Comparecimento a Juízo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não ... Não comparecimento do perito ... ARTIGO 51 ... No caso de não comparecimento do ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal ... Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no ... manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: ... Art. 11. (VETADO) ... Art. 12. Deixar injustificadamente ...
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Em vigor
Código Penal
... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo ... § 4.No caso de descumprimento de qualquer das obrigações ... ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. " ... "Art ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo" competente ... #Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019 ... § 3\xC2" ... VI – comparecimento" do agressor a programas de recuperação e reeducação; e ... #Inclu\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... á contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo ... 6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... A defesa dos interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores ... deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, ... fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão ... ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, ... Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério ... ARTIGO 95 ... É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A ... § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; ... III - ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... oportunizada previamente sua intimação pessoal para comparecimento ... em juízo, como exige o art. 260 do CPP. Foi com o intuito de impedir ... -
Acórdão nº RHC 34535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, POR MEIO DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa...
... CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, POR MEIO DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2014/0182057-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... COMPARECIMENTO" EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. ... REVOGAÇÃO ... FACULTATIVA.\xC2" ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. (NR) ... Art. 47. ... em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados ... ...
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Acórdão nº 2016/0172373-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZELOTES. MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se mostra necessária a apresentação trimestral da recorrente que mantém residência fora do país exclusivamente para...
... OPERAÇÃO ZELOTES. MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO ... TRIMESTRAL EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ... -
Comparecimento em juízo suspenso pela Covid-19 é considerado cumprido pelo STJ
Comparecimento em juízo suspenso por Covid é considerado cumprido
De acordo com uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ser considerada cumprida a obrigação de comparecimento mensal em juízo de pessoa condenada no regime aberto durante o período em que essa exigência esteve suspensa co... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA FIXADA PARA A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NOVEMBRO DE 2015. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA...
... COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. FALTA DISCIPLINAR ...