companhia urbanizadora da nova capital do brasil

Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Procedimento licitatório. Participação de microempresa e empresa de pequeno porte no certame. Expressa previsão editalícia. Regularidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a licitude da cláusula prevista no termo de referência do edital do...

O presente feito cuida de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0707816-34.2021.8.07.0018 ajuizada por CONSÓRCIO LEGADO BRASÍLIA em desfavor da ora agravante, indeferiu a aplicação do regime...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA REPRESENTANTE LEGAL: ARIEL GOMIDE FOINA DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA...

No ID 52424612, CONSÓRCIO LEGADO interpôs agravo interno contra a decisão proferida por esta Relatora no ID 51529459. Naquela oportunidade, concedi efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0721211-79.2023.8.07.0000 Classe judicial: Agravo Interno Agravante: Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -Novacap Agravado: José Carlos Pereira Braga D e c i s ã o Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0725520-51.2020.8.07.0000 AGRAVANTES: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADA: VIA ENGENHARIA S. A. DESPACHO O DISTRITO FEDERAL e a COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA REPRESENTANTE LEGAL: ARIEL GOMIDE FOINA DESPACHO Considerando o constante na petição ID 50225977, determino à Secretaria da 2ª Turma Cível que promova os registros necessários no Sistema...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA REPRESENTANTE LEGAL: ARIEL GOMIDE FOINA DESPACHO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0739964-55.2021.8.07.0000 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Embargante: Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap Embargados: INFRA - Engeth Infra-Estrutura Construção e Comercio Ltda Testoni Advocacia Sociedade Individual de Advocacia D e s...

Trata-se de Ação de demarcação e divisão de imóvel ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO SEGURO em face do DISTRITO FEDERAL; COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP; COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP; ESTADO DE GOIÁS e 5º CARTÓRIO DO REGISTRTO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL objetivando a demarcação da área indicada na inicial e posterior divisão

Vistos etc., Com fulcro no princípio da cooperação e da não surpresa (arts. 6º, 9º e 10 do CPC), e, principalmente nos poderes instrutórios do relator (art. 932, I, do CPC), a fim de espancar qualquer dúvida sobre a transferência do imóvel usucapiendo da titularidade do poder público para o domínio particular, intime-se a TERRACAP e o próprio Distrito Federal para, SOB AS PENAS DA LEI, informar...

Esta Presidência, em decisões de ID 15074094 e de ID 15075060, respectivamente, admitiu o recurso especial interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP e inadmitiu o apelo manejado por PHS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ? EIRELI. Houve interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para...

Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a apelante COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA para se manifestar quanto às contrarrazões de COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP (ID24456124). Prazo: 5 (cinco) dias. Tudo certificado, retornem os autos conclusos. Brasília, 24 de maio de 2021. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS...

Vistos, etc. Considerando o recente julgamento da ADPF nº 949, objeto da presente pretensão recursal, no qual o Plenário do Pretório Excelso julgou procedente o pedido para determinar a submissão da agravante (COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP) ao regime constitucional dos precatórios, INTIMEM-SE as partes, nos termos do § 1º do art. 927 c/c art. 10, para se manifestarem...

Agravo de instrumento interposto Companhia Urbanizadora da Nova Capital Do Brasil ? NOVACAP contra a decisão de indeferimento do pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença 0714123-67.2022.8.07.0018 (Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta relatoria (id 49796528). Intimada para contrarrazões, agravante informa...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença (0714656-26.2022.8.07.0018) iniciada por SHARLAN BRAGA DE SOUZA. Após o julgamento do feito (ID 48981650), a NOVACAP peticiona nos autos informando que a sua representação judicial passou a...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por EBF INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Ação de Execução proposta pela ora agravante em desfavor da COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. Pela decisão recorrida, a d. magistrada de

Em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa e ao contraditório e ampla defesa (artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil), intime-se a parte embargante COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP para se manifestar, em 5 (cinco) dias, caso queira, sobre os documentos anexados às contrarrazões de ID 30855060. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0734856-65.2019.8.07.0016 Classe judicial: ED ? Embargos de Declaração Embargante: George Leal Schafflor Mello Embargada: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP D e s p a c h o Trata-se de embargos de declaração interpostos por George Leal...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0726241-66.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Agravada: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP D e s p a c h o À agravada para que se manifeste a...

Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com danos materais e morais. Novacap. Ilegitimidade ativa. Afastada. Ilegitimidade passiva. Afastada. Prejudicial de prescrição. Afastada. Nexo de causalidade entre o dano e a omissão empresa pública distrital. Faute du service. Antecipação de tutela recursal confirmada. Danos materiais. Comprovados. Dano moral. Ofensa a direito da personalidade. Função

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela de urgência. Obrigações de fazer. Instalação e adequação de paraciclos e rotas cicloviárias. Novacap. Legitimidade passiva. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública que deferiu tutela de urgência vindicada pelo ministério público para determinar que a agravante (novacap), o distrito federal e o metrô-df promovessem...

Processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Exibição de documentos pela ré. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Hipossuficiência probatória. Art. 373, §1º, cpc. Ausência de demonstração. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos formulados pelos autores para inversão do ônus da prova e exibição de documentos pela...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra decisão (ID 166742096) da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO, indeferiu o pedido de sobrestamento do processo em razão da propositura da ADPF-DF 949. Em suas razões (ID

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Impugnação à penhora. Ordem de preferência. Modo menos gravoso. 1. O relator poderá deferir a concessão de efeito suspensivo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único