companhias de viagens
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Acordao N° 1315370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Reparação de danos. Agência de viagens contra companhia aérea. Perda de conexão internacional. Reclamação dos clientes. Alegada violação da honra objetiva da agência de viagens. Improcedência. Sucumbência recíproca equivalente. Rateio das despesas processuais na mesma proporção. Recurso desprovido. 1. Hipótese em que agência de viagens autora apontou que a perda da conexão de seus
... VIAGENS CONTRA ... COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. RECLAMAÇÃO ... atrasos dos voos das companhias aéreas. Ademais, segundo o relato da parte autora, quando informada ... -
Acórdão nº 1036099-97.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 09-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. AGÊNCIA DE VIAGENS EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. VOO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENORES DE DEZESSEIS ANOS ACOMPANHADOS DE ASCENDENTE/AVÓ. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS GENITORES REGISTRADA NOS PASSAPORTES DOS PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 131/2011 DO CNJ. REGRAS...
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Acordao N° 1417036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de transporte aéreo nacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cancelamento unilateral do voo dos autores. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Responsabilidade solidária da agência de viagens. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de indenização...
... RECORRENTE(S) SV VIAGENS LTDA ... RECORRIDO(S) ... CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS ... momento pelo qual atravessam as agências de viagens e as companhias ... aéreas em razão da pandemia causada pela COVID-19, é certo que as ... -
Acórdão Nº 0308738-59.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... SUBSISTÊNCIA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS EM AGÊNCIA DE VIAGENS ON-LINE. TRECHOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADOS POR COMPANHIAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006248-25.2020.8.19.0212 (Cível), 09-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0006248-25.2020.8.19.0212 RECORRENTE: DECOLAR.COM LTDA RECORRIDOS: ROSANE GOLDONI BROITMAN e YAN BROITMAN; BRITISH AIRWAYS VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 314/318 que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$2.113,07 para a 1ª autora e R$4.132,73 para o 2º...
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Acórdãos nº 9181045-03.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... de São Paulo, em que é apelante LIBERO AGÊNCIA DE VIAGENS" E TURISMO LTDA, é apelado LENÇOS PRESIDENTE S/A INDÚSTRIA E COM\xC3" ... de viagens pelos abusos cometidos pelas companhias aéreas ao consumidor. Passagens não reembolsáveis ...
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ACÓRDÃO Nº 10669/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-10-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. DESCONTOS CONTRATUAIS NÃO CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO POR CANCELAMENTOS DE VIAGENS. DIVERGÊNCIAS ENTRE O VALOR PRATICADO PELAS COMPANHIAS AÉREAS E O INFORMADO PELA EMPRESA CONTRATADA. DÉBITO. MULTA. FALECIMENTO DE RESPONSÁVEL APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E ANTES DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO
... na execuo de contrato celebrado com a Shop Travel Rio Viagens e Turismo Ltda. para a prestao de servios de fornecimento de bilhetes de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... autora ajuizou a presente demanda alegando que contratou pacote de viagens junto à rés. Afirma que o ... voo de ida foi antecipado sem que tivesse ... -
Acórdão nº 1025973-19.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado: 1025973-19.2021.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA Recorrentes: BIANKA CRISTINA GOMES E SEBASTIANA DA TRINDADE GOMES Recorrida: TAM LINHAS AÉREAS S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 21-25/11/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DA...
... ço que aludidas circunstâncias não estavam sob o controle das companhias aéreas, tendo em vista que as determinações para restrição das sões de viagens partiram de órgãos e entidades superiores. No entanto, a configuração ... -
Acórdão nº 1001293-91.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
Recurso Inominado: 1001293-91.2022.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SINOP - MT Recorrentes: ADRIANO PEREIRA DA SILVA e GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorridas: ADRIANO PEREIRA DA SILVA e GOL LINHAS AÉREAS S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 22-26/05/2023 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO....
... companhias aéreas, tendo em vista que as determinações para restrição das sões de viagens partiram de órgãos e entidades superiores. No entanto, a configuração ... -
Relatório e Voto com número 5218668-19.2022.8.09.0012 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2023
... detêm legitimidade passiva, concorrendo solidariamente com as companhias aéreas, nos casos em que ... comercializam pacotes de viagens, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001446-96.2020.8.19.0207 (Cível), 15-12-2021
Processos: 0001446-96.2020.8.19.0207 e 0001448-66.2020.8.19.0207 Recorrente/1º Réu: CVC TURISMO Recorrente/ 2º Réu: AZUL LINHAS AÉREAS Recorrido/Autor: ROCK GABRIEL PINTO E OUTRO Magistrado: Dr. José de Arimatéia Beserra Macedo VOTO Os autores alegam ter adquirido, junto às rés, pacote correspondente a passagens...
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Acórdão nº 2.0000.00.370640-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2002
... : AGÊNCIAS DE VIAGEM - REDUÇÃO DE TAXA DE COMISSÃO PELAS COMPANHIAS AÉREAS - SENTENÇA ULTRA PETITA - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - CONTRATO ... na redução das taxas de comissão das agências de viagens pelas companhias aéreas, vez que se refere a redução de custos, e ...
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Acordao N° 1365667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação. Indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Cancelamento. Condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Configuração. Realocação. Doze horas de espera. Consequências da intemérie. Ausência de dano presumido. Dano moral afastado. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando...
... áveis impõem prudência aos passageiros, que devem antecipar suas viagens. A ... aventura de voar está sujeita à Natureza, o que exime as ... próprios, adquire bilhetes de diferentes companhias aéreas de trechos separados, em curto espaço de ... tempo, sem ... -
Acórdão nº 1001394-70.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado: 1001394-70.2021.8.11.0078 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapezal/MT Recorrente: JOSE HENRIQUE SCAPINELLO Recorrida: GOL LINHAS AÉREAS S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 21-24/11/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE...
... ço que aludidas circunstâncias não estavam sob o controle das companhias aéreas, tendo em vista que as determinações para restrição das sões de viagens partiram de órgãos e entidades superiores. Entrementes, a configuração ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0198782-47.2020.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0198782-47.2020.8.19.0001 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA - ré Recorrido: GILIAN GALDINO DA SILVA e JEFFERSON APARECIDO RODRIGUES MOREIRA - autores Origem: 7º Juizado Especial Cível - Capital/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Processo nº 2004.001.001434-9 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2010
... ISS INCIDENTE SOBRE COMISSÃES PAGAS ÃS AGÃNCIAS DE VIAGENS RELATIVAS ÃS VENDAS DE PASSAGENS AÃREAS. ART. 14, XII, CTM ... TITUIÃÃO TRIBUTÃRIA. COMPANHIAS DE AVIAÃÃO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÃÃO DO PAGAMENTO DE ALGUNS ...
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Acordao N° 1387538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transporte aéreo. Viagem internacional. Realização de escala no trecho de retorno. Necessidade de visto de trânsito. Exigência não observada pelo passageiro. Impedimento de embarque. Ato ilícito inexistente. Recurso conhecido e improvido. 1. Narrou o autor ter adquirido passagens aéreas junto à 2ª ré (transportes aéreos portugueses s/a) para si e sua família,
... em viagens internacionais é do consumidor ... 3. Nas razões recursais, sustenta e as companhias rés/recorridas falharam com o dever de ... informação, porquanto ao ... -
Acórdão nº 1019267-20.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-11-2022
Recurso Inominado: 1019267-20.2021.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT Recorrentes: LEANDRO CRUZ DOS SANTOS Recorrida: GOL LINHAS AÉREAS S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 29/11/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO....
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... do Grupo de Trabalho do Artigo 29 é a relação entre agência de viagens, companhias aéreas e cadeia de hotéis. Todas são caracterizadas como ...
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Acordao N° 1647452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Ilegitimidade passiva afastada. Litisconsórcio passivo facultativo. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Atraso expressivo. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Razoabilidade no valor arbitrado. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada...
... RECORRENTE(S) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA ... RECORRIDO(S) ... VANESSA PEREIRA DE ARAUJO ... Juiza ... o serviço de emissão de passagens aéreas nos sites das companhias, ... através dos programas de fidelidade e a relação comercial entre a ... -
Acordao N° 1773845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Empresa intermediadora. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Litisconsórcio passivo facultativo. Cancelamento unilateral. Posterior remarcação. Falha na prestação do serviço. Dano material devido. Dano moral configurado. Quantum debeatur. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... RECORRENTE(S) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA ... RECORRIDO(S) ... YAN AGUIAR SERAFIM e JANIO SERAFIM DE ... companhias, através dos programas de fidelidade e a relação comercial entre a ... -
Acórdão nº 1018948-21.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2023
Inominado: 1018948-21.2022.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: GEYSA RODRIGUES DUQUE Recorrida: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 01/06/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIAGEM PROGRAMADA COM ANTECEDÊN
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... V - Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho; ... VI - Pagamento de despesas ... Art. 67. As companhias de seguro e capitalização poderão computar como encargo de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067792920164058300), 16-11-2021
PJE 0806779-29.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BRASILEIROS PROVENIENTES DO EXTERIOR QUE RETORNAM AO PAÍS DEPOIS DE LÁ RESIDIREM POR MAIS DE 1 ANO. BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 162 DO DECRETO 6.759/2009. PERMANÊNCIA NO BRASIL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO REGRESSO SUPERIOR A 45 DIAS. RESTRIÇÃO TRAZIDA NA IN-RFB 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. 1....