.

    ... Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em ... em Recurso de Revista nº TST-AIRR-520.354/98.0, em que figura como Agravante município de várzea alegre e Agravada maria cláudia de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2000

    agravo de instrumento. Mandato não confirmado - arts. 37 e 525, inciso I, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 06/96 - item IX, "a". Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em recurso de revista. Agravo não conhecido.

    ... Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em ... em Recurso de Revista nº TST-AIRR-520.354/98.0, em que figura como Agravante MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE e Agravada MARIA CLÁUDIA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2000

    agravo de instrumento. Mandato não confirmado - arts. 37 e 525, inciso I, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 06/96 - item IX, "a". Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em recurso de revista. Agravo não conhecido.

    ... Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em ... em Recurso de Revista nº TST-AIRR-520.354/98.0, em que figura como Agravante MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE e Agravada MARIA CLÁUDIA DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... Extrai-se do v. acórdão recorrido que a Corte Regional, ... com ... como agente colaborador do processo, e não mero ... Só que em vez do taxista procurar o cliente, o ... cliente procura pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.113976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - ATOS POSTERIORES.- Devem ser considerados nulos todos os atos realizados posteriormente à decretação de nulidade de intimação do agravado, haja vista a ausência de advogado apto a procurar em juízo.

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