compensação ambiental
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de concepção da obra ou do serviço ... ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas ...
-
Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... COMPROVAÇÃO ... AMBIENTAL ... CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... compensação pelo dano ambiental causado ...
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... por cento) para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração; ... V - 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produção; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por meio do esgotamento das ... desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a ...
-
Negada Reclamação sobre limite de compensação ambiental
STF nega Reclamação da PGR sobre limite máximo para compensação ambiental
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a reclamação contra o artigo 2º do Decreto 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação ambiental prevista no artigo 36 da Lei 9.985/2000. Seg... -
Lista de Siglas
... Ambiental ... APA Área de Proteção Ambiental ... APP Área de Preservação ... PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio ... Compensação Ambiental ... PPA Plano Plurianual ... RCL Reclamação ... RIMA ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o ... ção nativa suficiente, a recomposição, regeneração ou compensação da área devida consoante arts. 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro ...
-
Suspensa cobrança de complementação de taxas de compensação ambiental em GO
Governo de GO não pode exigir complementação de taxas ambientais
Por considerar que o pagamento já havia sido integralmente quitado, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia declarou a inexistência de débitos de uma indústria de açúcar e álcool, relativos à compensação ambiental de fauna. ima... -
Acórdão Nº 3378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : CONGRESSO NACIONAL ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 36 da Lei nº 9.985/2000, que disciplina a ... compensação devida pela implantação de empreendimentos de ... significativo impacto ...
-
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
... In: Direito ambiental das áreas protegidas: o regime jurídico das unidades de conservação ... p. 128-129 ... 160 Art. 8º ... 161 Art. 14 ... Compensação Ambiental ... às RPPNs, contudo, em razão do veto do dispositivo que ...
-
DECRETO Nº 6640, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3, 4 e 5 e Acrescenta os Artigos 5-a e 5-b ao Decreto 99.556, de 1 de Outubro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção das Cavidades Naturais Subterraneas Existentes No Territorio Nacional.
... de impactos negativos irreversíveis, mediante licenciamento ambiental ... § 1o No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo ... , de comum acordo com o empreendedor, outras formas de compensação ... § 4o No caso de empreendimento que ocasione impacto negativo ...
- Agradecimentos
-
Compensação ambiental deve ser aplicada em área afetada pelo dano
A legislação brasileira não confere elasticidade ao instituto da compensação ambiental, sendo categórica ao restringir sua aplicação ao empreendimento que foi feito o Estudo de Impacto A...
-
MP entra com ação contra uso de jardins verticais como compensação ambiental em SP
Agência O Globo - SÃO PAULO. O Ministério Público de São Paulo entrou com ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo para impedir que jardins verticais, que estão sendo feitos em paredões da Avenida 23 de Maio e do Minhocão, sejam usados com...
-
Referências bibliográficas
... Previsão de impactos : o estudo de impacto ambiental no leste, oeste e sul, experiências no Brasil, na Rússia e na Alemanha ... 2ª reimpr., 2006 ... ACHKAR, Azor el. A compensação ambiental da Lei nº 9.985/00: fundamentos e natureza jurídica ...
-
TRF-4 define percentual de compensação ambiental por obra de hidrelétrica
TRF-4 define percentual de compensação ambiental por hidrelétrica
O Consórcio Energético Foz do Chapecó, responsável pela construção da Usina Foz do Chapecó, vai pagar 1,9% do valor da obra a título de compensação ambiental. O percentual, estabelecido em 2004 pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) no... -
Acórdão nº REsp 896863 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL". VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇ\xC3" ... O artigo 36 da Lei n.º 9.985⁄2000 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA⁄RIMA, de que o empreendimento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental" ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais e de implantaç\xC3" ... ável de recursos naturais e dos ecossistemas costeiros, de compensação por impactos ambientais, relacionados com instalações portuárias, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... e viável, e objetiva, de igual modo, a realização de compensação ambiental em decorrência dos danos ocasionados pelas ocupações ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as políticas para os ... de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de ...
-
Acórdão nº 2014/0107413-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. QUEDA DE ÁRVORE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO DE 2° GRAU QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO E PELA COMPROVAÇÃO DOS DANOS
... supressão da árvore, mediante compensação ambiental, é fato verídico, comprovado ... -
Acórdão Nº 1345807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO ... AMBIENTAL. LEI Nº 9.985/2000. TERMO DE COMPROMISSO ...
- Atos administrativos, Atos Administrativos. Termo de Compromisso para execução de medidas de Compensação Ambiental celebra
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo de Compromisso Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n° 001/2020. Condomínio Praia de Guadalupe. Objeto: Compensação Ambiental, implantação do empreendimento Condomínio Praia de Guadalupe. Valor: R$ 4.263.456,53. Recife, 29 de outubro de 2020. Djalma Paes Júnior - Diretor Presidente...