Compartes
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Em vigor
Código Comercial
...3- a armação de que usa, e quantas cobertas tem;. 4- o dia em que foi lançada ao mar;. 5- o nome de cada um dos donos ou compartes, e os seus respectivos domicílios;. 6- menção especificada do quinhão de cada comparte, se for de mais de um proprietário, e a época da sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001453-14.2012.5.06.0003), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. EFEITOS NO REGIME LITISCONSORCIAL. Havendo pluralidade de réus, e tendo o litisconsorte passivo respondido aos termos da ação, mesmo assim, há possibilidade de a ausência de contestação de um dos litisconsortes passivos gerar os efeitos da revelia. O preceito contido no art. 320 do CPC admite ser revel quem não responder aos termos da ação. E somente não...
... de regime litisconsorcial do tipo unit á rio, pois neste tipo de regime litisconsorcial, a senten ç a tem que ser uniforme para todos os compartes. E à luz do disposto no art. 48 do CPC, os litisconsortes ser ã o considerados, em sua rela ç ã o com a parte adversa, como litigantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000598-35.2012.5.06.0391 (01615-2007-020-06-00-0)), 15-01-2014
EMENTA: REVELIA. EFEITOS NO REGIME LITISCONSORCIAL. Havendo pluralidade de réus, e tendo o litisconsorte passivo respondido aos termos da ação, mesmo assim, há possibilidade de a ausência de contestação de um dos litisconsortes passivos gerar os efeitos da revelia. O preceito contido no art. 320 do CPC admite ser revel quem não responder aos termos da ação. E somente não se presumirá...
... de regime litisconsorcial do tipo unit á rio, pois neste tipo de regime litisconsorcial, a senten ç a tem que ser uniforme para todos os compartes. E à luz do disposto no art. 48 do CPC, os litisconsortes ser ã o considerados, em sua rela ç ã o com a parte adversa, como litigantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001052-26.2013.5.06.0182), 01-10-2014
REVELIA. EFEITOS NO REGIME LITISCONSORCIAL. Havendo pluralidade de réus, e tendo o litisconsorte passivo respondido aos termos da ação, mesmo assim, há possibilidade de a ausência de contestação de um dos litisconsortes passivos gerar os efeitos da revelia. O preceito contido no art. 320 do CPC admite ser revel quem não responder aos termos da ação. E somente não se presumirá verossímil a alegação
...compartes. E à luz do disposto no art. 48 do CPC, os litisconsortes serão considerados, em sua relação com a parte adversa, como litigantes distintos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-20.2012.5.06.0231), 04-12-2013
EMENTA: REVELIA. EFEITOS NO REGIME LITISCONSORCIAL. Havendo pluralidade de réus, e tendo o litisconsorte passivo respondido aos termos da ação, mesmo assim, há possibilidade de a ausência de contestação de um dos litisconsortes passivos poder gerar os efeitos da revelia. O preceito contido no art. 320 do CPC admite ser revel quem não responder aos termos da ação. E somente não se presumirá...
... de regime litisconsorcial do tipo unit á rio, pois neste tipo de regime litisconsorcial, a senten ç a tem que ser uniforme para todos os compartes. E à luz do disposto no art. 48 do CPC, os litisconsortes ser ã o considerados, em sua rela ç ã o com a parte adversa, como litigantes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... será assinado pelo presumido proprietário, seu procurador ou representante; e, havendo mais de um proprietário, assinarão todos os compartes, ou o de maior quinhão, fazendo expressa referência aos demais e às respectivas partes. Parágrafo único. Em caso de embarcação pertencente à ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... o invoca e desfavorável ao confitente, a significar que a confissão prejudicará apenas o confitente e não terceiros ou os demais compartes (litisconsórcio facultativo), pois os compartes e os litisconsortes são considerados, em confronto com a parte adversa, como litigantes distintos; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... § 6º Nos regimes litisconsorciais, a audiência somente não será realizada se todos os compartes disserem de sua falta de interesse na conciliação ou na mediação. . § 7º A audiência poderá ser realizada por meios eletrônicos, conforme ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
.... Observação quanto a isso é necessária porque o princípio em exame não atua quando for o caso de compartes , como sucede, p. ex., em certos regimes litisconsorciais, em que a interposição do recurso, por um dos litisconsortes, aproveita igualmente aos ...
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Dos recursos
.... Observação quanto a isso é necessária porque o princípio em exame não atua quando for o caso de compartes , como sucede, p. ex., em certos regimes litisconsorciais, em que a interposição do recurso, por um dos litisconsortes, aproveita igualmente aos ...
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Acórdão nº 16939 de 2ª Turma, 8 de Diciembre de 1954
EM REGIME DE ANTIGO CONDOMINIO PRO DIVISO, EM QUE VARIOS COMPARTES REGISTRARAM SUAS POSSES PARA FINS DE LOTEAMENTO, NÃO E LICITO IMPEDIR QUE OUTRO O FAÇA TAMBÉM, A PRETEXTO DE MANTER INTEGRO O CONDOMINIO DO CONJUNTO.
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Do procedimento comum
.... § 6º Nos regimes litisconsorciais, a audiência somente não será realizada se todos os compartes disserem de sua falta de interesse na conciliação ou na mediação. . § 7º A audiência poderá ser realizada por meios eletrônicos, conforme ...
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Condições da ação de segurança
... diversa, quanto a cada litisconsorte; e 3.2) litisconsórcio unitário, quando a lide deva ser solucionada de modo uniforme para todos os compartes; . ŚǼȱaȱposiçãoȱdasȱpartesȱnaȱrelaçãoȱprocessualDZȱŚǯŗǼȱlitisconsórcioȱativoǰȱha-vendo mais de um autor; 4.2) ...
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Condições da Ação de Segurança
... diversa, quanto a cada litisconsorte; e 3.2.) litisconsórcio unitário, quando a lide deva ser solucionada de modo uniforme para todos os compartes;. 4) a posição das partes na relação processual: 4.1.) litisconsórcio ativo, havendo mais de um autor; 4.2.) litisconsórcio passivo, havendo ...
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Contestação
... forma diversa, com relação a cada litisconsorte); 3.2) unitário (quando a lide tiver de ser decidida de maneira uniforme para todos os compartes); 4) quanto à posição das partes na relação processual: 4.1) ativo (pluralidade de autores); 4.2) passivo (pluralidade de réus; 4.3) misto ...
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Litisconsórcio
... já, que estamos a cuidar de denominado litisconsórcio " multitudinário", que se caracteriza pela presença de um excessivo número de compartes. O adjetivo multitudinário não se encontra dicionarizado, sendo, portanto, um neologismo concebido pela doutrina. Cumpre-nos também esclarecer ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... forma diversa, com relação a cada litisconsorte); 3.2) unitário (quando a lide tiver de ser decidida de maneira uniforme para todos os compartes); 4) quanto à posição das partes na relação processual: 4.1) ativo (pluralidade de autores); 4.2) passivo (pluralidade de réus; 4.3) misto ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... forma diversa, com relação a cada litisconsorte); 3.2) unitário (quando a lide tiver de ser decidida de maneira uniforme para todos os compartes); 4) quanto à posição das partes na relação processual: 4.1) ativo (pluralidade de autores); 4.2) passivo (pluralidade de réus; 4.3) misto ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... o invoca e desfavorável ao confitente, a significar que a confissão prejudicará apenas o confitente e não terceiros ou os demais compartes (litisconsórcio facultativo), pois os compartes e os litisconsortes são considerados, em confronto com a parte adversa, como litigantes distintos; ...
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Citação e resposta do réu
...Somente no regime litisconsorcial do tipo unitário é que a contestação apresentada por um dos compartes beneficiará os demais. A razão é compreensível: nessa modalidade de consórcio para a lide, a decisão tem que ser uniforme para todos os ...
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Exame dos princípios
...Esse aproveitamento só se dá no âmbito do litisconsórcio unitário, em que a lide deve ser decidida de modo uniforme para todos os compartes. (CPC, art. 116). 17. Ônus da prova . Deixamos, propositadamente, por último, a referência a este princípio. As diversas legislações, ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Somente no regime litisconsorcial do tipo unitário é que a contestação apresentada por um dos compartes beneficiará os demais (CPC, arts. 116 e 117). A razão é compreensível: nessa modalidade de consórcio para a lide, a decisão tem que ser ...
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Do litisconsórcio
...á, que estamos a cuidar de denominado litisconsórcio “ multitudinário”, que se caracteriza pela presença de um excessivo número de compartes. o adjetivo multitudinário não se encontra dicionarizado, sendo, portanto, um neologismo concebido pela doutrina. . Cumpre-nos também ...
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Das Provas
...385, do CPC, de modo a impedir que os autores e os réus que ainda não depuseram ouçam ou . assistam ao depoimento dos respectivos compartes ou dos adversários. A proibição, nessa circunstância, se destina a evitar que as partes se limitem a repetir as declarações dos seus ...
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Confissão
... parte que o invoca e desfavorável ao confitente, a significar que a confissão prejudicará apenas o confitente e não os terceiros ou os compartes (litisconsortes, CPC, art. 391), pois os compartes ou litisconsortes são considerados, relativamente à parte contrária, como litigantes distintos, ...