como redigir acórdão

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ) 1. Embargos de declaração opostos por Construtora Aztto Ltda - Massa Falida: O provimento do recurso especial, pela procedência do pedido autoral, impõe o estabelecimento do ônus da sucumbência.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO ALCANCE DO JULGADO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do alcance do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, "não cabe ao...

Designada para redigir o acórdão, peço vênia à Exma. Juíza Relatora, para adotar sua ementa e relatório:

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Cármen decidirá quem vai redigir acórdão da execução antecipada

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Em homenagem ao princípio da simplicidade que orienta o processo do trabalho, afasta-se a inépcia declarada pelo juízo "a quo" em face da não juntada dos comprovantes do FGTS, posto que a narrativa dos fatos na peça de ingresso, permitiu a exata compreensão da causa de pedir, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla...

Registro, inicialmente, que este Magistrado foi designado para redigir o acórdão em virtude de ter sido a Exma. Des. Maria do Socorro Emerenciano, voto vencido quanto à indenização por danos morais, em virtude da precariedade dos banheiros. Assim, por economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os jurídicos fundamentos apresentados pela Relatora, no que for pertinente, inclusive o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O atendimento direto ao cliente, incluindo não só o recebimento e processamento de reclamações, mas também a venda de serviços da tomadora, não deixa de ser um meio de terceirização de serviços, inclusive, diga-se de passagem, dos mais aprimorados. A venda de serviços, bem como o

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, conforme entendimento...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, conforme entendimento...

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada; e, por maioria, negar provimento ao recurso obreiro, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, vencido o Juiz Relator dar provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer a condenação em indenização por danos morais, no importe de R$ 5

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEMARKETING. A simples caracterização da atividade terceirizada, desempenhada pelo trabalhador, como atividade-fim do contratante tomador de serviços, basta à invalidade do contrato de prestação de serviços pactuado entre este tomador e a prestadora de serviços contratada. Recurso da reclamada a que se nega provimento. Inicialmente, registro que fui...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento da indenização do período estabilitário, julgando improcedente a ação, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, nos termos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para  excluir a condenação ao pagamento da indenização do período estabilitário, julgando improcedente a ação, vencido o Desembargador Relator. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, nos termos da fundamentação. VOTO:

Inicialmente, cumpre registrar que fui designada para redigir o presente acórdão, tendo em vista que o Exmo. Desembargador Milton Gouveia, a quem coube, inicialmente, a Relatoria deste processo, foi vencido em relação ao tópico relacionado aos danos morais. Sendo assim, peço-lhe vênia para adotar a ementa e o relatório por ele apresentados e os seus judiciosos fundamentos quanto aos demais temas...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 24, INCISO II, 28, 29, E 79, §1º, DA LEI Nº 9.610/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS. EXEMPLARES DOADOS ...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, mediante atuação de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira ré (FIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP), porque deserto. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da segunda demandada (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA), vencido o voto do Desembargador Relator...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Considerando a alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços em relação aos contratos de trabalho com vigência a partir de 05/03/2009, subsistindo o regime de caixa em relação ao

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONFIGURAÇÃO - Comprovados os requisitos previstos no art. 461, da CLT, ao longo da relação de emprego em exame, impõe-se a reforma da sentença a que as diferenças salariais deferidas alcancem, também, período no qual a reclamante exerceu a mesma função da segunda paradigma indicada, com percepção de salário inferior. Recurso empresarial...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Juíza Relatora, que dava provimento parcial para fixar a indenização por danos morais em face do acidente de trabalho no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e pelo dano estético no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LABOR EM ATIVIDADE-MEIO. Nos moldes do que preceitua a Súmula nº 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este, entretanto, não é o caso dos autos, posto

Inicialmente, cumpre registrar que fui designada para redigir o presente acórdão, tendo em vista que a Exma. Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, a quem coube, inicialmente, a Relatoria deste processo, foi vencida em relação tópico dos danos morais. Sendo assim, peço-lhe vênia para adotar os seus judiciosos fundamentos quanto aos demais temas recursais, os quais reproduzo...