companhia urbanizadora da nova capital do brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2608/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RECURSO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Carta Política,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2418/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... ão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual que emerge no ... COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 233-62.2020.5.10.0011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I.
... Corte versar sobre a existência de questão nova em ... torno da interpretação da ... A reclamada Novacap (Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil) ... - Lei nº 3.930 de 01/08/1961. DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS ATUAIS EMPREGADOS E SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E AUTARQUICOS REQUISITADOS, QUE VEM PRESTANDO SERVIÇOS A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 48.924 de 08/09/1960. APROVA OS NOVOS ESTATUTOS DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL.
- DECRETO Nº 69438, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971. Altera os Decretos 57.645 e 59.360, Respectivamente, de 14 de Janeiro e 4 de Outubro de 1966, que Distribuiram Ex-servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (novacap), e o Decreto 63.994, de 16 de Janeiro de 1969, que Aprovou o Enquadramento Definitivo do Ex-grupo de Trabalho de Brasilia ...
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Decisão Monocrática N° 07396504320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0739650-43.2020.8.07.0001 RECORRENTES: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO GAMA, DISTRITO...
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Decisão Monocrática N° 07357106820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ora executada/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, em cumprimento de sentença proposto por DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA, ora exequente/agravado, nos seguintes termos: ?Cuida-se de Ação de Cumprimento de Sentença...
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Decisão Monocrática N° 07102646320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, em face de decisão proferida no curso do cumprimento de sentença nº 0714250-05.2022.8.07.0018, que tem como autora INOCIMEIRE LISBOA DA COSTA BRAGA e outros. A decisão agravada indeferiu o sobrestamento do feito nos seguintes termos (ID 150577433): ?Cuida-se de
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Decisão Monocrática N° 07083307020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, no curso do cumprimento de sentença nº 0714115-90.2022.8.07.0018, que tem como exequente JOÃO PEREIRA BRAGA. A decisão agravada indeferiu o
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Decisão Monocrática N° 07165127920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos de ação de cobrança 0011403-86.2013.8.07.0018 ajuizada pela VIA ENGENHARIA S. A. (ora agravada) no seguinte teor: ?Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, ajuizada por VIA
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Decisão Monocrática N° 07109087420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por TVA CONSTRUCAO EIRELI em face de ato praticado pelo Senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA NOVACAP, do Senhor DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP e da empresa IDEAL REPAROS EM CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA, buscando, liminarmente, seja determinado que a Administração anule todos os
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Acordao N° 1680914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Novacap. Dívida. Pagamento. Precatório. Fazenda pública. Benefícios. Aplicação. Impossibilidade. Empresa pública. Personalidade jurídica. Direito privado. Recurso desprovido. 1. Verifica-se que a executada/agravante, companhia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap, foi constituída, nos termos da lei nº 5. 861/1972, sob a
... AGRAVANTE(S) CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ... Verifica-se que a executada/agravante, COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL ... DO BRASIL – ... -
Decisão Monocrática N° 07102412020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, em face de decisão proferida no curso do cumprimento de sentença nº 0714118-45.2022.8.07.0018, que tem como autora VALDETE PEREIRA DOS SANTOS A decisão agravada indeferiu o sobrestamento do feito nos seguintes termos (ID 150642097): ?Cuida-se de Ação de...
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Decisão Monocrática N° 07215220720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
FORÇA DE MANDADO.? A agravante alega em suas razões recursais (Id. 36833374), em síntese, que o Edital do Pregão Eletrônico nº 2/2021-DILIC/DECOMP/DA publicado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, destinado ao registro de preços para a eventual contratação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos/implementos, sob demanda, para a formação e operação de ?patrulha
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Decisão Monocrática N° 07086900520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP, contra a decisão de ID 149770208, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714302-98.2022.8.07.0018, instaurado pelo ESPÓLIO DE LIANDRA BENEDITA DA COSTA,...
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Decisão Monocrática N° 07083549820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP, contra a decisão de ID 149587932, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714258-79.2022.8.07.0018, instaurado por NEUSA DE JESUS BRAGA, NILMA DE JESUS...
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Decisão Monocrática N° 07083384720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP, contra a decisão de ID 149467715, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714245-80.2022.8.07.0018, instaurado por JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA BRAGA, ora...
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Decisão Monocrática N° 07027949720188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil....
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Decisão Monocrática N° 07164273020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por GIANCARLO FERREIRA MANFRIM em face de ato reputado coator atribuído ao SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS SOCIAIS E SEGURANÇA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF). O Impetrante narra que é Engenheiro Civil e empregado público da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), tendo sido parte do Processo...
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Decisão Monocrática N° 07105478620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ? NOVACAP contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id 150785170 do processo de referência) no cumprimento de sentença movido por Maurício André Santos Tomas, Lusigracia Siqueira Brasil Tosta e Ostrilho Tosta Filho em desfavor do Distrito Federal e do ora
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasília, e o primeiro Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ... Art ...
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Decisão Monocrática N° 07410858420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANDRE LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada em face da COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP: ?Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANDRÉ...
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Acordao N° 1757350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Ação de desapropriação indireta. Cumprimento individual de sentença. Determinação do acórdão. Prevenção. Inexistência. Novacap. Conceito. Fazenda pública. Impossibilidade. 1. Apesar da ação de desapropriação indireta possuir natureza coletiva, versa sobre direito individual homogêneo, o que permite a apuração do crédito devido a cada um dos litigantes em sede de cumprimento
... AGRAVANTE(S) ... CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e ... 2. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – ... - Decreto nº 53.331 de 19/12/1963. APROVA A RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 40 DA LEI 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.