Compáscuo
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nº 1999.01.00.113913-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EDIÇÃO DE DECRETO CRIANDO RESERVA BIOLÓGICA SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DO DOMÍNIO PARTICULAR PARA O PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO APELADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COMPÁSCUO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. 1. Não é nula a sentença proferida por juiz...
... Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso de apelação, sustentando a existência de compáscuo no local de litígio, não podendo o Apelado isolar o Apelante, no intuito de impedir a passagem do seu gado para a área comum, vista o gado fazer ... -
Do condominio
Seção I - Dos direitos e deveres dos condominos - Seção II - Da administração do condominio - Seção III - Do condomínio em paredes, cercas, muros e valas - Seção IV - Do compáscuo
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A constitucionalização do direito das coisas
... 91. Miguel Said Vieira (2014, p. 66) busca na história do idioma termos como faxinal, rossio, compáscuo", terras libertas, entre outras expressões, hoje em total desuso, o que dificulta sobremaneira a utilização como tradução de commons no portugu\xC3" ...
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Da propriedade
... Estatuto das Terras Devolutas, que dispôs sobre a apuração das áreas objeto da posse, alienação das terras devolutas e introduziu o compáscuo. Porém, somente com o Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, é que foi regulamentada a execução da Lei n º 601. O mencionado Decreto, por ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... 91. Miguel Said Vieira (2014, p. 66) busca na história do idioma termos como faxinal, rossio, compáscuo", terras libertas, entre outras expressões, hoje em total desuso, o que dificulta sobremaneira a utilização como tradução de commons no portugu\xC3" ...
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Roteiro do ministro Luís Roberto Barroso
... coisas como mútuo feneratício , eleição de cabecel , anticrese , compáscuo" ... Um domínio do conhecimento que já tem um vocabulário como esse não precisa de ninguém para \xEE\x81" ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... 623 a 641 do CC/1916); e (ii) o condomínio necessário (arts. 642 a 646 do CC/1916 – paredes, cercas, muros, valas e compáscuo 5 ), que, para alguns autores, ainda dividiria espaço com o condomínio fortuito, ambos na esfera dos arranjos condominiais de natureza legal 6 ...
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Law of the common in Canudos/Direito do comum em Canudos.
... em outros lugares e momentos da historia, e muito observavel na cultura sertaneja, onde ate hoje sao fortes as criacoes compartilhadas, o compascuo e etc (33) ... Como observa Paulo Emilio Matos Martins: ... Resumindo, o modelo de trabalho cooperativo de ajuda mutua, originario do meio rural e ...
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Introdução
... a vertical, vem sendo tratada pelos estudiosos em capítulo intitulado condomínio especial, como é o de paredes, cercas, muros, valas, compáscuo.4Contudo, a nosso ver, o condomínio (horizontal e o vertical) deve ser visto como um novo modelo de propriedade, ou seja, uma propriedade especial, ...
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Acórdão, Processo nº 0000111-35.2019.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... E, justamente por se tratar de imóvel co-titularizado ou compossuído por mais de uma pessoa, em condomínio ou compáscuo, não existe qualquer contradição, omissão ou obscuridade do julgado que afirma que, nesses casos, a proteção da propriedade não se dá – e ...
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Acórdão Nº 0007971-72.2011.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... , administrada pelo Instituto, ainda como, no interior da região conhecida como Campos de Araçatuba ou Maciambú, reconhecidos como compáscuo, pertencente ao Estado de Santa Catarina (evento 173, INF233). Senão vejamos: [ ... ] constata-se a situação do imóvel em relação às unidades de ...
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Impactos da reforma trabalhista no âmbito das relações de trabalho rural
... compáscuo, o “cambão”, o “fica” etc. Segundo a melhor doutrina, a natureza ... Escritos Sobre Trabalho Escravo Contemporâneo ... jurídica ...
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Emenda Constitucional 96/17: Uma análise do cenário jurídico no qual é inserido o §7º, do artigo 225, da CF/88
... essencialmente no reunir, e discriminar depois, os gados de diferentes fazendas convizinhas, que por ali vivem em comum, de mistura, em um compáscuo único e enorme, sem cercas e sem valos. Realizam-na de junho a julho. 197 “O touro largado ou o garrote vadio em geral refoge à revista. Afunda ...
- Acórdão Nº 0005450-23.2012.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 0305077-40.2017.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-05-2020
... O imóvel está na região conhecida como Campos de Araçatuba ou Massiambú, tidos como compáscuo", pertencente ao Patrimônio do Estado de Santa Catarina, conforme se extrai do texto da Lei Estadual n. 652 de 16.09.1904\" ... (fl. 181) ... \xC2" ...
- Acórdão Nº 0807135-95.2013.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0303197-81.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... A região onde se insere tal imóvel é conhecida como Campos de Araçatuba ou Maciambú, tidos como de Compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai do texto estadual nº 652 de 16/09/1904. (pág. 105) ... Reafirma o domínio do ...
- Acórdão Nº 5004867-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 0002774-92.2018.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
- Acórdão Nº 0004453-45.2009.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Acórdão Nº 0302435-02.2014.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... 5. A região onde se insere tal imóvel é conhecida como Campos de Araçatuba ou Maciambú, tidos como de Compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai do texto da Lei Estadual n. 652 de 16/09/1904" ... Importa acrescentar que o ...
- Acórdão Nº 5008551-02.2020.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Acórdão Nº 0300471-71.2014.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... 106, Parecer2 - 1G): A região onde se insere tal imóvel é conhecida como Campos de Araçatuba ou Massiambú, tidos como de Compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai do texto da Lei Estadual nº 652 de 16/09/1904; [ ... ] (destaquei)Observa-se, ainda, que a Lei Estadual ...
- Acórdão Nº 5013550-95.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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Acórdão Nº 0307697-88.2018.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... já urbanizada.Em outra situação:A região onde se insere tal imóvel é conhecida como Campos de Araçatuba ou Maciambu, tidos como de Compáscuo, pertencente ao Estado, conforme se extrai da Lei Estadual nº 652 de 16/09/1904 (fl. 237, com grifo no original).[ ... ]O Município de Palhoça, bem ...