como procurar acordão

Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos...

... que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação dos ... os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-477/2006-033-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos descumpre a norma legal, pois...

... que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação dos ... os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1344/2005-012-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos...

... que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação dos ... os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1325/2005-018-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos descumpre a norma legal, pois...

... que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação da advogada ... os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos...

... que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado ... os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da procuração passada ao signatário do agravo de instrumento e do recurso de revista

... que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado ... os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1148/2006-004-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos...

... que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação dos ... os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos...

... que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação dos ... os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos autos...

... que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado ... os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da procuração passada ao signatário do agravo de instrumento e do recurso de revista

... que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado ... os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR - ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da única procuração constante nos...

... que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação dos ... os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8573/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - DIRIGENTE SINDICAL - REINTEGRAÇÃO - Conforme a atual jurisprudência desta Corte, a aposentadoria espontânea implica, necessariamente, a extinção do contrato de trabalho. Assim, verificando-se a ocorrência de resilição contratual voluntária, não há como determinar a reintegração do obreiro em face do que dispõe o art. 8º, VIII, da Constituição Federal. Isso porque a...

...-se a ocorrência de resilição contratual voluntária, não há como determinar a reintegração do obreiro em face do que dispõe o art. 8º, ... trabalhador contra ato do empregador que, por meio da demissão, procurar inviabilizar a atividade sindical junto aos demais empregados da empresa. ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sem procuração nos autos, e não configurada a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do apelo, por inexistente. Inteligência do Enunciado 164 do TST. Agravo não provido.

... a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do ...O recurso não é passível de ser reputado como um ato urgente. Descabe a observância no disposto no artigo 13 do Código ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Octubre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sem procuração nos autos, e não configurada a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do apelo, por inexistente. Inteligência do Enunciado 164 do TST. Agravo não provido.

... a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do ...O recurso não é passível de ser reputado como um ato urgente. Descabe a observância no disposto no artigo 13 do Código ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sem procuração nos autos, e não configurada a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do recurso, por inexistente juridicamente. Inteligência do Enunciado 164 do TST. Agravo a que se nega provimento. \

... a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
embargos à sdi - representação processual - regularidade - Estando o subscritor do recurso de revista regularmente habilitado a procurar em juízo, a decisão da Turma, proferida em agravo de instrumento, mantendo o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por irregularidade de representação processual, violou o disposto no art. 37 do CPC, bem como no art. 896 da CLT, este por má-aplic

... o subscritor do recurso de revista regularmente habilitado a procurar em juízo, a decisão da Turma, proferida em agravo de instrumento, ...37 do CPC, bem como no art. 896 da CLT, este por má-aplicação do Enunciado nº 164 do TST, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sem procuração nos autos, e não configurada a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do recurso, por inexistente juridicamente. Inteligência do Enunciado 164 do TST. Agravo a que se nega provimento. \

... a hipótese de mandato tácito, o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37). A conseqüência é o não-conhecimento do ...
Acórdão Inteiro Teor nº DC-4303000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - IRREGULARIDADE DO EDITAL - Irregular a convocação para Assembléia-Geral quando o Edital de Convocação é divulgado através de rádio local. AUSÊNCIA DE QUORUM - Extingue-se o processo de Dissídio Coletivo, sem julgamento do mérito, quando o número de associados presentes na Assembléia-Geral Extraordinária for insuficiente, nos termos dos arts. 612 e 859 da...

...á com a reunião na DRT, devendo as partes, de forma aut ÔNOMA, PROCURAR OS MEIOS DE DISCUSSão direta. As medidas preventivas não se devem ..., sim, demonstrarem que efetivamente houve a tentativa de negociação como instrumento do exercício do diálogo e de conciliação, que, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - IRREGULARIDADE DO EDITAL - Irregular a convocação para Assembléia-Geral quando o Edital de Convocação é divulgado através de rádio local. AUSÊNCIA DE QUORUM - Extingue-se o processo de Dissídio Coletivo, sem julgamento do mérito, quando o número de associados presentes na Assembléia-Geral Extraordinária for insuficiente, nos termos dos arts. 612 e 859 da...

...á com a reunião na DRT, devendo as partes, de forma aut ÔNOMA, PROCURAR OS MEIOS DE DISCUSSão direta. As medidas preventivas não se devem ..., sim, demonstrarem que efetivamente houve a tentativa de negociação como instrumento do exercício do diálogo e de conciliação, que, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Abril de 1999
agravo de instrumento. Mandato não confirmado. Arts. 37 e 525, inciso I, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 06/96, item IX, "a". Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em recurso de revista. Agravo não conhecido.

...Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em ... em Recurso de Revista nº TST-AIRR-445.709/98.6, em que figura como Agravante AGETRAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. e Agravado ANTÔNIO CARLOS ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Abril de 1999
agravo de instrumento. Mandato não confirmado. Arts. 37 e 525, inciso I, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 06/96, item IX, "a". Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em recurso de revista. Agravo não conhecido.

...Sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil em ... em Recurso de Revista nº TST-AIRR-445.709/98.6, em que figura como Agravante AGETRAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. e Agravado ANTÔNIO CARLOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-50841006/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTIGOS 830/CLT E 37/CPC INSTRUMENTO DE MANDATO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA REPRESENTAÇÃO IRREGULARIDADE. Nos termos do artigo 830 da CLT, a cópia oferecida para prova somente será aceita se estiver no original ou em certidão autêntica, hipóteses não ocorridas nos autos. Desse modo, desatendida a determinação legal, imprestável a cópia de fl. 08 e, nos termos do artigo 37 do...

... CPC, Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo . Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2739/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Abril de 2000
PROCURAÇÃO - ATOS PRATICADOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - INVALIDADE. Se a procuração outorgada pela parte ao seu advogado fixa expressamente o prazo de sua vigência, todos os atos praticados após o seu término serão tidos por inexistentes. E isto porque, após expirada a sua vigência, a procuração deixa de existir e o artigo 37 do CPC é taxativo ao preceituar que " sem instrumento de...

...sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. ". Embargos de declaração não conhecidos. Vistos, relatados ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1650/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO FORA DO OCTÍDIO LEGAL. MANDATO INEXISTENTE. Resta caracterizada a irregularidade de representação processual quando o instrumento de procuração é juntado fora do octídio legal, e não fica configurado o mandato tácito, porquanto, nos termos do que dispõe o artigo 37 do CPC, "sem instrumento de mandato, o advogado não...

..., "sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo". Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e ... diárias de trabalho dos Reclamantes, de segunda a sexta-feira, bem como o pagamento das horas extras postuladas, excedentes, de segunda a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-36139/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO ARTIGOS 830/CLT E 37/CPC INSTRUMENTO DE MANDATO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA SUBSTABELECIMENTO - IRREGULARIDADE. Nos termos do artigo 830 da CLT, a cópia oferecida para prova somente será aceita se estiver no original ou em certidão autêntica, hipóteses não ocorridas nos autos. Desse modo, desatendida a determinação legal, imprestáveis as cópias apresentadas, pelo que, nos...

... CPC, Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo . Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e ...