como se prova a titularidade uma patente

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  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...patente ou de registro proveniente do exterior e ...Das patentes. CAPÍTULO I. Da titularidade. ARTIGO 6. Ao autor de invenção ou modelo de ...§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado ...ARTIGO 9. É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou ...
  • Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
    ... de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do ... de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. § 4º Para ...ção da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade ... ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. ............................................". ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ...II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3"... não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros. #Incluído pela Lei ...ções para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca. #Redação dada pela Lei ...
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... artigo aplica-se à reavaliação de patente ou de direitos de exploração de patentes, ...ções financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, ...
  • Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç

    ... Caixa econômica Federal - CEF, de titularidade do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes .... 5. Prova oral uníssona sobre não ter havido a referida ... é frágil; é inexistente, reveladora da patente falta de justa causa, obstativa do oferecimento e ... esta postura, consiste o fundamento tido como indispensável para acusação, sem o qual ...
  • Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
    ... pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto o parágrafo único do art. 40 da Lei nº ... da prorrogação do prazo de vigência da patente, na hipótese de demora na análise do pedido ... legitimado a obter a patente, salvo prova em contrário, conforme o art. 6º, § 1º, da ... do medicamento Vonau Flash, de titularidade...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129844020194050000), 03-03-2020

    PJE 0812984-40.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por...

    ... a correlação entre os elementos de prova existentes nos autos e a formação da ... que, "i n casu , o dano ao erário é patente, uma vez que, com a acumulação de cargos, os ... sigilo bancário e dados telefônicos, bem como relatórios extraídos do inquérito acima ... . a) R$ 75.527,24 de titularidade do réu José Agripino Maia; . . b) R$ ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO. PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do ... da companhia telefônica indicando a titularidade do terminal, “os autos. vieram conclusos ao ... Supremo Tribunal Federal já reconheceu a patente ilegalidade. da decisão judicial. Em sessão de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3"... vigente o juiz é o destinatário da prova, podendo ele recusar a realização daquelas que ...ção de ocultar ou dissimular a titularidade ou a origem do bem. 31. Preservada a condenação ... pelo Ministério Público Federal deixa patente" a excepcionalidade da conduta da OAS quanto ao im\xC3"...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ...Prova cabal de que o critério de identificação ... efeito, na situação cogitada, é patente que o afastamento por ... A titularidade das terras ocupadas pela comunidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021

    PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

    ...: (a) DOUGLAS DE FARIAS RAMOS , que atuaria como atravessador, seria conhecido por conseguir ... do Código de Processo Penal, não havendo prova da participação do recorrente no crime a ele ... cheques, recibos e contracheques de titularidade do beneficiário (cf. análise de fls. 153/174, ..., sobre a partilha do montante, deixando patente que direcionaram suas condutas à formatação de ...
  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ...Poder-dever do magistrado. Atuação como. juiz de garantias. Controle jurisdicional da ...conjunto probatório. Inexistência de prova nova nos termos do art. 18. do CPP. Tentativa de ...titularidade privativa da ação penal ao Ministério ... Dias Toffoli, DJe de 8/3/18), também é patente que os. depoimentos daí decorrentes não bastam, ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ..., transgênera ou intersex é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em ... tado, o que requer, necessariamente, a prova do nexo causal específico entre a ... assim a concentração de sua titularidade num único órgão ativo da ... dever constitucional de legislar ressoa patente. O mandado protetivo do artigo 5°, XLI, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021

    PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...

    ... a continuidade delitiva entre os crimes, bem como fixada a pena de multa em seu mínimo legal". . ...38-39 do IPL), contudo, restou patente que, mesmo após o pagamento, não houve a ... inverossímil, não encontra guarida na prova" produzida nos autos. . Não há qualquer explica\xC3"...újo sacou o cheque n° 850001, de titularidade da Prefeitura Municipal de Baixio/CE, como um ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ..., em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... os bens dos ora denunciados, de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e ...ão e o acesso a quaisquer elementos de prova relacionados aos crimes investigados, inclusive ...Que “ficou patente nos autos que nenhum dos membros da organização ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...demais dispositivos questionados da lei, como exige o art. 3º, inciso I, da. Lei nº 9.868/99. ...admitirá a prova da verdade. Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e ...10,. há uma patente inconstitucionalidade. Podemos ter divergência ...direito, pretensão e ação, cuja titularidade bastará para. Inteiro Teor do Acórdão - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020

    PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO

    ... VIEIRA e ROSILDO ALVES DE MORAIS, bem como da acusação, em face de sentença condenatória ... colocada (AGL CONSTRUÇÕES), seria patente a inexistência de má-fé da Administração ...érito, que: a) não haveria, em verdade, prova da apropriação/desvio de recurso público, dado ... gestão municipal (gestão sob a titularidade do Prefeito NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO) ...
  • Acórdão Nº 5043519-96.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGADA CONTRAFAÇÃO DAS PATENTES DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. TECNOLOGIA DE TRATAMENTO DO FLUXO DE ÁGUA POR FLOCULAÇÃO E FLOTAÇÃO - FLOTFLUX. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM REGIÕES URBANAS. TÉCNICAS E PROCESSOS DE DESPOLUIÇÃO QUE ESTARIAM SENDO EMPREGADOS NAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA...

    ...ção PI 0105462-7 e PI 0301519-0 de titularidade" da Autora, bem como cessem o uso dos processos id\xC3"...á instrução probatória, principalmente prova técnica. Logo, neste juízo de cognição ...-0 e PI 0105462-7, por meio de carta patente expedida pelo Instituto Nacional de Propriedade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...

    ... seu caráter meramente formal, tais como, a ausência de efetiva publicidade de seus atos, ... que Marcos Tadeu, que detinha a titularidade material da PLANALTO LTDA e da AMÉRICA LTDA, ... e ausência de dolo, bem como não haver prova da materialidade dos crimes imputados. 5. O crime ...patente o dolo do então administrador público tanto em ...
  • Propriedade industrial
    ... destinadas à exploração econômica, bem como protege os sinais distintivos da marca e, ...á a proteção também dada ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e .... Depositado o pedido no INPI, salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado ... serviços determinar que pertença a titularidade. . Em se tratando de invenção ou de modelo de ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... uma fase pré-processual que tem como objetivo a apuração da autoria e ... em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo 1 ...Nessa ótica: STF: “1. A titularidade da ação penal pública e a atribuição para ..., conduzido pelo Ministério Público, é patente. A mais certeira prova disso é a edição de ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. ...e) a inversão do ônus da prova, bem como outras medidas. de ordem processual, ...Patente, pois, o desrespeito aos princípios da ... de terceira geração são de titularidade. Publicado sem revisão, Art.95 RISTF. p. 12. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022

    PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...

    ....   . Como se sabe, a Lei de Improbidade Administrativa ... de improbidade"; ou seja, não se requer prova final e acabada da existência das condutas ...O fato de estar na titularidade na gestão, pode ser indutor de responsabilidade ....   . No caso dos autos, patente a verossimilhança nas alegações do réu, de ...

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