como restaurar o sistema
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas ...IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;. X - proporcionar meios e incentivos para ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;. IX - democratização das ...restaurar e difundir os acervos históricos das culturas afro-brasileira, indígenas ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... artístico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem ... o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse ... a arte e a cultura, estabelecerá um sistema de premiação anual que reconheça as ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das ... dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial ...II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas ..., a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse ...
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Acordao N° 1638700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito do consumidor. Prestação de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Danos. Equipamentos elétricos. Condomínio. Indenização. Sub-rogação. Seguradora. Não demonstração. Nexo de causalidade. Sentença mantida. 1. A seguradora que arca com parte dos valores despendidos por condomínio para restaurar...
... despendidos por condomínio para restaurar sistema. biométrico e de monitoração ... alega que a recorrida, por enquadrar-se como fornecedora de serviço,. tem o ônus de provar ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu ... é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo ... Especial, divergindo do Relator, para restaurar, in totum, a indenização fixada na sentença a ... -
Acórdão nº 0000350-15.2008.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
EMENTA Apelação Cível. Danos materiais e morais. Sentença de 1º grau que condenou o apelante na obrigação de restaurar o sistema de encanação do apelado, fazendo o mesmo retornar ao estado anterior, em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada ao teto de 1.000,00 (um mil reais), bem como no pagamento de R$ 1.500,00 (um...
...obrigação de restaurar o sistema de encanação do apelado, fazendo o ... ao teto de 1.000,00 (um mil reais), bem como no pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e. quinhentos ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...ões culturais brasileiras no exterior, assim como o intercâmbio cultural com outros países;. X ... com o objetivo de conservar ou restaurar aqueles bens; e. II – em favor de pessoas ... PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA. Art. 51. Será estabelecido ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...I - obter sua pré-qualificação como operador portuário perante a administração do ... e Emprego instituirá, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, banco de dados ...II - investimento necessário para restaurar a operacionalidade da instalação portuária em ...
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Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSIST&
...rurais caracteriza-se como" uma limitação administrativa necess\xC3"...averbar e restaurar... de conduta em sintonia com todo o sistema . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080352-71.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE A: A) ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS OBRAS PREVISTAS NO PROGRAMA...
...MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE. BONDES DE SANTA TERESA. CONDENAÇÃO DO. ...TOMBAMENTO; B) RESTAURAR OS BONDES. PENDENTES DE REFORMA, DE ACORDO COM O. ... dessa última, de trens novos e bondes, bem como a avaliação. de prejuízos ambientais ... -
Decisão Monocrática Nº 0012228-38.2008.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-05-2019
Apelação Cível n. 0012228-38.2008.8.24.0113, de Camboriú Apelante : Município de Camboriú - por seu ProcuradorProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelado : Valmor Santos CoelhoRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Camboriú, em dezembro de 2008, ajuizou ação de execução fiscal contra Valmor Santos Coelho com...
...ência, em assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os ...Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto ... -
Decisão Monocrática Nº 0301512-80.2017.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-09-2019
Apelação Cível n. 0301512-80.2017.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante : Município de Herval d' OesteProc. Município : Katia Fatima Giacomelli Hack (OAB: 14225/SC)Apelado : Salete Padilha Morais MeRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Herval D'Oeste, em setembro de 2017, ajuizou ação de execução fiscal contra Salete Padilha Morais - Me com
...ência, em assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os ...Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto ... -
Decisão Monocrática Nº 0302163-56.2018.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-05-2019
Apelação Cível n. 0302163-56.2018.8.24.0113, de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelada : Raquel de Souza Santos e SantosRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Camboriú, em agosto de 2018, ajuizou ação de execução fiscal contra Raquel de Souza Santos e Santos com o
...ência, em assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os ...Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto ... -
Decisão Monocrática Nº 0012524-60.2008.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2019
Apelação Cível n. 0012524-60.2008.8.24.0113, de Camboriú Apelante : Município de Camboriú - por seu ProcuradorAdvogados : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outrosApelado : Robson Dalpoz de OliveiraRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Camboriú, em dezembro de 2008, ajuizou ação de execução fiscal contra Robson Dalpoz de Oliveira
...ência, em assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os ...Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto ... -
Decisão Monocrática Nº 0302165-26.2018.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-05-2019
Apelação Cível n. 0302165-26.2018.8.24.0113, de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProcs. Municípi : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelado : Renato João dos SantosRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Camboriú, em agosto de 2018, ajuizou ação de execução fiscal contra Renato João dos Santos Júnior com o intuito de
...ência, em assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os ...Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto ... -
Decisão Monocrática Nº 0300423-27.2014.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2019
Apelação Cível n. 0300423-27.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste Apelante : Município de Herval d' OesteProc. Município : Katia Fatima Giacomelli Hack (OAB: 14225/SC)Apelada : Fernanda da SilvaRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Herval D'Oeste, em dezembro de 2014, ajuizou ação de execução fiscal contra Fernanda da Silva com o intuito de...
...ência, em assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os ...Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto ... -
Decisão Monocrática Nº 0006834-68.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-09-2019
Apelação Cível n. 0006834-68.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú Apte/RdoAd : Município de Balneário CamboriúProcs. Municípi : Daniel Brose Herzmann (OAB: 32767/SC) e outrosApda/RteAd : Billi Esther LamarcaAdvogada : Roberta Zimmermann Buerger (OAB: 24702/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de...
...ência, em assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os ...Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto ... -
Decisão Monocrática Nº 0092752-87.2007.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-09-2019
Apelação Cível n. 0092752-87.2007.8.24.0038, de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC) e outroApelado : Paulo Sergio CostaRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Joinville, em novembro de 2007, ajuizou ação de execução fiscal contra Paulo Sérgio Costa com o intuito de cobrar-lh
...ência, em assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os ...Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto ... -
Decisão Monocrática Nº 0108726-67.2007.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-11-2019
Apelação Cível n. 0108726-67.2007.8.24.0038, de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProcs. Municípi : Daniele de Freitas Wetzel (OAB: 12987/SC) e outroApelado : Alair Fernandes da LuzRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Joinville contra a sentença que, prolatada nos autos da "ação de execução
...ência, em assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os ...Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto ... -
Decisão Monocrática Nº 0100163-84.2007.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-10-2019
Apelação Cível n. 0100163-84.2007.8.24.0038, de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : João Alberto da Silva (OAB: 2623/SC)Apelado : Jose Vitorino FilhoRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Joinville, em novembro de 2007, ajuizou ação de execução fiscal em face de José Vitorino Filho, com o intuito de cobrar-lhe...
...ência, em assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os ...Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto ... -
Decisão Monocrática Nº 0009305-39.2008.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-05-2019
Apelação Cível n. 0009305-39.2008.8.24.0113, de Camboriú Apelante : Município de CamboriúProc. Município : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC)Apelado : Shift Hech Informatica LTda MERelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Camboriú, em dezembro de 2008, ajuizou ação de execução fiscal contra Shift Informática Ltda Me com o intuito de...
...ência, em assim dispondo, acabou por restaurar o antigo sistema de causas de alçada, para os ...Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto ...